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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_114605720165030052_c1ea0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rl/JRP/vm/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

PRESCRIÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

A reclamante pretende que se proceda à individualização dos depósitos feitos pelo município reclamado em conta única perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, em virtude de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS correspondente ao período do contrato de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que a relação de emprego entre as partes perdurou até 2002, momento em que, por força da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28/6/2002, do reclamado, essa relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então. Extrai-se, ainda, que o município reclamado, após ter sido autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, firmou com a Caixa Econômica Federal dois acordos de parcelamento da dívida referente aos recolhimentos devidos ao FGTS, sendo o primeiro em 1º/10/1993, relativo ao período de 1/67 a 2/91, e o segundo em 4/4/2001, alusivo ao período de 8/2000 a 12/2000, correspondentes aos débitos confessados, os quais foram adimplidos por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008. Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Portanto, incontroverso que o pleito autoral se refere às importâncias já depositadas em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias. Por outro lado, ressalta-se que o artigo 21 da Lei nº 8.036/90 dispõe que, a qualquer tempo, pode o empregado reclamar a reposição de valores não individualizados. Dessa forma, conclui-se que a individualização dos depósitos do FGTS se trata de obrigação de fazer, encargo acessório à obrigação de recolher, que se equipara à pretensão de cunho declaratório e que, portanto, está a salvo dos prazos prescricionais. Ainda que assim não fosse, sabe-se que, em regra, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que possibilita ao titular do direito exigir da outra parte o cumprimento de uma obrigação. Na hipótese dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando a autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado. Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho. Precedente.

Agravo de instrumento desprovido.

ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-57.2016.5.03.0052, em que é Agravante MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA e Agravada MARIA GABRIELA SILVA OLIVEIRA.

O Município reclamado interpõe agravo de instrumento, às págs. 263-269, contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista às págs. 258 e 259, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo não provimento do feito.

É o relatório.

V O T O

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 24/02/2016/2016; recurso apresentado em 09/03/2016, tendo em vista o não funcionamento desta Justiça nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017 e 01/03/2017 - carnaval e quarta-feira de cinzas -, conforme Resolução Administrativa 208, de 13/10/2016 desse TRT da 3ª Região), e isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO / FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada pela Turma sobre o reconhecimento da dívida como ato incompatível com a prescrição arguida, posto configurada a renúncia tácita, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Em relação ao ônus da prova/FGTS/parcelamento, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

O trecho da sentença, transcrito no ID. f2f85e1 - Pág. 12, não atende ao comando legal na exigência do prequestionamento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 258 e 259)

Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste na tese de que a pretensão da autora referente ao FGTS se encontra prescrita.

Afirma que o parcelamento da dívida deve ser interpretado como causa suspensiva/interruptiva da prescrição e que a pretensão objeto da demanda não é imprescritível.

Afirma que, "mesmo que houvesse confissão, renúncia à prescrição, interrupção ou até suspensão do transcurso do lapso prescricional com o parcelamento, cujo pagamento terminara em 2011, tal fato não teria o condão de tornar a obrigação imprescritível, pois essa exceção não está expressa em nosso ordenamento pátrio, não cabendo exegese extensiva com tal intento, sob pena da violação de direitos fundamentais" (pág. 267).

Aduz que, do término do pagamento do referido parcelamento até o ajuizamento da presente ação, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, ou seja, duas vezes e meio o prazo bienal, o que demostra a prescrição do direito do autor.

Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 191 do Código Civil, bem como colaciona arestos para comprovar divergência jurisprudencial.

Quanto ao ônus da prova em relação aos depósitos do FGTS, o reclamado alega que satisfez a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que indicou o trecho da decisão em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação.

Sem razão.

Quanto à prescrição, assim de manifestou o Regional:

"PRESCRIÇÃO BIENAL

O Município réu aduz a prescrição do feito, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 382 e 362/TST, aduzindo inexistir ato posterior ao fim da prescrição que importasse em renúncia. Ainda, argumenta que os parcelamentos de débitos firmados com a Caixa Econômica Federal foram realizados antes do início do transcurso do prazo prescricional, razão pela qual não se há falar em renúncia, nem tampouco em interrupção da prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil.

Sem razão.

In casu, restou configurada a renúncia tácita do ente público ao prazo prescricional, no momento em que aderiu ao parcelamento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, consolidando o termo de confissão de dívida, após esgotado o prazo prescricional bienal.

Assim sendo, deve ser rejeitada a arguição de prescrição suscitada pelo recorrente, como corretamente decidido pelo d. Juízo a quo, in verbis:

"DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL

Tratam os autos de pleito de individualização dos depósitos feitos pelo réu em conta única perante o órgão gestor - CEF, em razão de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS da contratualidade.

Como visto, a pretensão do reclamante contempla obrigação de fazer e de cunho declaratório, no sentido de que o Município reclamado proceda ou declare a individualização dos depósitos do FGTS, correspondentes ao período do contrato de trabalho, para posterior liberação do saldo de sua conta vinculada.

A parte ré arguiu a incidência ao caso da prescrição bienal, tendo em vista que a mudança de regime operou-se há mais de dois anos, com a Lei Complementar nº 02/02, de 28/06/2002.

No caso, é incontroverso que a relação de emprego entre a parte autora e o Município réu perdurou até 2002, ocasião em que por força da LC Municipal nº 02/2002 de 28/06/2002 esta relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então.

Assim, a partir da alteração do regime, em 28/06/2002, a pretensão da parte autora quanto aos depósitos do FGTS relativos ao vínculo de emprego estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, com a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas súmulas 362 e 382.

Todavia, noticia o próprio reclamado que após ter sido autuado pelo MTE, firmou um contrato de parcelamento da dívida relativa aos recolhimentos devidos ao FGTS, sem contestar a regularidade da cobrança, a qual foi adimplida por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008.

Dessa forma, ao reconhecer a dívida e propor-se ao pagamento, o réu praticou ato incompatível com a prescrição arguida, o qual configura renúncia tácita ao instituto prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, a teor do art. 8º da CLT.

Ressalto, a fim de que não se alegue omissão no julgado, que a renúncia afasta a incidência da prescrição, não havendo falar em reabertura do prazo prescricional após o término do pagamento do parcelamento da dívida confessada.

Vale lembrar, ainda, que relativamente ao pleito de natureza meramente declaratória (individualização dos depósitos), a pretensão não pode ser colhida pela prescrição. (inteligência do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT).

Por tais fundamentos, e revendo entendimento anterior, rejeito a prejudicial de prescrição bienal."(Id. ae86aba - Pág. 5/6)

No mesmo sentido é a jurisprudência do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO (alegação de violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tácita à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, segundo o qual "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-35.2012.5.15.0036 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o ente público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - XXXXX-81.2012.5.15.0100 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Rejeito."(págs. 178-180, destacou-se)

O Regional expôs os seguintes fundamentos quando do julgamento dos embargos declaratórios:

"FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 180 do Regimento Interno do TRT da 3a. Região)

Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração.

O Município réu, ora embargante, requer o provimento dos embargos de declaração, alegando haver omissões e contradições no julgado, a saber: "1 - contradição do julgado no que tange o instituto da renúncia reconhecido nos autos, com a aplicação do artigo 191 do Código Civil, sem considerar que referido dispositivo traz expressamente, como condição sine qua non à renúncia, a consumação prévia da prescrição - fato não consumado no momento do parcelamento realizado - considerado como o ato de renúncia a prescrição in casu - culminando na violação literal de seu dispositivo e diversamente de precedente referido nas argumentações aviadas; 2 - omissão do r. julgado no que tange a alegada vulneração do artigo 5º, LV e artigo 7º, XXIX, ambos da Constituição Federal, cuja análise deve ser realizada com a reserva de plenário requerida na peça ordinária, ex vi do artigo 97, também de Nossa Carta Maior, por não possibilidade de interpretação extensiva do artigo 11, I, da Lei Trabalhista, para atribuição de imprescritibilidade a obrigação objeto da ordália, sem afronta aos direitos constitucionais arguidos e divergência com a Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 362 da Corte Trabalhista; 3 - omissão do julgado quanto a prova incontroversa de que o Município cumpriu com suas obrigações, principais e acessórias, decorrentes do FGTS de seus servidores - qual seja a certidão negativa expedida pela CEF - gestora do fundo social; 4 - omissão quanto a possibilidade de anulação de eventual confissão decorrente do parcelamento, relativo a período anterior a 1988, ante erro de fato decorrido da especialidade e da fé pública dos agentes do Ministério do Trabalho responsáveis pela autuação dessa municipalidade, ex vi do artigo 214 do Código Civil." (Id. b834fc1 - Pág. 13/14).

Ao exame.

Inicialmente, saliento que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir as pretensões já devidamente analisadas ou nem mesmo para veicular os inconformismos das partes com a decisão prolatada.

Todas as questões essenciais e relevantes ao desate da lide foram fundamentadamente resolvidas, não havendo qualquer omissão ou contradição a merecer saneamento. A propósito, o art. 489, § 3º, do CPC/2015, impõe que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

In casu, com efeito, este Colegiado declinou com clareza as razões pelas quais entendeu que restou configurada a renúncia tácita do ente público ao prazo prescricional, conforme dispôs o v. acórdão, verbis:

"PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL

O Município réu aduz a prescrição do feito, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 382 e 362/TST, aduzindo inexistir ato posterior ao fim da prescrição que importasse em renúncia. Ainda, argumenta que os parcelamentos de débitos firmados com a Caixa Econômica Federal foram realizados antes do início do transcurso do prazo prescricional, razão pela qual não se há falar em renúncia, nem tampouco em interrupção da prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil.

Sem razão.

In casu, restou configurada a renúncia tácita do ente público ao prazo prescricional, no momento em que aderiu ao parcelamento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, consolidando o termo de confissão de dívida, após esgotado o prazo prescricional bienal.

Assim sendo, deve ser rejeitada a arguição de prescrição suscitada pelo recorrente, como corretamente decidido pelo d. Juízo a quo, in verbis:

"DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL

Tratam os autos de pleito de individualização dos depósitos feitos pelo réu em conta única perante o órgão gestor - CEF, em razão de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS da contratualidade.

Como visto, a pretensão do reclamante contempla obrigação de fazer e de cunho declaratório, no sentido de que o Município reclamado proceda ou declare a individualização dos depósitos do FGTS, correspondentes ao período do contrato de trabalho, para posterior liberação do saldo de sua conta vinculada.

A parte ré arguiu a incidência ao caso da prescrição bienal, tendo em vista que a mudança de regime operou-se há mais de dois anos, com a Lei Complementar nº 02/02, de 28/06/2002.

No caso, é incontroverso que a relação de emprego entre a parte autora e o Município réu perdurou até 2002, ocasião em que por força da LC Municipal nº 02/2002 de 28/06/2002 esta relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então.

Assim, a partir da alteração do regime, em 28/06/2002, a pretensão da parte autora quanto aos depósitos do FGTS relativos ao vínculo de emprego estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, com a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas súmulas 362 e 382.

Todavia, noticia o próprio reclamado que após ter sido autuado pelo MTE, firmou um contrato de parcelamento da dívida relativa aos recolhimentos devidos ao FGTS, sem contestar a regularidade da cobrança, a qual foi adimplida por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008.

Dessa forma, ao reconhecer a dívida e propor-se ao pagamento, o réu praticou ato incompatível com a prescrição arguida, o qual configura renúncia tácita ao instituto prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, a teor do art. 8º da CLT.

Ressalto, a fim de que não se alegue omissão no julgado, que a renúncia afasta a incidência da prescrição, não havendo falar em reabertura do prazo prescricional após o término do pagamento do parcelamento da dívida confessada.

Vale lembrar, ainda, que relativamente ao pleito de natureza meramente declaratória (individualização dos depósitos), a pretensão não pode ser colhida pela prescrição.

(inteligência do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT).

Por tais fundamentos, e revendo entendimento anterior, rejeito a prejudicial de prescrição bienal."(Id. ae86aba - Pág. 5/6)

No mesmo sentido é a jurisprudência do C TST:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO (alegação de violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tácita à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, segundo o qual "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-35.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o ente público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR -XXXXX-81.2012.5.15.0100 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Rejeito. (Id. bf6b01b - Pág. 2/4)

Repisa-se, pois os embargos de declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 1022, do CPC/2015, a saber, contradição obscuridade, omissão ou correção de erro material. Não tendo sido caracterizado nenhum desses vícios, não há como prover os presentes embargos, pois o recurso tem a fundamentação vinculada às situações expressamente previstas em lei.

Quanto às alegadas omissões, relatadas nos itens 2, 3 e 4 dos embargos, o que se vê no caso concreto, é que a ré pretende que seja reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que não se admite pela via eleita. Se a parte não concorda com o resultado da decisão, deve fazer uso do meio recursal próprio.

Ressalta-se que o decisum foi claro em seus fundamentos, no que diz respeito ao FGTS:

"DEPÓSITOS DO FGTS

Pugna o réu pela improcedência do pleito, aduzindo a ausência de comprovação, por parte da autora, de que era optante para o recebimento de valores do FGTS, no período contratual anterior a 1988, afirmando que a recorrida não poderia sacar os valores recolhidos em sua conta vinculada. Alega, por fim, a regularidade do Município perante à Caixa Econômica Federal, sobre a obrigação principal e acessória de débitos do FGTS.

Sem razão.

De início, verifica-se que o contrato de trabalho da autora foi regido pela CLT (CTPS - Id. 4685a07). Por conseguinte, conforme exposto na r. sentença, consoante noticia o Ofício XXXXX/2016/GIFUGBHI3, expedido na ação trabalhista de autos nº XXXXX-27.2016.5.03.0052, o Município de Leopoldina firmou com a CEF acordo de parcelamento de débitos concernentes ao FGTS dos seus servidores, relativamente ao período de 01/67 a 02/91, referente a débito confessado espontaneamente e a débitos notificados pelo MTPS. (Id. ae86aba - Pág. 7).

Portanto, verifica-se que pedido deduzido nos autos refere-se a valores já depositados em decorrência do parcelamento firmado com a CEF e que o período trabalhado pela autora em proveito do réu foi alcançado pelo aludido parcelamento. E tendo a obreira comprovado o recolhimento do FGTS em seu favor em data anterior ao ano de 1988, por certo, encontra-se também comprovada a sua qualidade de optante pelo regime.

Lado outro, considerando-se que o montante adimplido em razão do referido parcelamento, não foi individualizado na conta vinculada de cada ex-empregado do Município, o que inviabilizou o saque perante a Caixa Econômica Federal, cabe ao réu, na condição de empregador, efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, no período do contrato de trabalho da autora, a fim de possibilitar o saque dos respectivos depósitos.

Nesse passo, configurada a obrigação do empregador em proceder ao correto recolhimento dos valores atinentes ao FGTS, bem como o envio das informações aos sistemas pertinentes, nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 8.036/90, escorreita a decisão do Juízo a quo que condenou o Município réu no cumprimento da seguinte obrigação de fazer:

"para condenar o reclamado, MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, obrigação de fazer correspondente à individualização dos depósitos do FGTS referentes ao período do contrato de trabalho celebrado com a parte autora, a fim de possibilitar-lhe o saque dos respectivos depósitos, tal como formalizado nos assentamentos funcionais, comprovando nos autos no prazo de 30 dias a partir de intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva."(Id. ae86aba - Pág. 10)

Nego provimento. (Id. bf6b01b - Pág. 4/5)

Convém lembrar que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os elementos de prova ou os argumentos expendidos pelas partes, competindo-lhe, indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 371 do CPC/2015, o que se verificou no caso dos autos.

Ainda, conforme a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do Col. TST, é desnecessário o prequestionamento (Súmula 297 do TST) quando existe tese explícita na decisão recorrida.

Ressalta-se, por fim, que o acórdão encontra-se adequadamente fundamentado, tendo sido entregue às partes a completa prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração opostos."(Págs. 201-205, destacou-se)

Para o melhor deslinde do feito, faz-se necessária a transcrição da sentença proferida pelo Juízo de origem:

"DOS DEPÓSITOS DO FGTS - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A parte autora pretende que a parte ré proceda à individualização dos valores recolhidos a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho havido entre as partes, a fim de serem transferidos para sua conta individual vinculada ao FGTS ou à entrega de documentos declarando ou demonstrando o efetivo recolhimento do FGTS, tudo com o objetivo de liberação dos depósitos vinculados.

O reclamado, por sua vez, alega que efetuou regularmente todos os depósitos do FGTS devidos e que os recolhimentos que foram objeto de parcelamento perante a CEF se referem a período em relação ao qual não eram obrigatórios os depósitos de FGTS, por ausência de adesão expressa do reclamante, conforme Lei 5.107/66, vigente à época, e que, inclusive, já efetuou o saque dos respectivos valores perante o banco gestor - CEF. Alega que à época em que foi autuado pelo MTE, não contestou a regularidade dos valores cobrados, tendo firmado termo de parcelamento cujo pagamento se deu através de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008.

Consoante noticia o Ofício XXXXX/2016/GIFUGBHI3, juntado aos autos do processo XXXXX-27.2016.5.03.0052, que trata do mesmo objeto desta ação, o município réu firmou com a CEF dois acordos de parcelamento de débitos junto ao FGTS, o primeiro em 01/10/1993, relativamente ao período de 01/67 a 02/91, referente a débito confessado espontaneamente e a débitos notificados pelo MTE, e o segundo em 04/04/2001, referente ao período de 08/2000 a 12/2000, correspondente a débito também confessado.

Portanto, o pedido deduzido nos autos refere-se a valores já depositados em decorrência do parcelamento firmado com a CEF, decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias.

Se o próprio réu confessou espontaneamente a dívida, não cabe agora qualquer alegação de que os valores não são devidos à parte autora porque os recolhimentos não eram obrigatórios ou porque não houve comprovação da opção expressa pelo regime do FGTS. Ora, o reconhecimento do débito pelo réu importa em reconhecimento também da condição de optantes dos empregados cujos contratos de trabalho foram incluídos no parcelamento firmado com a CEF para quitação do FGTS correspondente.

Não havendo comprovação nos autos, e sequer alegação por parte do réu, de que os valores do FGTS por ele quitados não contemplam o contrato de trabalho da parte autora, presume-se este incluído nos parcelamentos noticiados, visto ser seu o ônus da prova dos fatos obstativos, impeditivos e modificativos ao direito do autor, nos termos do artigo 373, II e parágrafo único do NCPC.

De acordo com o art. 15 da Lei 8036/90, incumbe ao empregador a obrigação relacionada à individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, por meio do fornecimento de informações que permitam identificar os dados cadastrais dos trabalhadores titulares das contas vinculadas e individualizadas, sendo que o descumprimento dessa obrigação acarreta a impossibilidade de apropriação pelo empregado do montante a ele devido a título da referida parcela trabalhista.

Assim, cabe ao réu, na condição de empregador, efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, ainda que em decorrência de parcelamento elebrado com a instituição bancária gestora, não se prestando para eximi-lo desta obrigação, a alegação de que os depósitos efetuados não eram obrigatórios, ou de que não houve comprovação da opção pelo FGTS, uma vez que a adesão ao parcelamento importa confissão de dívida e da condição de opção dos respectivos empregados.

De acordo com o art. 784 do NCPC, são títulos executivos extrajudiciais:

"(...) IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

(...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

Nesse contexto, não pode o réu eximir-se da sua obrigação legal, na condição de empregador e de devedor confesso do FGTS relativo ao contrato de trabalho mantido com a parte autora, de efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, devendo tomar todas as providências necessárias a fim de tornar os respectivos valores disponíveis na conta vinculada do empregado, de forma a possibilitar o respectivo saque pelo empregado ou seu representante legal.

Por tais fundamentos, condeno o reclamado à obrigação de fazer correspondente à individualização dos depósitos do FGTS referentes ao período do contrato de trabalho celebrado com a parte autora, tal como formalizado nos assentamentos funcionais, a fim de possibilitar-lhe o saque dos respectivos depósitos, comprovando nos autos no prazo de 30 dias a partir de intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva equivalente.

Lado outro, toda cautela é necessária, no que diz respeito à concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública municipal. O doutrinador Alexandre Câmara Freitas afirma que majoritariamente, a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, e, portanto, não cautelar. Nesta vertente, o artigo 311 do NCPC estabelece uma faculdade e não uma obrigação de o juiz proceder à antecipação, principalmente, quando há diversos interesses em confronto, inclusive, de natureza pública. Ademais, a Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, deve ser observada, sujeitando-se a decisão ao duplo grau de jurisdição.

Neste sentido, entendo que os efeitos da tutela deferida deverão ser observados, apenas e tao somente após o trânsito em julgado da sentença." (págs. 93-96, destacou-se)

A reclamante pretende que se proceda à individualização dos depósitos feitos pelo município reclamado em conta única perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, em virtude de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS correspondente ao período do contrato de trabalho.

Depreende-se, das decisões transcritas, que a relação de emprego entre as partes perdurou até 2002, momento em que, por força da Lei Complementar Municipal nº 2/2002, de 28/6/2002, do reclamado, essa relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então.

Extrai-se, ainda, que o município reclamado, após ter sido autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, firmou com a Caixa Econômica Federal dois acordos de parcelamento da dívida referente aos recolhimentos devidos ao FGTS, sendo o primeiro em 1º/10/1993, relativo ao período de 1/67 a 02/91 e o segundo em 4/4/2001, alusivo ao período de 8/2000 a 12/2000, correspondentes aos débitos confessados, os quais foram adimplidos por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008.

Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários.

Portanto, incontroverso que o pleito autoral se refere às importâncias já depositadas em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias.

Ademais, ressalta-se que o artigo 21 da Lei nº 8.036/90 dispõe que, a qualquer tempo, pode o empregado reclamar a reposição de valores não individualizados. Dessa forma, conclui-se que a individualização dos depósitos do FGTS se trata de obrigação de fazer, encargo acessório à obrigação de recolher, que se equipara a pretensão de cunho declaratório e que, portanto, está a salvo dos prazos prescricionais.

In verbis, o teor do artigo 21 da Lei 8.036/90:

"Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido".

Por oportuno, precedente desta Corte superior que versa sobre situação semelhante à dos autos:

"RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DOFGTS . PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. A lide versa sobre o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do município, sem a identificação dos beneficiários. Ressalte-se, de início, que não se há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Acrescente-se a existência de um Termo de Confissão e Compromisso de Parcelamento firmado entre o Município de Tavares e a CEF, em que"o Município de Tavares reconheceu e parcelou o recolhimento do FGTS junto à CEF, conforme OF DIFUS/RS 1410/92, do Núcleo de Fiscalização e Parcelamento do FGTS , datado de 16-dez-92, fl. 14. O pedido refere-se a esses valores já depositados". Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que a parcela dos valores depositados na conta vinculada do município pertence à autora. Diante da incontrovérsia de que a autora faz jus a importâncias referentes ao FGTS pelo tempo em que laborou no regime celetista para o município reclamado, é inegável o seu direito ao levantamento desses valores. Outrossim, esta Corte adota o entendimento de que o parcelamento dos débitos não afasta o direito de acesso do empregado ao FGTS nas hipóteses legalmente tipificadas na Lei nº 8.036/90 como autorizadoras do saque. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 21 e 25 da lei 8.036/90 e provido."(Processo: RR - XXXXX-47.2012.5.04.0411 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

Ainda, verifica-se que o artigo 191 do Código civil dispõe que "a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição".

Desse modo, ao reconhecer a dívida e proceder aos depósitos em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o réu praticou ato incompatível com a prescrição arguida, o qual configura renúncia tácita ao instituto prescricional, razão pela qual não há falar em violação do artigo 191 do Código Civil.

Ainda que assim não fosse, sabe-se que, em regra, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que possibilita ao titular do direito exigir da outra parte o cumprimento de uma obrigação.

Na hipótese dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando a autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado.

Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEPÓSITOS EFETUADOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS. Trata-se de pedido para " individualizar, efetivar e ressarcir as quantias relativas aos depósitos para o FGTS ", uma vez que foi feito um depósito de trinta e nove milhões de reais pelo Município, em decorrência de confissão de dívida perante o FGTS, porém, sem individualização das contas dos Reclamantes, e sem sua ciência do depósito. Nesse caso, a lesão e, portanto, o dies a quo de contagem do prazo prescricional iniciou-se apenas quando os Reclamantes tomaram ciência da impossibilidade de levantamento do FGTS em face da falta da referida individualização das contas. Como a ação foi proposta dentro de dois anos desta data, foi afastada a prescrição pelo Tribunal Regional. A hipótese não se encaixa na previsão constante do art. 7º, XXIX, da CF, que trata dos prazos prescricionais contados da extinção do contrato de trabalho. Ademais, de toda sorte, o recurso não merece seguimento. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida pelo Município caracteriza renúncia à prescrição bienal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (Processo: AIRR - XXXXX-93.2005.5.01.0223 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Por fim, verifica-se que o aresto colacionado pelo réu, porquanto oriundo do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, desserve ao confronto de teses, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SbDI-I do TST.

Quanto ao ônus da prova em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se, de plano, que o reclamado não satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

In casu, a parte não indica o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014:"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-63.2013.5.10.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." ( Ag-AIRR - XXXXX-44.2012.5.19.0262 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - XXXXX-54.2013.5.08.0101 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-46.2010.5.03.0103 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido." e não provido."( AIRR - XXXXX-10.2013.5.05.0195 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-67.2013.5.03.0084 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - XXXXX-30.2014.5.03.0100 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR - XXXXX-85.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - XXXXX-55.2013.5.02.0057 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido."( Ag-AIRR - XXXXX-15.2014.5.03.0024 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido."( RR - XXXXX-83.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar de maneira clara e objetiva o trecho em questão, com vistas a revelar de forma clara e inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Ressalta-se que a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Nesse sentido, menciona-se o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - XXXXX-67.2013.5.15.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura" defeito formal que não se repute grave "passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 13, da CLT, uma vez que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-57.2016.5.03.0052



Firmado por assinatura digital em 05/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622973394/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-114605720165030052/inteiro-teor-622973422

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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2020.5.07.0029 CE