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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17873006920085090006_78382.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/cs

I) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O quadro fático delineado pelo TRT registra expressamente que houve assédio moral por parte do supervisor da reclamada, que extrapolou os limites do poder diretivo e punitivo do empregador agindo com desrespeito, grosserias e má-educação. 2. Decisão contrária à do TRT demandaria reexame de fatos e prova, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte.

Recurso de revista não conhecido.

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1. A adoção do critério mensal para a apuração dos descontos fiscais está em harmonia com o item II da Súmula 368 do TST, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 2. A conformidade da decisão do TRT com a jurisprudência desta Corte atrai a incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista.

Recurso de revista não conhecido.

VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS SOB MESMA RUBRICA. 1. O TRT manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas pelo critério mês a mês. 2. A questão sobre o critério de dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas não comporta mais discussão no âmbito dessa Corte Superior, que cristalizou a jurisprudência na OJ 415 da SBDI-1, assim redigida: "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

Recurso de revista conhecido e provido.

II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O quadro fático registrado nos autos noticia que a indenização decorre de assédio moral por parte do supervisor da reclamada, que agiu com desrespeito, grosserias e má-educação. 2. No contexto fático em que dirimida a controvérsia, considera-se que o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), contempla a necessária proporcionalidade consagrada no art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

Recurso de revista não conhecido.

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O entendimento do TRT foi o de que não ficou provada a existência de doença ocupacional, ônus que competia ao reclamante, não se cogita falar em estabilidade provisória e, tampouco, reintegração. 2. Ante o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, para se concluir da forma como pretendida pelo reclamante seria necessário reexame de fatos e prova, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1787300-69.2008.5.09.0006, em que são Recorrentes COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e JOSUÉ BRITO FERREIRA JUNIOR e Recorridos OS MESMOS.

Recurso de revista interposto pela reclamada com fundamento no artigo 896, a e c da CLT, com pretensão de reforma do acordão do TRT que deu provimento parcial ao seu recurso e ao do reclamante.

Recurso adesivo do reclamante com despacho positivo de admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, regular a representação e satisfeito o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST

O TRT dirimiu a controvérsia ao seguinte fundamento:

"Sentença: acolheu o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, condenando a reclamada, cuja responsabilidade pelos atos praticados por seus prepostos é objetiva (art. 932, III, da Lei 10.406/2002 - Novo Código Civil), ao pagamento de montante a este título, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais):

Na hipótese vertente, inequívoco que o modo de agir referido supervisor em relação a seus subordinados, incluindo-se aí o autor, retratam verdadeiro abuso de direito. Conquanto aquele pudesse exercer em nome da empresa os poderes diretivo, regulamentar e disciplinar, obviamente não poderia ultrapassar os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelos próprios fins sociais ou econômicos destes, dirigindo-se reiteradamente de maneira grosseira e hostil aos trabalhadores.

Recurso da ré: requer afastamento dos danos morais, dizendo não comprovado assédio moral.

Sem razão.

As testemunhas relataram o assédio moral por parte do superior hierárquico Cezar:

1ª testemunha do autor: tal superior hierárquico era rude, principalmente com os condutores, cobrando destes o fato de chegarem de volta a empresa ao final da jornada muito tarde; 12) quando os condutores tentavam se justificar, Cezar dizia: 'Se você não está contente...' e apontava o caminho da rua;

2ª testemunha do autor: 13) várias vezes viu Cezar falando mal do autor para outros condutores; 14) esclarece que Cezar era falso, pois na frente das pessoas tratava bem, mas por trás tratava mal, inclusive do autor;

Nos termos da doutrina, o assédio moral é caracterizado por uma conduta abusiva do empregador que, na ânsia de alcançar sempre melhores resultados, acaba expondo o 'trabalhador a situação humilhante e constrangedora, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.' (José Affonso Dallegrave Neto, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, LTr, p. 234).

Ora, é óbvio que a cobrança da forma como era feita deve ser censurada, porquanto ultrapassava a esfera dos poderes conferidos ao empregador dentro da direção na prestação de serviços.

Desse modo, comprovado que o Cezar era mal-educado e grosseiro com os funcionários, o que extrapola os limites do poder diretivo e punitivo do tomador dos serviços, porque contrário ao respeito e à urbanidade que devem reger as relações de trabalho, concluo pela existência do dano moral alegado.

Mantenho."

A reclamada argumenta em seu arrazoado que não cometeu ato ilícito e que não praticou qualquer ação ou omissão culposa ou dolosa. Alega violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial.

Sem razão.

O quadro fático delineado pelo TRT registra expressamente que houve assédio moral por parte do supervisor da reclamada, que extrapolou os limites do poder diretivo e punitivo do empregador agindo com desrespeito, grosserias e má-educação.

Nesse contexto, decisão contrária à do TRT demandaria reexame de fatos e prova, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte, inclusive por divergência jurisprudencial ante a inespecificidade de quadro fático.

Não conheço.

2.2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

Eis as razões de decidir do Tribunal a quo:

"Sentença: com relação aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, sobre o valor total das verbas tributáveis objeto da condenação, observando-se o critério disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88

Recurso do autor: requer imposto de renda mês a mês.

Com razão.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os descontos fiscais incidentes sobre valores pagos acumuladamente, situação na qual se incluem os rendimentos decorrentes de decisão judicial, devem obedecer às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referirem tais rendimentos, ou seja, adoção do regime de competência (mês a mês) ao invés do regime de caixa (de forma englobada):

(...)

A respaldar o entendimento jurisprudencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09:

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

'nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.' (grifo nosso)

Ainda, o artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1988, reforçou a apuração dos descontos fiscais pelo critério mensal:

Art. 44 - A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

§ 2º. Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

§ 3º. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º. Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o.

§ 5º. O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.

§ 6º. Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.

§ 7º. Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.

§ 8º. (VETADO)

§ 9º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.

Por fim, também regulada matéria pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.11.

Assim, em atenção aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (Art. 145, § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte), da progressividade (Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] § 2º. O imposto previsto no inciso III: [...] § 2º. será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;), da isonomia (Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos); deve ser aplicada a tabela progressiva, observando-se as alíquotas e os limites de isenção vigentes à época do vencimento das verbas salariais inadimplidas.

Ainda, a incidência de descontos fiscais pelo regime de caixa ocasionaria enriquecimento sem causa ao Fisco, pois o contribuinte sofreria tributação mesmo em situações nas quais, se a reclamada tivesse considerado a época própria, o reclamante estaria isento (em face do teto legal mínimo de incidência) ou obrigado ao recolhimento de valor inferior.

Reformo, para determinar que os descontos fiscais devem ser apurados pelo regime de competência (mês a mês), conforme as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referirem os rendimentos."

A reclamada argumenta que a forma de apuração dos descontos fiscais (regime de competência - mês a mês) determinada pelo TRT não merece prosperar porque os descontos fiscais são apurados sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Alega violação dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92; 12 da Lei nº 7.787/89, Lei nº 8.212/91; Lei nº 8.619/93; e contrariedade à Súmula nº 368, II, do TST. Colaciona a restos para confronto de teses.

Ao exame.

A adoção do critério mensal para a apuração dos descontos fiscais está em harmonia com o item II da Súmula 368 do TST (É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.).

A conformidade da decisão do TRT com a jurisprudência desta Corte atrai a incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Indenes os arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12 da Lei 7.789/89 e superados os paradigmas colacionados.

Quanto à alegada violação das Leis nºs 8.212/91 e 8.619/93, incide a óbice da Súmula nº 221 do TST, na medida em que não houve a indicação expressa do dispositivo tido como violado.

Não conheço.

2.3. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS SOB MESMA RUBRICA

O TRT fundamentou sua decisão ao seguinte entendimento:

"Sentença: 'Para evitar o enriquecimento sem causa, os valores já pagos sob os mesmos títulos ora deferidos (principal e reflexos), no mês e percentual correspondentes (os valores eventualmente pagos a maior em determinados meses resultam de liberalidade do empregador, não se prestando à compensação com a importância devida em outro mês de competência), deverão ser abatidos'.

Recurso da ré: pede abatimento global, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro.

Sem razão.

O abatimento de valores pagos somente pode ser efetuado no respectivo mês em que as diferenças objeto da condenação forem apuradas. Se em dado mês o empregador remunerou horas extras, por exemplo, em valor superior ao devido, ainda que a título de complemento de labor suplementar realizado em outros meses, salvo se houver discriminação expressa nesse sentido, este fato não pode ter qualquer repercussão para efeito de diminuição do crédito de diverso período.

Tem-se que, neste caso, houve pagamento a mero título de liberalidade.

Critério diverso criaria risco de complessividade salarial, como explica o seguinte julgado:

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS MÊS-A-MÊS. O artigo 459, da CLT, é claro ao estipular que o pagamento ajustado entre patrão e empregado não pode ser estipulado em período superior a um mês. Assim, se a empresa ajustou o pagamento dos salários pelo período de um mês, não pode quitar labor extraordinário prestado naquele referido mês nos salários do mês subsequente (TRT 9ª R.. AP 00150/2002 (26332/2002) Relª Juíza Nair Maria Ramos Gubert, DJPR 22.11.2002).

Mantenho."

A reclamada se insurge pretendendo o a compensação de valores já pagos pelo critério global, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Pois bem.

O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas pelo critério mês a mês.

O primeiro aresto à fl. 203, ao firmar a premissa de que a limitação do abatimento ao valor devido no mês é procedimento incorreto, denota tese diametralmente oposta à do TRT e permite o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT.

Não conheço.

II - MÉRITO

1. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS SOB MESMA RUBRICA

Cinge-se o debate ao critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho sob a mesma rubrica.

A matéria não comporta mais discussão no âmbito dessa Corte Superior, que cristalizou a jurisprudência na OJ nº 415 da SBDI-1, assim redigida:

"A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

A decisão do TRT é contrária ao entendimento firmado na mencionada OJ, razão pela qual merece reforma.

Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o abatimento dos valores comprovadamente pagos pela reclamada, sob as mesmas rubricas, seja feito de modo global, nos termos da referida OJ nº 415 das SBDI-1 do TST.

Recurso de revista provido.

B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, regular a representação e satisfeito o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

O TRT dirimiu a controvérsia adotando o seguinte fundamento:

"Sentença: deferiu danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

Recurso do autor: pede majoração para R$ 20.000,00 ou R$ 10.000,00, levando-se em conta capacidade econômica da ré e caráter punitivo da condenação.

Sem razão.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Destarte, diante destes parâmetros, considerando a duração do constrangimento sofrido pela parte autora (vínculo perdurou 1 ano e 1 mês), a sua extensão (publicidade no ambiente de trabalho), bem como a condição econômica da reclamada, reputo ponderado o valor arbitrado, não merecendo aumento.

Mantenho."

A insurgência recursal consiste na assertiva de que o valor da indenização foi fixado em importe menor que o fixado em outros Tribunais, inclusive no TST. Pretende a majoração do valor para R$ 20.000,00 ou sucessivamente para R$ 10.000,00. Alega violação do art. , V, da CF e colaciona arestos para o confronto de teses.

Pois bem.

De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a indenização decorre de assédio moral por parte do supervisor da reclamada, que agiu com desrespeito, grosserias e má-educação.

Acerca do quantum da indenização fixada a título de indenização por danos morais, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja, a função compensatória e a função pedagógico-punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do punitive damages. Presentes tais aspectos, alguns critérios devem ser definidos para a fixação do valor da indenização.

Em primeiro lugar, deverá ter presente que a indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e ensejar uma fonte de enriquecimento indevido da vítima. Também não pode ser fixada em valores irrisórios e apenas simbólicos.

A doutrina e a jurisprudência tem se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido.

Importante destacar, ainda, que nas hipóteses em que o montante indenizatório fixado não se mostra razoável, está obrigado o julgador, à luz dos elementos balizadores acima mencionados e do princípio da proporcionalidade, observadas as particularidades do caso concreto, adequar a indenização, aumentando ou reduzindo o seu valor.

No caso dos autos, conforme relato anterior, a indenização decorre de assédio moral consistente em atitude de desrespeito, grosseria e má-educação por parte do supervisor da empresa.

Tanto considerado, infere-se que o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem e mantido pelo Tribunal a quo, qual seja, indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), contempla a necessária proporcionalidade consagrada no art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

Os arestos colacionados à fl. 230, oriundos da 6ª, 10ª e 2ª Regiões, respectivamente, são inespecíficos porque não abordam as premissas fáticas registradas pelo TRT relativas ao assédio moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Os arestos oriundos da 23ª e 4ª Regiões são inespecíficos porque abordam premissas não verificadas no acórdão recorrido, quais sejam: agressão verbal com frequente ameaça de perda do emprego e imputação de atos que a parte não cometeu. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

2.2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST

Eis a decisão registrada pelo Tribunal de origem:

"Sentença: não provada doença ocupacional, ônus do autor; 'não haveria qualquer óbice ao exercício, pela empregadora, de seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho (nem sequer utilizado, in casu, em que o próprio reclamante demitiu-se)'.

Recurso do autor: requer reintegração com reconhecimento de estabilidade acidentária e pagamento de todos os salários do período, alegando que, em virtude das pressões psicológicas, teve doença ocupacional; defender ser desnecessária prova pericial, pois, cronologicamente, a doença surgiu junto com o assédio moral.

Sem razão.

O inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) estabelece a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador onde a culpa do empregador foi fixada como pressuposto do dever de indenizar.

Ao lado da regra da regra constitucional, o Código Civil instituiu norma especial, aplicável às relações de trabalho, como se observa pelo teor do parágrafo único do art. 927:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Note-se que o parágrafo único do art. 927 do CC determina a responsabilidade objetiva para os casos previstos em lei e, também, na exploração de atividade de risco, não revogando aqueles dispositivos que condicionam o dever de indenizar à conduta culposa do agente agressor (responsabilidade subjetiva), mas apenas trazendo previsão de regra especial para a matéria. Assim, com o advento do Código Civil de 2002, passaram a vigorar duas regulamentações distintas (e de mesma hierarquia) acerca do dever de indenizar:

- A responsabilidade subjetiva: prevista na Constituição Federal (artigo 7º, XXVIII) e no Código Civil (artigos 186, 187 e 927, caput);

- A responsabilidade objetiva: Código Civil (artigo 927, parágrafo único).

Sobre a coexistência das responsabilidades objetiva e subjetiva, a doutrina esclarece:

... a responsabilidade objetiva não suplantou, nem derrogou a teoria subjetiva, mas afirmou-se em espaço próprio de convivência funcional, para atender àquelas hipóteses em que a exigência da culpa representava demasiado ônus para as vítimas, praticamente inviabilizando a indenização do prejuízo sofrido. (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo : LTr, 2005, p. 83)

No caso, não se trata de hipótese que dá ensejo à atribuição de responsabilidade objetiva à reclamada, motivo por que é inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 927 do CC.

A discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de indenizar se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa do empregador e o nexo de causalidade, ressaltando-se que o ônus probatório incumbe ao trabalhador, porquanto implica na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme disposição inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

No caso, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório.

Embora comprovado assédio moral, não foi comprovado o nexo causal dos problemas psicológicos do obreiro com o trabalho.

O reclamante laborou como leiturista e condutor, de 02.05.06 a 05.06.07 e os atestados médicos juntados indicam que o autor realizou, durante vínculo de emprego, consultas psicológicas.

Não houve emissão de CAT.

Não há prova do recebimento de benefício previdenciário.

Não foi realizada prova pericial.

Não é o caso de nexo técnico epidemiológico dos problemas psicológicos com o trabalho, durante um ano, de leiturista/condutor.

Não provado acidente de trabalho (doença ocupacional), não há que se falar em estabilidade provisória.

Ainda, para reintegração, seria necessária prova da incapacidade laborativa, ainda que parcial e temporária, para o trabalho, o que, igualmente, não foi provado, no caso concreto.

Rejeito."(sem grifos no original)

Nas razões recursais, o reclamante argumenta que sua pretensão se fundamenta na existência de doença psicológica decorrente do assédio moral que sofreu. Pretende a reforma da decisão colacionando arestos para o cotejo de teses. Alega violação dos arts. 20, II e 118 da Lei nº 8.213/91 e 927 do Código Civil.

Vejamos.

No caso, o entendimento do TRT foi o de que não ficou provada a existência de doença ocupacional, ônus que competia ao reclamante, não se cogita falar em estabilidade provisória e, tampouco, reintegração.

Ante o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, para se concluir da forma como pretendida pelo reclamante seria necessário reexame de fatos e prova, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte.

Recurso de revista não conhecido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista da reclamada apenas em relação ao tema relativo ao critério de dedução/abatimento das verbas pagas sob a mesma rubrica, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o abatimento dos valores comprovadamente pagos pela reclamada, sob as mesmas rubricas, seja efetivado de modo global, nos termos da OJ nº 415 das SBDI-1 do TST; II - não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamante.

Brasília, 29 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1787300-69.2008.5.09.0006



Firmado por assinatura digital em 29/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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