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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6945720115090567_fad38.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/EMF/mv

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-57.2011.5.09.0567, em que é Recorrente USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e Recorrido JOSÉ CÍCERO CAETANO ALVES.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mediante o qual foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios.

A reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pela autoridade local em razão de potencial contrariedade à OJ 132, da SBDI-II do TST, quanto ao tema "Comissão de Conciliação Prévia".

Os demais temas foram devolvidos em razão da aplicação do entendimento contido na Súmula nº 285 desta Corte, vigente à época da admissibilidade.

Sem contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, o recurso não reúne condições de conhecimento.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o exame efetuado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, em razão deste ter ampla liberdade na análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED- RR-XXXXX-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Dessa forma, tendo a parte indicado, quanto aos temas "Comissão de Conciliação Prévia", "Prescrição", Adicional de Insalubridade"e"Horas In Itinere", nas razões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa às matérias trazidas no recurso, sem ao menos destacar os trechos específicos que consubstanciam o prequestionamento da questão, inviável se torna o seu conhecimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Inviável, também, o conhecimento do tema a respeito do"Adicional de Produtividade", haja vista que a reclamada não transcreve qualquer trecho a respeito da fundamentação adotada pela Corte de Origem, em total desacordo com o estabelecido no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 29 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-57.2011.5.09.0567



Firmado por assinatura digital em 30/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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