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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.2007.5.02.0055

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2140003020075020055_1b089.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Registrou que as pretensões tiveram sua análise prejudicada pelos fundamentos adotados na sentença de origem, que considerou nulo o contrato de trabalho do reclamante, por ausência de submissão prévia a concurso público, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamada opôs embargos de declaração contra a sentença sobre questões que já haviam sido apreciadas ou que não eram relevantes para dirimir a lide, sendo, consequentemente, protelatórios, pois tinham por finalidade tão somente a reforma de matéria já examinada, o que não é possível na estreita via processual dos embargos de declaração. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. À parte foram garantidos os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, nos limites e nas condições estabelecidos por lei . Recurso de revista não conhecido. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM - EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 1989 - DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE PARA OS CASOS OCORRIDOS ENTRE 1988 E 1993 - BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a nulidade do contrato de trabalho do reclamante, iniciado em 1989, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Consignou que, por se tratar o empregador de uma sociedade de economia mista, a contratação sem concurso público afrontou o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
2. Não resta dúvida de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II , exige a contratação mediante concurso público para toda a Administração Pública, direta e indireta , no que se incluem as sociedades de economia mista. No entanto, se a questão nos dias atuais está clara, o mesmo não se poderia dizer nos anos seguintes à promulgação da Constituição. No início da década de 90 havia grande celeuma a respeito da abrangência da norma jurídica prevista no novel art. 37, II, da Constituição Federal e, sobretudo, se seria aplicável aos entes da Administração Pública indireta . No julgamento do MS-21 . 322-DF , o STF afastou qualquer dúvida quanto à abrangência do art. 37, II, da Constituição Federal, ao declarar que a sua força normativa se estende aos entes da Administração indireta.
3. O fato, porém, é que a exata interpretação do art. 37, II, da Constituição Federal e o delineamento de seu alcance e abrangência somente se tornaram cristalinos a partir do pronunciamento do STF a respeito da controvérsia . O próprio STF , no entanto, passou a reconhecer que, durante o tempo em que havia dúvida a respeito da adequada interpretação do art. 37, II, da Constituição Federal, deveriam ser respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas de boa-fé, por um imperativo de segurança jurídica.
4. Desse modo, sendo incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado no ano de 1989 - período em que a controvérsia em debate ainda não se encontrava pacificada - e trabalhou para a reclamada até 2005 , transparecendo, portanto, a sua boa-fé, extrai-se a excepcionalidade da situação para considerar válido o contrato de trabalho mantido entre as partes . Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620226322/recurso-de-revista-rr-2140003020075020055

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