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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1030-61.2010.5.01.0521

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10306120105010521_ad506.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO NA CTPS.

1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.
2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
3 - Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que "não há que se falar em nulidade do contrato de experiência de fl. 74 por ausência de sua anotação na CTPS do autor, ante a ausência de previsão legal neste sentido" .
4 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a falta de anotação do contrato de experiência na CTPS do empregado não tem a capacidade de, por si só, anular o pactuado e transformar o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. O art. 29, § 3º, da CLT, prevê, tão somente, penalidade administrativa, caso o empregador não anote as condições especiais do contrato na carteira de trabalho. Há julgados, inclusive da SBDI-I do TST.
5 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
6 - Além disso, ressalta-se que a Corte Regional, por meio da análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos qualquer elemento apto a desconstituir a presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa quanto á validade do contrato de experiência colacionado aos autos pela primeira ré" e que "não há nos autos prova de que o contrato de trabalho tenha sido rescindido na data alegada na inicial" .
7 - Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula nº 126 do TST.
8 - Recurso de revista de que não se conhece.
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