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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 760-60.2013.5.03.0138 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 03/09/2018

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7606020135030138_86555.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Advogado :Dr. Estevão Siqueira Nejm

Recorrido :GILBERTO ALVES DA SILVA

Advogado :Dr. Daniela Rafael de Andrade

CMB/pre

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foi interposto o presente recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo anterior à Lei nº 13.015/2014 e submetido ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do apelo.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - JORNADA DE TRABALHO - GERENTE - CARGO DE CONFIANÇA - TRABALHO EXTERNO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - VALOR ARBITRADO - DESPESAS COM MATERIAIS - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

CONHECIMENTO

Insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbete desta Corte, bem como dissenso pretoriano.

Ao exame.

Em primeiro lugar, é cediço que para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, estando entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade; a adequação e proporcionalidade desta; gradação da pena; bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador.

Logo, não basta a tipicidade da conduta para que o exercício do poder disciplinar do empregador seja considerado regular e responsável. Deverão ser atendidos outros requisitos, a exemplo dos demais aqui apresentados, sempre com o cuidado e observância das peculiaridades impostas ao caso.

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que -o obreiro precisava se ausentar do local de trabalho e, mesmo quando permanecia na loja, tinha outras atribuições que eram desempenhadas fora do estoque. Por outro lado, não havia limitação física de acesso ao local, tampouco câmeras de segurança ou sistema de controle de mercadorias que permitissem verificar a movimentação posteriormente. Exigir do autor que mantivesse total controle do estoque nessas condições é inviável. Além disso, o procedimento adotado pela ré para punir o empregado também encerra irregularidade. A reclamada confessou que já havia achado diferenças pequenas no estoque sob responsabilidade do reclamante, sendo que não houve sequer advertência nesses casos (f. 297), o que caracterizou o perdão tácito. Diante disso, a dispensa por justa causa quando constatada diferença maior, sem que houvesse qualquer punição para a mesma situação ocorrida anteriormente, foi desproporcional- (fls. 362/363).

Nesse contexto, verifica-se que, não obstante a gravidade da existência de uma diferença de estoque no valor de R$ 78.000,00, devem ser considerados, no caso concreto, os seguintes fatos: o reclamante não ficava todo o tempo no estoque, sendo certo que, além de ter outras atribuições enquanto estava na loja, era comumente demandado para atividades fora dela; não havia limitação física de acesso de outras pessoas ao estoque; o local não era guarnecido com câmeras de segurança; inexistia sistema de controle de mercadorias, que permitisse um acompanhamento constante do inventário; apesar do fato já ter ocorrido outras vezes, o autor sequer foi advertido, o que revela a ausência de gradação das penas na aplicação direta da rescisão motivada.

Todas essas circunstâncias deveriam ter sido consideradas pela reclamada e acabam por tornar descabida a imputação exclusiva de responsabilidade ao autor, bem como a consequente punição aplicada, razão pela qual a decisão regional que reformou a sentença quanto à reversão da justa causa deve ser mantida.

Incólume, portanto, o artigo 482, b e c, da CLT.

Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos das Súmulas nº 23 e 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido ou por não abrangerem todos os fundamentos nele adotados.

Quanto ao exercício do cargo de gerente e consequente ausência do controle de jornada, consta do acórdão regional que -os elementos dos autos, no entanto, não convencem quanto ao fato de o reclamante efetivamente ocupar cargo de gestão. Se ele não contava com autonomia sequer para admitir ou dispensar empregados, dependendo de autorização da regional para tanto - fato noticiado pela testemunha trazida pela reclamada - por certo não detinha poderes de gestão. Os fatos narrados na prova oral, inclusive, mostram que as atribuições do obreiro restringiam-se ao controle do estoque e cuidados em geral com a loja, além de ocupar-se dos depósitos de valores arrecadados. Tais atribuições, por certo, não caracterizam o exercício dos encargos de gestão, pois é certo que o autor não tomava decisões em nome do empregador- (fl. 366).

Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo complementou: -Inexiste nos autos prova de que o reclamante detivesse alçada especial de desconto, fiscalizasse a jornada de trabalho dos demais empregados da loja, impondo-lhes sanções disciplinares. As testemunhas nada dizem a esse respeito e inexistem documentos que confirmem tais alegações- (fl. 383).

Nesse contexto, considerando que não foi demonstrado o efetivo exercício de cargo de confiança, não há como se verificar a alegada violação do artigo 62, II, da CLT. Conclusão no sentido pretendido pela recorrente encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Os arestos colacionados não abordam as mesmas circunstâncias fáticas do caso concreto (Súmula nº 296, I, do TST).

Já no que se refere ao exercício de trabalho externo, a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não depende apenas do seu exercício, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador.

No caso, o acórdão regional registrou que -o próprio preposto declinou horário fixo de trabalho cumprido pelo reclamante. Embora não tenha sido admitida a fiscalização e o controle da jornada, a informação constitui indício relevante de que a empresa esperava o comparecimento em um interregno pré-determinado. Além disso, não há nos autos evidência robusta a demonstrar que o empregado pudesse cumprir jornada que melhor lhe aprouvesse- (fls. 366/367).

Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.

Não se pode conceber que em uma época na qual a tecnologia permite até mesmo a rastreabilidade de animais, a exemplo do que ocorre com os bovinos abatidos para fornecimento de carne para a União Europeia, cuja exigência impõe a sua identificação individual desde o nascimento até o abate, com o registro de todas as ocorrências ao longo de sua vida, e seja possível a utilização de monitoramento de veículos por satélites, não se possa fazer o mesmo com a jornada de trabalho do empregado, para efeito de reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias.

Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro.

Ileso o artigo 62, I, da CLT.

Por sua vez, o artigo 462, caput, da CLT, prescreve que -ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo-. Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado, nesse caso acrescido de culpa grave e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador, que dispensa previsão contratual.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem determinou a devolução dos descontos efetuados nos contracheques do autor por considerar que a reclamada não provou a licitude ou a causa justificadora de nenhum deles. Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas (Súmula nº 126 do TST). Incólumes, assim, os dispositivos tidos por violados.

No que se refere à indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais.

Com efeito, além do ato ilícito (transporte de valores fora das exigências da Lei nº 7.102/83), a situação em exame também evidencia o dano moral imposto ao empregado que, mesmo sem ter sido contratado para tanto, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR - 127600-76.2009.5.05.0631, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/05/2013; RR - 773-81.2011.5.12.0040, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013; AIRR - 736-65.2010.5.15.0150, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013; TST- RR-184340-44.2009.5.03.0038, 4ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 15/06/2012; RR - 482-52.2012.5.06.0351, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013; RR - 79000-92.2007.5.05.0631, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; RR - 440-57.2010.5.12.0043, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013; e TST- AIRR-184800-15.2008.5.15.0076, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/05/2012.

Por todo o exposto, incidem, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à Súmula e à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial.

Já no em relação ao valor arbitrado, eis a decisão regional: -por conseguinte, com fincas no disposto no art. 5º, X, da Constituição da República e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabe à re reparar o dano de ordem moral aqui caracterizado pela indevida exposição da integridade física do trabalhador. Arbitro a indenização no importe de R$3.000,00- (fl. 369).

Depreende-se da transcrição acima que o Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano.

Mas a parte não tomou tal providência. Em razão disso, mostra-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Quanto às despesas com materiais, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT.

Finalmente, no que tange a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é impertinente a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate.

Ademais, a constatação de eventual afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT.

Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal: STF- AI-756336-AgR/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/10/2010; STF- AI-808585-AgR/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/09/2011.

Não conheço do recurso de revista.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, e 251, I e II, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


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