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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 39351819974 393518/1997.4

Tribunal Superior do Trabalho
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 39351819974 393518/1997.4
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DJ 26/02/1999
Julgamento
3 de Fevereiro de 1999
Relator
José Carlos Perret Schulte
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_39351819974_1261165939819.rtf
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Ementa

"Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Enunciado nº 219/TST)
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6191381/recurso-de-revista-rr-39351819974-393518-19974