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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-50.2012.5.02.0007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_25020125020007_cbf89.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora:Dra. Renata Viana Neri

Agravado :ROSA MARIA DE SOUSA COSTA

Advogado :Dr. Eucler Giraldi Júnior

GDCRNA/lcpc/ac/l

D E C I S Ã O

Contra a decisão, a fls. 48/53-e, pela qual o Regional denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Procon) interpõe o presente Agravo de Instrumento, a fl. 56/65-e.

A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento a fls. 71/76 e contrarrazões ao Recurso de Revista a fls. 77/93-e.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, sob os seguintes fundamentos:

-Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 847/1998, artigo 8º; artigo 9º; artigo 12; Lei nº 9192/1995, artigo 2º; artigo 3º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da .

Sustenta o recorrente (PROCON) que o v. Acórdão recorrido ao entender pela condenação ao pagamento da gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP), infringiu frontalmente o artigo 37, caput, da Constituição Federal. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço / Base de Cálculo.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 297.

- violação do (s) artigo 37, inciso X; artigo 115, inciso VII; artigo 61, § 1º; artigo 37; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso X; artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 169, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 10261/1968, artigo 1º; artigo 3º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 553 (1 aresto); folha 556 (1 aresto); folha 558 (1 aresto); folha 559 (1 aresto); folha 560 (1 aresto).

- violação do artigo 127/129 da Constituição do Estado de São Paulo.

- violação do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.

- contrariedade da Súmula 339.

Sustenta que o adicional de tempo de serviço só poderia ser estendido aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho e outros regimes jurídicos, conforme previsão em lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo.

Consta do v. Acórdão:

`1.1. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e reflexos). Base de cálculoInsurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos quinquênios, alegando que somente os servidores estatutários têm direito ao adicional. Inicialmente, destacamos que a reclamada é fundação com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, recebendo, precipuamente, dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do Estado de São Paulo, conforme arts. 1º e 7º, I, da Lei nº 9.192/1995. Pois bem. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo dispõe:`Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.-O texto legal não faz distinção alguma, para efeito de concessão de quinquênios, entre os servidores regidos por estatuto ou pela CLT, sendo aplicável, analogicamente, em benefício do recorrente, a Súmula 4 deste E. Regional. Os benefícios previstos pelo artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, são aplicáveis a todos os servidores públicos e não apenas aos estatutários, excetuando-se apenas os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme OJ Transitória, 75 da SBDI-1, do C. TST.Como se observa, o dispositivo acima transcrito cuida apenas da base de cálculo da sexta-parte, omitindo-se quanto aos quinquênios. Trata-se de silêncio eloquente, caso em que o legislador pretendeu conceder tratamento diferenciado às parcelas, não cabendo, ao julgador, efetuar qualquer interpretação extensiva. O mesmo se evidencia na Lei Complementar Estadual 712, artigo 11, inciso I, que fala em vencimentos, sem o adjetivo integrais, e com a seguinte redação:adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;.Deitando uma pá de cal sobre a questão, a OJ transitória 60 da SDI-1 dispõe:ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.Desse modo, reformo a r. decisão de origem apenas para determinar que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio é o vencimento básico do servidor.Quanto aos reflexos, o adicional por tempo de serviço é parcela salarial e reflete nos demais títulos do contrato de trabalho, dada a sua natureza salarial, conforme a Súmula nº 203, do C. TST.Demais disso, esclareça-se que o artigo 129, supracitado estabelece que ambas as verbas se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.E, nesse sentido, observa-se que houve respeito ao preceito constitucional, já que o deferimento dos reflexos se restringiu às seguintes verbas: férias mais um terço, gratificação natalina e depósitos do FGTS. Por fim, não cabe a referência ao art. 115, inciso XVI, da Constituição Estadual e art. 37, inciso XIV, da CF, pois esses preceitos restringem o cômputo do acréscimo pecuniário para fins de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, o que não é o caso dos reflexos do adicional por tempo de serviço nos demais títulos do contrato de trabalho. Provejo em parte.

Sobre o tema o C. TST já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E- RR-XXXXX-89.2004.5.02.0024, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, SDI-I, DEJT 09/01/2012; Processo: E-ED-RR-1359/2004-113-15-00.9, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-I, DEJT 21/8/2009; RR - XXXXX-60.2008.5.02.0014, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT 16/05/2011; RR-XXXXX-19.2008.5.15.0031, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 19/04/2011; RR-XXXXX-94.2007.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 18/03/2011; RR - XXXXX-76.2009.5.02.0089, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 25/02/2011; RR-XXXXX-02.2005.5.15.0067, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 19/11/2010; AIRR-XXXXX-09.2010.5.15.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma: DEJT 11/03/2011.

Confira-se a respeito a Súmula 04 deste e. TRT:

`O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito-.

No mesmo sentido, a súmula nº 76 também deste Regional:

`76 - Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito.-

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST)

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃODENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

A Reclamada, não se conformando com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Apelo, visando à modificação do julgado.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado na decisão denegatória, conforme os fundamentos a seguir expostos.

No tocante ao tema -adicional por tempo de serviço-, a revisão pretendida, de fato, encontra-se obstada pela Súmula n.º 333, do TST, bem como pelo artigo 896, § 7º, da CLT, na medida em que a jurisprudência do TST segue no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E- RR - XXXXX-77.2004.5.02.0070 , Relator Juiz Convocado: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2009; ARR - XXXXX-97.2015.5.02.0719 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017; AgR-AIRR - XXXXX-84.2015.5.02.0015 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); AIRR - XXXXX-34.2013.5.02.0064 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); AIRR - XXXXX-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR - XXXXX-17.2014.5.02.0030 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-11.2014.5.02.0318 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017; AIRR - XXXXX-73.2015.5.15.0031 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017); AIRR - XXXXX-14.2014.5.02.0312 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.

Quanto ao tema -Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo - GDAP-, verifica-se que o Agravo de Instrumento não ataca o fundamento da decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT), tendo a parte apenas reiterado as alegações contidas no Recurso de Revista, o que torna o apelo desfundamentado, pois a avocação única do Agravo de Instrumento é combater o despacho que trancou o recurso interposto. Nesse sentido, o teor do artigo 1.016, III, do CPC/2015 (524, II, CPC/73).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT, 932, IV, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617569200/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-25020125020007/inteiro-teor-617569220

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