jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9952000-22.2005.5.09.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_99520002220055090008_be03e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMÓVEL ÚNICO UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE . BEM DE FAMÍLIA.

O bem de família, tal como prevê a Lei nº 8.009/90, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei nº 8.009/90 assim disciplina e define o bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso dos autos, a decisão do TRT registou que o executado reside atualmente no imóvel em tela, bem como apontou de forma suficiente que não há outros imóveis registrados em seu nome. Assim, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a natureza de bem de família do imóvel, determinando, por conseguinte, o levantamento da penhora sobre o bem . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622978459/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-99520002220055090008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0033436-22.2016.8.07.0000 0033436-22.2016.8.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000361-43.2017.5.02.0383 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010089-21.2017.5.03.0150 MG 0010089-21.2017.5.03.0150

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2021867 MS 2021/0354847-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250600-93.2001.5.02.0044