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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 380-59.2011.5.02.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 31/08/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3805920115020033_33050.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACTIO NATA . DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E- RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu que , o marco prescricional , será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004.Sendo assim na hipótese dos autos, mesmo com o afastamento da prescrição civil aplicada pelo Tribunal Regional, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal a partir da concessão do auxílio doença (27 de junho de 2003, nem da rescisão do contrato, uma vez que a actio nata apenas se dá em momento da pericia judicial, quando o empregado toma ciência da extensão da lesão. Isto porque, se aplicada a prescrição bienal ao caso, a pretensão já nasceria fulminada pelo instituto, nas hipóteses em que a ciência inequívoca se desse por perícia judicial realizada no curso da ação. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620222668/recurso-de-revista-rr-3805920115020033

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