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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1066-69.2012.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10666920125040030_29bd7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA DA GFIP.

Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte suscita discussão que não foi enfrentada pelo eg. Tribunal Regional, de modo que suas alegações não se opõem ao quanto decidido, estando ausente o necessário confronto analítico, pelo que desatendido o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. No caso dos autos, infere-se do acórdão recorrido que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não esteja assistido por advogado credenciado pelo órgão de classe da categoria profissional. Logo, restaram contrariados os verbetes de jurisprudência consolidada por este Tribunal, quais sejam: Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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