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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 440-72.2016.5.10.0861

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4407220165100861_dd80f.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.

O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a autora logrou demonstrar possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O Tribunal Regional, não obstante tenha constatado que a tarefa de transportar a cana-de-açúcar e seus derivados não está contida nas atividades da autora, porquanto se insere nas operações logísticas desenvolvidas pela empresa prestadora, concluiu que houve desvirtuamento nessa atividade, reputando ilícita a terceirização dos serviços. Nessas circunstâncias, decidiu que, embora o transporte de cana-de-açúcar não componha a essência de sua dinâmica empresarial, a autora desvirtuou a terceirização, interferindo diretamente nos serviços com vistas à mera redução de encargos, com danos claros aos trabalhadores. Com efeito, a conclusão do Tribunal Regional não merece prosperar, porquanto revela-se patente que o contrato de transporte de cana-de-açúcar e seus derivados firmado entre as partes não está relacionado à atividade fim da tomadora dos serviços, consoante se denota do objeto social da empresa autora, não obstante faça parte da dinâmica do seu empreendimento. Assim, não se verifica a configuração de infração praticada pela autora, uma vez que não restou caracterizada a ilicitude na contratação da empresa Rodes Engenharia e Transportes Ltda., motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração e consequentemente a inexigibilidade do crédito dele resultante. Recurso de revista conhecido e provido .
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