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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11733-13.2016.5.18.0054 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/09/2018
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_117331320165180054_077b3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SORVETERIA CREME MEL S.A.

Advogado :Dr. Klaus Eduardo Rodrigues Marques

Agravado :ALEXANDRE DA SILVA TONACO

Advogado :Dr. Cláudio Takeo Yamamoto

IGM/nc/fn

D E S P A C H O

RELATÓRIO

Contra o despacho da Presidência do TRT da 18ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, c, da CLT e na Súmula 337, I e IV, do TST (seq. 3, págs. 281-282), a Reclamada interpõe agravo de instrumento, no intuito de rediscutir o tema adicional de periculosidade (seq. 3, págs. 285-295).

FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (seq. 3, pág. 279), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

-Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista- (grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macro lesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela Parte.

Ademais, topograficamente, a Seção II do RITST, que trata da transcendência, foi colocada em separado relativamente às Seções III e IV, que se referem, respectivamente, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, justamente porque se dirige a ambos os apelos.

Isso porque, se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do apelo, temos que o vício formal na veiculação de agravo de instrumento retira ipso facto a transcendência do recurso de revista.

Nesse sentido se deve fazer a leitura do § 5º do art. 896-A da CLT, quando fala em ausência de transcendência da matéria nos casos de denegação monocrática de agravo de instrumento pelo relator no TST.

Se o agravo nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste ou do agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.

In casu, a Agravante não enfrenta especificamente os óbices da Súmula 337, I e IV, do TST, erigidos pelo despacho agravado, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422 do TST e no art. 1.016, III, do CPC.

Assim, no caso concreto, o agravo de instrumento não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e §§ 1º e , da CLT, uma vez que, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, por não ter atacado a totalidade dos fundamentos jurídicos do despacho agravado, inviabiliza a análise dos pressupostos de transcendência do recurso denegado, e o reconhecimento do seu vício formal não constitui inovação, encontrando solução na jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 422), em desfavor da Reclamado, independentemente da questão jurídica esgrimida quanto ao mérito do recurso de revista (adicional de periculosidade) ou do valor atribuído à causa (R$ 57.709,84), cuja condenação foi arbitrada em R$ 37.100,00.

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

CONCLUSÃO

Do exposto, não sendo transcendente o agravo de instrumento e o recurso de revista que visava destrancar, denego seguimento ao apelo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT, determinando a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625148244/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-117331320165180054/inteiro-teor-625148298