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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1544-74.2016.5.12.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15447420165120043_2fba4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, o Tribunal Regional se limitou a consignar que, em se tratando de contrato temporário, a Corte Suprema já pacificou o entendimento do tema no sentido de reconhecer a incompetência desta especializada, mesmo nos casos em que a controvérsia gire em torno da validade ou não da contratação temporária. Nesse contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI nº 3.395-6/DF e Rcl nº 9.625/RN. Violação do artigo 114, I, da CF/88 configurada. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617582029/recurso-de-revista-rr-15447420165120043

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