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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 14/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_218265620175040000_e1112.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-21826-56.2017.5.04.0000, em que é Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Recorrido LINDONES LISBOA PEREIRA e Autoridade Coatora JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VACARIA.

Lidones Lisboa Pereira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Vacaria/RS que, nos autos da ação revisional nº 20606-95.2017.5.04.0461, deferiu o pedido da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan de antecipação de tutela, para determinar a suspensão do pagamento de diferenças salariais por desvio de função.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar, "para suspender os efeitos da decisão inquinada e, por conseguinte, determinar o imediato restabelecimento do pagamento das diferenças salariais por desvio de função ao impetrante, observados os mesmos parâmetros outrora adotados pela empregadora".

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu a segurança, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A tese defendida pela litisconsorte (Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN), na ação revisional matriz, em face de sentença condenatória transitada em julgado, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Peculiaridades e controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente. Concedida a segurança para suspender os efeitos do ato judicial impugnado, por ofensa ao artigo 300 do NCPC.

Inconformada, a litisconsorte passiva necessária Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

O impetrante Lidones Lisboa Pereira arguiu, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e 1.010, II, do CPC de 2015 e da Súmula 422 do TST.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu a segurança por ofensa ao art. 300 do CPC de 2015. Na oportunidade, na fração de interesse, consignou:

O artigo 300, caput e § 3º, do novo CPC, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada exige a coexistência de três requisitos (probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional).

Nesse contexto, diante do quadro acima delineado, esses requisitos, efetivamente, não restaram presentes na ação matriz.

Conforme o referido na decisão liminar, "o perigo da demora socorre ao impetrante pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emergente da diminuição do poder aquisitivo e, por conseguinte, do ataque à estabilidade financeira assegurada pelo manto da coisa julgada material, o que traduz uma situação jurídica deveras consolidada, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e dos artigos 7º, inciso VI, da CF e 468 da CLT."

Portanto, considerando que o direito líquido e certo é requisito intrínseco do mandado de segurança, cuja demonstração há de ser irretocável e indiscutível (porquanto inadmissível dilação probatória), verifico que restou caracterizada a ilegalidade da decisão judicial impugnada, data venia, que concedeu a tutela antecipada requerida pelo litisconsorte, mormente diante da incompatibilidade manifesta da tutela de urgência concedida em ação revisional, cujo desiderato é, em ultima ratio, elidir os efeitos de sentença condenatória com trânsito em julgado.

Por derradeiro, as demais questões trazidas a debate pela litisconsorte (v.g., adesão do impetrante ao PCS estabelecido pela Resolução 14/01 em junho de 2002) devem ser discutidas, mediante cognição exauriente, nos autos da ação subjacente, porquanto a análise de questões meritórias transborda a estreita via da ação mandamental.

Do confronto das razões de decidir expostas no acórdão recorrido com os argumentos inseridos no recurso ordinário, verifica-se que a litisconsorte passiva impugnou todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem concedeu a segurança.

REJEITO, pois, a preliminar arguida pelo recorrido.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Lidones Lisboa Pereira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Vacaria/RS que, nos autos da ação revisional nº 20606-95.2017.5.04.0461, deferiu o pedido da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan de antecipação de tutela, para determinar a suspensão do pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Alegou que "Pela referida ação revisional, pretende a empresa se exonerar da obrigação de pagar diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, este reconhecido nos autos do processo nº 0024100-90.2002.5.04.0461". Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Asseverou que não restaram preenchidos os pressupostos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela. Afirmou que desde 2002 percebe os valores alusivos às diferenças salariais e que a matéria exige debate fático e jurídico a ser realizado na ação revisional, portanto não pode ser apreciada em cognição sumária. Disse que restaram preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido liminar, com a finalidade de cassar o ato impugnado, para determinar o restabelecimento do pagamento das diferenças salariais como estava sendo realizado pela empresa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Indicou ofensa ao art. 468 da CLT.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar, "para suspender os efeitos da decisão inquinada e, por conseguinte, determinar o imediato restabelecimento do pagamento das diferenças salariais por desvio de função ao impetrante, observados os mesmos parâmetros outrora adotados pela empregadora".

O Tribunal Regional concedeu a segurança, nos seguintes termos:

I. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Com o objetivo de evitar a tautologia, reporto-me aos fundamentos expendidos, quando da análise do pedido liminar (Id. e8d1a54, p. 1-4):

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão proferida pela autoridade reputada coatora, nos autos da ação revisional nº 0020606-95.2017.5.04.0461 (ajuizada pela Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN em face do impetrante), mediante a qual foi concedida a tutela de urgência de natureza antecipada para suspender o pagamento de diferenças salariais por desvio de função (Id. ead1c94, p. 1):

Em face do silêncio do demandado, e à vista dos argumentos expostos, considero atendidos os pressupostos e DEFIRO a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, autorizando a suspensão do pagamento de diferenças salariais por desvio de função por parte da demandante.

Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada.

VACARIA, 9 de Agosto de 2017

MARCELO PAPALÉO DE SOUZA

Juiz do Trabalho Titular

Cabível, prima facie, o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação da Súmula 414, item II, do TST.

Isso posto, o art. 300 do novo CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que presentes a probabilidade do direito vindicado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, conforme § 3º do referido dispositivo legal.

Desse modo, a antecipação da tutela exige a configuração de três requisitos (probabilidade, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos do provimento).

Já o art. 497 do novo CPC estatui que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

Outrossim, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste, não se cogitando de abuso de poder, no caso.

Nessa senda, a referida "ilegalidade do ato" deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal. Em liminar concessiva de antecipação de tutela, este pressuposto deve ser observado, sob pena de ser passível de cassação por intermédio de mandado de segurança, prescindindo-se da respectiva valoração. Ou seja, a análise há de ser objetiva.

No caso sub judice, numa análise perfunctória dos autos, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar, com o escopo de suspender os efeitos da decisão judicial inquinada, senão vejamos:

A adoção de entendimento contrário à sentença (com trânsito em julgado) que deferiu ao reclamante/impetrante o pagamento de diferenças salariais por desvio funcional (processo nº 0024100-90.2002.5.04.0461) não prescinde da jurisdição exauriente, dadas as profundas e calorosas discussões que a matéria provoca, o que torna, no mínimo, discutível o direito invocado pela empregadora, encerrando controvérsia a ser dirimida em decisão final, no âmbito da ação revisional subjacente, o que elide os requisitos estatuídos no art. 300 do novo CPC, data venia.

Com efeito, a situação, in concreto, presentes os elementos de convicção trazidos ao autos, demonstra, efetivamente, a plausibilidade do direito afirmado pelo impetrante. Em contrapartida, a incompatibilidade da tutela de urgência concedida em ação revisional, cujo desiderato é, em ultima ratio, atacar sentença condenatória com trânsito em julgado, é manifesta.

Esse quadro, por óbvio, exige cognição exaustiva, e não meramente perfunctória - inerente à tutela de urgência estatuída no artigo 300 do CPC.

Ademais, o perigo da demora socorre ao impetrante pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emergente da diminuição do poder aquisitivo e, por conseguinte, do ataque à estabilidade financeira assegurada pelo manto da coisa julgada material, o que traduz uma situação jurídica deveras consolidada, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e dos artigos 7º, inciso VI, da CF e 468 da CLT.

A contrário senso, prejuízo irreparável à empregadora/litisconsorte que não se constata em face da comutatividade do contrato de trabalho, razão pela qual sequer há falar em irreversibilidade do provimento jurisdicional postulado no presente mandamus.

Na mesma senda, a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal já se debruçou sobre matéria similar:

(...)

De outra parte, chama a atenção o fato de que a alegada cessação do desvio funcional teria ocorrido em 2002, com o ajuizamento da ação nº 0024100-90.2002.5.04.0461 no mesmo ano e o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em 2012, enquanto que o ajuizamento da revisional nº 0020606-95.2017.5.04.0461 foi somente em 2017, com pedido de devolução de valores a partir de junho de 2002, conforme se infere das razões lançadas na petição inicial da referida lide pela Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN (Id. 94e3aad, p. 3-7)

Ora, trata-se de relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, no tocante às diferenças salariais por desvio de função, razão pela qual a sentença condenatória transitada em julgado continua a irradiar os respectivos efeitos, enquanto que a sentença a ser proferida na ação revisional, na hipótese de reconhecer a modificação do substrato fático-jurídico da sentença revisanda, projetará os seus efeitos ex nunc, jamais ex tunc.

Por esses fundamentos, ao contrário do veiculado na decisão atacada, não vejo presentes, no caso sob exame, os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, razão pela qual entendo presente manifesta ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

Conclusão:

Ante o exposto, constituindo a concessão de liminar condição de eficácia da própria segurança, sem olvidar dos relevantes fundamentos deduzidos e da manifesta violação a direito líquido e certo do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para suspender os efeitos da decisão inquinada e, por conseguinte, determinar o imediato restabelecimento do pagamento das diferenças salariais por desvio de função ao impetrante, observados os mesmos parâmetros outrora adotados pela empregadora. (grifos no original)

O artigo 300, caput e § 3º, do novo CPC, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada exige a coexistência de três requisitos (probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional).

Nesse contexto, diante do quadro acima delineado, esses requisitos, efetivamente, não restaram presentes na ação matriz.

Conforme o referido na decisão liminar, "o perigo da demora socorre ao impetrante pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emergente da diminuição do poder aquisitivo e, por conseguinte, do ataque à estabilidade financeira assegurada pelo manto da coisa julgada material, o que traduz uma situação jurídica deveras consolidada, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e dos artigos 7º, inciso VI, da CF e 468 da CLT."

Portanto, considerando que o direito líquido e certo é requisito intrínseco do mandado de segurança, cuja demonstração há de ser irretocável e indiscutível (porquanto inadmissível dilação probatória), verifico que restou caracterizada a ilegalidade da decisão judicial impugnada, data venia, que concedeu a tutela antecipada requerida pelo litisconsorte, mormente diante da incompatibilidade manifesta da tutela de urgência concedida em ação revisional, cujo desiderato é, em ultima ratio, elidir os efeitos de sentença condenatória com trânsito em julgado.

Por derradeiro, as demais questões trazidas a debate pela litisconsorte (v.g., adesão do impetrante ao PCS estabelecido pela Resolução 14/01 em junho de 2002) devem ser discutidas, mediante cognição exauriente, nos autos da ação subjacente, porquanto a análise de questões meritórias transborda a estreita via da ação mandamental.

Conclusão:

CONCEDO A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA, para suspender os efeitos da decisão inquinada e, por conseguinte, determinar o imediato restabelecimento do pagamento das diferenças salariais por desvio de função ao impetrante, observados os mesmos parâmetros outrora reconhecidos no processo nº 0024100-90.2002.5.04.0461 e adotados pela empregadora, até a sentença a ser proferida nos autos da ação revisional matriz nº 0020606-95.2017.5.04.0461.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

O impetrante requer o benefício da justiça gratuita.

Em face da declaração firmada (Id. c6a42c2, p. 1), concedo ao impetrante a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. (grifos no original)

Inconformada com a concessão definitiva da segurança, a litisconsorte passiva necessária Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan interpõe recurso ordinário. Argumenta que "A decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0024100- 90.2002.5.04.0461 condenou a Companhia Riograndense de Saneamento ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função enquanto perdurasse tal situação. Todavia, o que se verifica, é que a situação que ensejou a condenação não mais subsiste, haja vista que desde junho de 2002 o impetrante encontra-se enquadrado em novo plano de cargos e salários, ocupando o novo cargo e desempenhando as atividades de Agente de Serviços Operacionais, motivo pelo qual se mostrou necessária a revisão da decisão proferida naqueles autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do ora impetrante". Assegura que o impetrante desempenha atividades de acordo com o cargo atualmente ocupado, não havendo desvio de função. Alega que em razão da alteração da situação fática, imperiosa se fazia a cessação do pagamento de valores relativos à diferença por desvio de função, por meio ação revisional. Argumenta que a antecipação de tutela, deferida na ação revisional, observou os pressupostos do art. 300 do CPC de 2015. Sustenta que o impetrante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região constata-se que, em 13/8/2018, foi proferida sentença nos autos da ação revisional nº 20606-95.2017.5.04.0461, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan em face de Lidones Lisboa Ferreira.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo do impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Confirmada a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, dá-se ensejo à extinção do processo.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança.

Diante do exposto, DENEGO a segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) observados o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do qual é isento em face do benefício da justiça gratuita já deferido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário e, no mérito, denegar a segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) observados o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do qual é isento em face do benefício da justiça gratuita já deferido.

Brasília, 11 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-21826-56.2017.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 12/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625696086/recurso-ordinario-trabalhista-ro-218265620175040000/inteiro-teor-625696131

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