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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4903720155120034_6fa81.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/cml

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso de revista não foi admitido quanto aos temas em epígrafe e o reclamante não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN nº 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".

Recurso de revista de que não se conhece.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se se a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE, que reestruturou a tabela de cargos e salários aplicada ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), elevando o padrão salarial, por faixa, em decorrência da eliminação de 10 níveis da carreira, violou o princípio da isonomia, mediante a concessão velada de reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I).

Na espécie, o Tribunal Regional, de forma expressa, não reconheceu como reajuste salarial linear a reestruturação da tabela de salários inerente ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), decorrente da Resolução nº 2.151/2008 do BRDE.

Para tanto, registrou que se trata de uma correção de disparidades entre os distintos regulamentos ("RP-I" e "RP-II"), as quais tornavam novas admissões menos atrativas. Entendeu, nesse contexto, que se configurou a alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE e não a concessão de reajuste salarial, que é feita por intermédio de normas coletivas.

Dessa forma, a pretensão da reclamante de ver reconhecido que o reclamado, sob o pretexto de reestruturar a carreira, concedeu verdadeiro reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), discriminando o pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I), encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista a inviabilidade de reexaminar, em sede extraordinária, o conjunto fático-probatório do processo.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-37.2015.5.12.0034, em que é Recorrente JOYCE VIANA e é Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, unicamente para declarar a competência da Corte para julgar o pedido de reflexos das verbas postuladas na presente demanda nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar.

Opostos embargos de declaração pela reclamante, a Corte Regional decidiu negar-lhes provimento.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, buscando a reforma da d. decisão regional.

O apelo foi admitido somente quanto ao tema "diferenças salariais".

Foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema "preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional".

Nos termos do artigo 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016 deste Tribunal Superior, "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.".

A reclamante não se desincumbiu do ônus de interpor agravo de instrumento visando a destrancar o recurso de revista quanto ao tema não admitido pela Vice-Presidência do Tribunal a quo.

Não conheço do recurso de revista neste passo.

1.2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE

O Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto ao não acolhimento do pleito de diferenças salariais, deduzido com base na Resolução nº 2.151/2008 do BRDE.

Registrou que a Resolução nº 2.151/2008 não violou o princípio da isonomia tampouco discriminou os empregados submetidos ao Regulamento de Pessoal I (RP-I), uma vez que não tratou de reajuste salarial, mas apenas reestruturou as referências salariais inerentes ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), aplicável aos empregados admitidos a partir de 29/3/2001.

Eis os fundamentos do v. acórdão regional:

"4 - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTES SALARIAIS (recurso da autora)

Pretende a autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais (e reflexos) existentes desde a entrada em vigor da Resolução 2.151/2008, a qual, segundo alega, em afronta ao princípio da isonomia, concedeu reajustes de salários aos funcionários enquadrados no Regulamento de Pessoal II (admitidos após 30/03/2001), que não foram concedidos aos funcionários enquadrados no Regulamento de Pessoal I (admitidos até 29/03/2001) - caso da autora.

Analiso.

A matéria é conhecida neste E. TRT 12 e foi objeto de discussão em diversos jugados. Nesse sentido, transcrevo as ementas abaixo:

[...]

Em consonância com os julgados acima, entendo que a resolução nº 2.151/2008 do BRDE não concedeu reajuste aos empregados vinculados ao Regulamento RP-II, mas sim procedeu à reestruturação da carreira de tais funcionários, objetivando a redução de distorções entre salariais entre as carreiras (RP-I e RP-II), pelo que não são devidas as diferenças pleiteadas. Em razão do princípio da celeridade, peço vênia para adotar, como razões de decidir no presente tópico, as bem lançadas razões proferidas pela Exma. Desembargadora Lilia Leonor Abreu na sessão realizada na 6º câmara deste E. TRT12 no dia 02/06/2016, RO - XXXXX-21.2015.5.12.0034:

O autor foi admitido nos quadros do banco em 29.8.1978, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo.

É incontroverso que a reclamada possui dois regimes de pessoal, sendo que um abrange os empregados admitidos até 29.3.2001 (Resolução nº 1.953/2001 - RP I) e o outro alcança as admissões após 29.3.2001 (Resolução nº 1.954/2001 - RP II).

Da proposta para a alteração da política de remuneração dos funcionários integrantes do Regulamento de Pessoal II, apresentada pela Associação dos Profissionais do BRDE - APROBRDE, em abril de 2006 (ID XXXXX) consta o histórico do reclamado, que esclarece o momento em que foi criado o segundo plano.

Do documento exsurge que o banco venceu o processo de recuperação e intervenção do Banco Central no início da década de 90, quando voltou a intensificar as suas atividades; que diante da necessidade de contratação de mão de obra, realizou estudo sobre as carências de pessoal e sobre as diretrizes para elaboração de concurso público. Também foi instituído um grupo de trabalho com o objetivo de examinar as condições de remuneração, benefícios e as implicações decorrentes de alterações em relação ao quadro existente até então, no qual foi concluído que o plano de cargos e salários vigente encontrava-se defasado nos primeiros níveis da carreira e muito elevado no patamar final, razão pela qual, foi necessário o estabelecimento de um novo plano de cargos e salários.

O novo Regulamento de Pessoal (RP-II) se diferenciou do RP-I pelas seguintes características:

- Novos nomes dos cargos (AP _ analista de Projetos, AS - Analista de Sistema, TRH - Técnico em Recursos Humanos, BT - bibliotecário, AD Assistente Administrativo.

- Escala salarial distribuída em 35 níveis de carreira com interstícios mínimo de 1 ano, atingíveis mediante progressão vertical, com igualdade pecuniária, entre promoções por merecimento e antiguidade (fim do ATS); - Extinção da licença-prêmio; - Remuneração distinta para os cargos técnicos (AP, TRH e AS), Bibliotecários (BT) e Assistentes Administrativos (AD); - Amplitude salarial nos 35 níveis (diferença percentual entre o menor salário e o maior salário) dos cargos de níveis superior (exceto BT) de 129%, do cargo de Bibliotecário de 60% e de nível médio (AD) de 63%; - Prêmio Assiduidade e benefícios sociais, exceto de Plano de Saúde após a aposentadoria.

Extraio do documento ainda, que a elaboração do segundo plano, com remuneração mais modesta para as categorias, foi essencial para a sobrevivência da instituição.

As reivindicações de alteração do RP-II estavam fundamentadas na disparidade do RP-I e na melhoria da condição financeira do BRDE.

Nesse esteio, a Resolução nº 2.151/2008, de 13 de fevereiro de 2008, aprovou a proposta de alteração do item 2.1 do Anexo 2 da Resolução nº 1.954, ou seja, alterou a escala salarial do Regulamento RP-II, estabelecendo 25 níveis, na tentativa de corrigir eventuais disparidades salariais em relação ao primeiro plano RP-I.

Embora o recorrente alegue não existir as diferenças remuneratórias a justificar a reestruturação dos salários do RP-II, tal afirmação não prospera.

Do quadro comparativo elaborado pelo perito contábil (Id. 401a030, p. 9-10), é possível constatar a existência de vantagens incorporadas somente aos salários dos empregados regidos pelo RP-I.

Verifica-se, por exemplo, que a esses empregados foi assegurado o direito ao adicional por tempo de serviço, previsto no art. 16 da Resolução nº 1.953/2001 - RP-I (Id. 38c8963, p. 7). Já com relação aos empregados vinculados ao RP-II o direito ao ATS foi excluído, mantendo-se apenas a progressão de carreira por antiguidade e merecimento (Id. ae2ee2c, p. 10).

Apesar de serem regimes de pessoal distintos, havia uma disparidade que tornava novas admissões menos atrativas, porquanto os salários do RP-I se sobrepunham aos do segundo regime, conforme informou o perito: O salário do reclamante (ordenado + ATS) em março de 2008 era de R$ 4.708,40 (R$ 2.769,65 + R$ 1.938,75).

O salário do último nível salarial contido na tabela aprovada pela resolução 2.151/08 era de R$ 3.753,54. Portanto, o salário do autor, incluindo ATS, era superior ao valor atribuído ao último nível salarial da resolução 2.151.(id. 401a030, p. 9)

Assim, trata-se de" alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE "e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15).

Demais, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal.

[...]

Portanto, não vislumbro a alegada ofensa ao princípio da igualdade, pois a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante.

Ante o exposto, nego provimento.

Assim, por compactuar com o entendimento supra, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do referido voto e nego provimento ao recurso no tópico". (fls. 1.899/1.902 - numeração eletrônica)

Nas razões do recurso de revista, a reclamante reitera a alegação segundo a qual a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE violou o princípio da isonomia, pois foi editada com o propósito de conceder reajuste salarial exclusivamente aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I).

Aponta ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 442 e 444 da CLT e transcreve aresto para demonstrar divergência jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

Discute-se se a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE, que reestruturou a tabela de cargos e salários aplicada ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), elevando o padrão salarial, por faixa, em decorrência da eliminação de 10 níveis da carreira, violou o princípio da isonomia, mediante a concessão velada de reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I).

Na espécie, o Tribunal Regional, de forma expressa, não reconheceu como reajuste salarial linear a reestruturação da tabela de salários inerente ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), decorrente da Resolução nº 2.151/2008 do BRDE.

De outra parte, afastou a pretensa isonomia entre os empregados submetidos ao Regulamento de Pessoal I (RP-I) e os regidos pelo Regulamento de Pessoal II (RP-II). Para tanto, destacou a existência de marcantes diferenças entre ambos os regulamentos, seja quanto à escolaridade exigida, seja em relação aos benefícios oferecidos.

Registrou, ademais, que se trata de uma correção de disparidades entre os distintos regulamentos, as quais tornavam novas admissões menos atrativas. Entendeu, nesse contexto, que se configurou a alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE e não a concessão de reajuste salarial, que é feita por intermédio de normas coletivas.

Dessa forma, a pretensão da reclamante de ver reconhecido que o reclamado, sob o pretexto de reestruturar a carreira, concedeu verdadeiro reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), discriminando o pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I), encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista a inviabilidade de reexaminar, em sede extraordinária, o conjunto fático-probatório.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

Em face da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, inviável apreciar o pleito de pagamento de honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 29 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-37.2015.5.12.0034



Firmado por assinatura digital em 29/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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