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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1610199600508404 1610/1996-005-08-40.4

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1610199600508404 1610/1996-005-08-40.4
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJ 11/02/2005
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Luiz Antonio Lazarim
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1610199600508404_1261206342069.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A revista se viabiliza ao conhecimento, na medida em que os incisos I, a, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3 o do artigo 114 da Constituição Federal, limitam a competência para execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, não alcançando as contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SESC e outras), criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário. Agravo de Instrumento conhecido e provido . APLICABILIDADE DA TR. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV E LV DO ARTIGO 5 O DA CF. Não restando caracterizada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução trabalhista encontra óbice no disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 266 do TST. De qualquer forma, convém trazer à baila o entendimento assente desta Corte, acerca da matéria questionada, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1/TST Revista não conhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. Havendo expressa remissão do § 3º do artigo 114 da CF, ao artigo 195, incisos I, letra a e II, do Texto Constitucional, a competência reconhecida a esta Justiça Especializada para execução das contribuições previdenciárias não alcança as contribuições de terceiros criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS o ônus para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário. Revista conhecida e provida.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6254930/recurso-de-revista-rr-1610199600508404-1610-1996-005-08-404

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