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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11888-73.2014.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 14/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_118887320145150117_bed96.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso de revista não foi admitido quanto aos temas "Justa Causa. Intervalo Intrajornada. Horas In Itinere. Adicional Noturno", não tendo a parte recorrente interposto o competente agravo de instrumento para destrancar o apelo em relação às questões. Desse modo, sobre os referidos temas incidiu a preclusão, conforme prevê o caput do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada por meio da Resolução nº 205, de 15 de março de 2016. Recurso de revista de que não se conhece.
2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625686041/recurso-de-revista-rr-118887320145150117

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