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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-49.2006.5.04.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1334004920065040007_66434.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PARCELA "PORTE". APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

No caso em exame, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a inclusão, na complementação de aposentadoria, da parcela "Porte" prevista no CI SURSE 035/10, que introduziu nova política salarial na CEF. Na sentença exequenda, foi deferido o pagamento de "diferenças de complementação de pensão, devendo ser observados os mesmos valores percebidos pelos ativos que exercem as mesmas funções exercidas pelo de cujusquando da sua jubilação, observada a classificação da agência quando da concessão do reajuste decorrente do realinhamento dos cargos comissionados". A Corte a quo, ao analisar as diretrizes do título executivo, entendeu que "devem ser considerados os padrões remuneratórios vigentes para os detentores de função de confiança, a cada período abrangido pela condenação", e que "trata-se o 'porte' de reajustamento posterior concedido aos detentores de função de confiança (gratificação de função) de acordo com a nova tabela de remuneração implementada pelo banco, referente à CI SURSE 035/10, o que, por certo, foi contemplado na sentença exequenda". Verifica-se, portanto, que a questão foi solucionada com base na interpretação do título executivo, motivo pelo qual é aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Tratando-se, pois, de dúvida acerca da correta interpretação da decisão exequenda, não há falar em violação direta e literal do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA "PORTE" PREVISTA NA CI SURSE 035/10, QUE INTRODUZIU NOVA POLÍTICA SALARIAL NA CEF. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, ainda que não tenha sido esse o fundamento jurídico adotado pelo Juízo de admissibilidade regional em relação à questão aventada, observa-se que a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, a despeito da insurgência da primeira executada contra os índices de atualização dos débitos trabalhistas, verifica-se que o recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Observa-se que a parte transcreveu praticamente a integralidade do acórdão regional, sem destacar ou indicar de forma específica os pontos contra os quais se contrapõe. Além disso, verifica-se que o trecho em que o Regional analisou especificamente o caso dos autos foi suprimido pela recorrente, de forma que a exigência processual contida no mencionado dispositivo legal não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido.
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