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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 25022-35.2015.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_250223520155240004_453c8.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-ADA CLTE 1.022DO CPC.

A decisão impugnada, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, abordou todos os aspectos correlatos à controvérsia. Logo, os declaratórios não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620248622/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-250223520155240004