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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109268220165150019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/08/2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_109268220165150019_771cb.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CLARO S.A.

Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez

Agravado :LUCAS DOMINGUES NOVAES

Advogado :Dr. Gustavo Rodrigues da Silva

Agravado :J. F. DE O. COSTA

Advogado :Dr. José Flávio Garcia de Oliveira

GMDMA/VRA

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/07/2017; recurso apresentado em 20/07/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.

Além disso, não afronta o art. , II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, IV, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Nas razões do agravo de instrumento, a segunda reclamada suscita a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ilegitimidade passiva ad causam.

Alega que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída é indevida. Afirma que a representação comercial é um instituto sui generes, que tem como objetivo a comercialização de produtos e serviços a cargo de um representante comercial, sem exclusividade e autonomia.

Defende que não há prestação de serviços e sim relação comercial.

Invoca os arts. 2.º, 5.º, II, 37, caput, 44, caput, 49, XII 170, da Constituição Federal, 8.º, 265, 267, VI, 769, 818, da CLT, 40,44, 45, 594, do Código Civil, Súmula 331 do TST.

Ao exame.

Inicialmente, cumpre destacar que o processo submete-se ao rito sumaríssimo, razão pela qual a análise do recurso de revista deve se limitar aos termos do art. 896, § 9º, da CLT, não se viabilizando, pois, a indicação de divergência jurisprudencial e violação de dispositivo infraconstitucional.

Extrai-se do acórdão recorrido que o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem origem na alegação de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e que trabalhou em benefício da tomadora dos serviços.

Portanto, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva, pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas é necessária uma correspondência lógica entre o direito material alegado na petição inicial e as partes da relação processual, o que se vislumbra na hipótese.

Quanto ao mérito, o acórdão recorrido manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na sentença consta que os serviços prestados pelo reclamante eram instalação/ retirada de equipamentos e assistência técnica.

Portanto, demonstrado que o reclamante era empregado da primeira reclamada, prestando serviços para segunda reclamada, que a tomadora de serviços se beneficiou da força de trabalho do obreiro, e que há inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, deve responder à tomadora de serviço subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não quitados, nos termos da Súmula 331, IV, desta Corte. Incidem a Súmula 126 desta Corte.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620350392/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109268220165150019/inteiro-teor-620350416