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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10666920125040030_29bd7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/pvc/ct

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA DA GFIP. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte suscita discussão que não foi enfrentada pelo eg. Tribunal Regional, de modo que suas alegações não se opõem ao quanto decidido, estando ausente o necessário confronto analítico, pelo que desatendido o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não esteja assistido por advogado credenciado pelo órgão de classe da categoria profissional. Logo, restaram contrariados os verbetes de jurisprudência consolidada por este Tribunal, quais sejam: Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-69.2012.5.04.0030, em que é Recorrente EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC e é Recorrido MARCELO GUEDES BEMVENUTO.

O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista insurgindo-se quanto aos temas "recurso ordinário - conhecimento - deserção" e "honorários advocatícios".

Também o reclamante interpôs recurso de revista insurgindo-se quanto aos temas "rescisão indireta" e "horas de sobreaviso".

A Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante e admitiu o recurso de revista da reclamada, por possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do c. TST, quanto ao tema "honorários advocatícios". Aplicou a Súmula nº 285 do c. TST quanto ao tema remanescente do recurso de revista da reclamada.

O reclamante não interpôs agravo de instrumento buscando o destrancamento de seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão regional, por meio do qual não foi conhecido seu recurso de revista, por deserção. Alega que como o reclamante fora dispensado por justa causa durante o curso da presente ação trabalhista, não haveria necessidade de que o depósito recursal fosse recolhido por meio da GFIP. Ressalta que goza dos mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que estaria dispensada de realizar o pagamento de custas processuais e fazer o recolhimento do depósito recursal, tendo assim procedido apenas por cautela. Sustenta que o recolhimento do depósito recursal, ainda que em guia diversa da GFIP teria cumprido sua finalidade de garantia de juízo, pelo que não poderia ensejar o não conhecimento do recurso ordinário, o que caracterizaria obstrução do acesso ao Poder Judiciário e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Destaca que a informalidade deve prevalecer na Justiça do Trabalho. Indica violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 154 do CPC e 224 da CLT e requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 426 do c. TST. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema, a reclamada indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"Na espécie, a reclamada apresenta recurso ordinário acompanhado da guia de recolhimento das custas, fl. 514. Entretanto, no que tange ao depósito recursal, embora se esteja diante de dissídio individual, sendo relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, inexistindo controvérsia quanto à configuração da relação de emprego, a reclamada procede ao recolhimento mediante boleto bancário para recebimento de depósito judicial e recibo de pagamento colacionados às fls. 512-513, dando ensejo à Guia para Depósito Judicial Trabalhista trazida à 515, o que viola o entendimento consubstanciado na Súmula nº 426 do TST:"

A reclamada não preenche o pressuposto constante do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. A discussão suscitada pela reclamada, no sentido de que o reclamante teria sido dispensado durante o curso da presente ação trabalhista, bem como que gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública, não está prequestionada no trecho do v. acórdão regional indicado pela reclamada. Do mesmo modo, não houve qualquer exame pela eg. Corte Regional acerca dos princípios da instrumentalidade e do contraditório e da ampla defesa. As alegações apresentadas, assim, não se opõem ao quanto decidido no v. acórdão recorrido.

Acrescente-se, de qualquer forma, que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da GFIP, à exceção das relações de trabalho não submetidas ao regime do FGTS, o que não é o caso. Nesse sentido é a Súmula nº 426 do c. TST, in verbis:

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

Assim, em relação à alegada divergência jurisprudencial, encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sustenta a reclamada que o eg. Tribunal Regional, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, teria contrariado a Súmula nº 219, I, do c. TST, ao argumento de que não estariam preenchidos todos os requisitos necessários, visto que o reclamante não estaria assistido por seu sindicato de classe.

Quanto ao tema, a reclamada indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"No caso vertente, o reclamante, embora apresente declaração de pobreza (fl. 25), não se encontra assistido peio sindicato da categoria profissional. Contudo, esta Turma Julgadora passa a adotar o entendimento vertido na Súmula 61 deste Regional, nos seguintes termos:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada em honorários de assistência judiciária, à razão de 15% sobre a condenação, observada a Súmula nº 37 deste Tribunal."

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na declaração de hipossuficiência do reclamante.

Entretanto, esta c. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios.

No caso dos autos, infere-se do acórdão que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não estivesse assistida por advogado credenciado ao órgão de classe da categoria profissional, em contrariedade à Jurisprudência desta c. Corte. Senão vejamos:

Súmula nº 219 do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

Súmula nº 329 do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Imperioso, pois, o conhecimento do presente recurso de revista, em face da contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.

Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecido o recurso por contrariedade à jurisprudência uniforme deste c. Tribunal Superior, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 5 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-69.2012.5.04.0030



Firmado por assinatura digital em 05/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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