jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 147-58.2016.5.13.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/08/2018
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_1475820165130008_caede.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: ALCENILDA LOPES BATISTA

Advogado : Dr. Elson Luiz Zanela

Embargadas: LOJAS RIACHUELO S.A. E OUTRA

Advogada : Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira

Advogado : Dr. Edson Gutemberg de Sousa Filho

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.024/1.049, deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada.

A reclamante interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.072/1.049).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.051 e 1.104), regular a representação (fls. 24 e 1.103), sendo desnecessário o preparo.

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.024/1.025):

-RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. EMPREGADA CONTRATADA POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RELAÇÃO MERAMENTE COMERCIAL COM A FINANCEIRA. TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

1. À luz da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595/64 com o art. da Resolução nº 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. Nessa linha, o Tribunal Superior do Trabalho consagra atual entendimento no sentido de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não se permitindo o enquadramento na respectiva categoria profissional. Precedentes.

2. Nos autos do processo TST-E-ED-RR- 11266-31.2013.5.03.0030, publicado no DEJT de 16/03/2018, de minha relatoria, a Subseção de Dissídios Individuais I do c. TST decidiu que as atividades exercidas pela empregada em questão, que consistiam no atendimento de clientes, para prestar esclarecimentos quanto à fatura do cartão de crédito da própria empresa, no oferecimento de produtos a ele relacionados, podendo, ainda, oferecer o cartão `bandeirado- para os clientes que fossem selecionados para essa finalidade, não se enquadram como tipicamente bancárias, estando circunscritas apenas à sua dinâmica empresarial, de caráter meramente acessório, assemelhando-se às desenvolvidas pelo correspondente bancário, de menor complexidade e abrangência, fora do contexto de terceirização ilícita de serviços, não se amoldando, portanto, aos termos da Súmula nº 331 do c. TST. Em se tratando a hipótese dos autos de semelhante contexto, torna-se imperioso afastar o vínculo empregatício diretamente entre a autora e a MIDWAY S/A -- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e seus consectários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, I, do c. TST e provido.-

O paradigma transcrito a fls. 1.078/1.079, originário da Eg. 2ª Turma (RR-397-32.2015.5.06.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 18.5.2018), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese assim ementada:

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que as funções exercidas pela reclamante consistiam na `oferta de cartões de crédito dentro dos supermercados da rede credenciada e indicada pela reclamada-. Contudo, entendeu que tal atuação `não se trata de serviço ligado à atividade-fim das entidades bancárias indicadas na petição inicial. E sim de atividade de estrito apoio logístico ao empreendimento-. Na hipótese em análise, o reclamado Hipercard Banco Múltiplo S. A. contratou a prestação de serviços da reclamante, por meio da empresa prestadora de serviços Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. para atuar dentro das lojas da rede supermercados Hiperbompreço, ofertando produtos aos clientes do cartão de crédito Hipercard. O Regional adotou o entendimento de que era lícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade bancária. Não há dúvida de que a venda de cartões de crédito constitui atividades precípuas da instituição bancária, que não se limita a recolher depósitos bancários. Assim, verifica-se que a função desempenhada pela reclamante estava integrada na atividade-fim do tomador de serviços, razão pela qual era ilegal a utilização de empresa interposta pelo banco para contratar empregados, quando deveria fazê-lo diretamente. Ressalta-se o teor da Súmula nº 331, item I, do TST, nos seguintes termos: `A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Salienta-se também que, em face da ilicitude da terceirização, nos moldes mencionados, deveria ter sido reconhecido o vínculo de emprego da reclamante com o tomador de serviços, em face do disposto nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT (precedentes).

Recurso de revista conhecido e provido.-

Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617571049/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1475820165130008/inteiro-teor-617571058

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11266-31.2013.5.03.0030

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 397-32.2015.5.06.0005