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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 694-57.2011.5.09.0567

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 31/08/2018

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6945720115090567_fad38.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido .
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