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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11460-57.2016.5.03.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2018

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_114605720165030052_c1ea0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. A reclamante pretende que se proceda à individualização dos depósitos feitos pelo município reclamado em conta única perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal, em virtude de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS correspondente ao período do contrato de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que a relação de emprego entre as partes perdurou até 2002, momento em que, por força da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28/6/2002, do reclamado, essa relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então. Extrai-se, ainda, que o município reclamado, após ter sido autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego , firmou com a Caixa Econômica Federal dois acordos de parcelamento da dívida referente aos recolhimentos devidos ao FGTS, sendo o primeiro em 1º/10/1993, relativo ao período de 1/67 a 2/91, e o segundo em 4/4/2001, alusivo ao período de 8/2000 a 12/2000, correspondentes aos débitos confessados, os quais foram adimplidos por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008. Diante desse cenário, verifica-se que não há falar em prescrição do direito de reclamar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, visto que a lide se refere ao levantamento desses valores, cujos depósitos já existem e foram realizados na conta vinculada do município, embora sem a individualização dos beneficiários. Portanto, incontroverso que o pleito autoral se refere às importâncias já depositadas em razão do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de dívidas confessadas espontaneamente, cuja titularidade não é do Município, mas da parte autora, efetiva credora de tais importâncias. Por outro lado, ressalta-se que o artigo 21 da Lei nº 8.036/90 dispõe que , a qualquer tempo, pode o empregado reclamar a reposição de valores não individualizados. Dessa forma, conclui-se que a individualização dos depósitos do FGTS se trata de obrigação de fazer, encargo acessório à obrigação de recolher, que se equipara à pretensão de cunho declaratório e que, portanto, está a salvo dos prazos prescricionais. Ainda que assim não fosse, sabe-se que, em regra, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que possibilita ao titular do direito exigir da outra parte o cumprimento de uma obrigação. Na hipótese dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se quando a autora tomou conhecimento da impossibilidade de levantar os valores referentes ao FGTS incidentes sobre a remuneração, em razão da ausência de individualização do depósito realizado pelo município reclamado. Dessa forma, incide no caso o princípio da actio nata, o qual reza que a contagem de prazo ocorre a partir do conhecimento da violação, em vez do disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, que versa sobre os prazos prescricionais iniciados com a extinção do contrato de trabalho. Precedente . Agravo de instrumento desprovido. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622973394/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-114605720165030052

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