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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8805320165190009_9b2f5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CHEERS. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-880-53.2016.5.19.0009, em que é Agravante ELSON FERREIRA DOS SANTOS NETO e Agravado ATACADÃO S.A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 10/07/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas, às fls. 443/446 e 447/451, respectivamente.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Vistos.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/07/2017 - Id c60058e; ED interposto em 11/07/2017 - Id 4e587ed/ 43dca6c; decisão de ED publicada em 15/08/2017 - Id 73e1ce7; recurso interposto em 18/08/2018 - Id 349c456/ f736155).

Regular a representação processual (Id 7a8bcea).

Justiça gratuita (Id b144780).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES

Alegações:

- violação dos artigos: 186 e 927 do Código Civil; 373, inciso I do CPC; 818 da CLT; 5º,"caput"e incisos V, X e XXII da CF/1988;

- divergência jurisprudencial: 10 arestos, Pág. 05/21 (Id f736155).

A parte recorrente alega que para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, o postulante deve evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade, o que restou comprovado no caso concreto.

Afirma que as modificações ocorridas na Súmula 07 do TRT da 19ª Região têm sua vigência no efeito"ex-tunc",ou seja, a partir da data de sua publicação, logo, uma vez que a presente Reclamatória foi promovida antes das modificações ocorridas na Súmula 07, esta produz toda a sua eficácia quanto do pleito de revistas e pertences do reclamante.

Alega que restou demonstrada no presente caso a ocorrência da irregularidade praticada pelo recorrido, ou seja, conduta lesiva por parte da recorrida, o que importa no reconhecimento da existência de dano moral a ser reparado.

A Segunda Turma do TRT da 19ª Região decidiu no seguinte sentido:

"(...) A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já pacificou o entendimento no sentido de que a revista visual em pertences pessoais do trabalhador, desde que sem contato físico com o empregado ou exposição de sua intimidade, não gera direito à indenização por danos morais, pois dentro do âmbito do poder de diretivo e fiscalizador do empregador. Apesar disso, diverso é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, vazado na Súmula nº 07, no sentido de que é cabível indenização por danos morais mesmo em casos de revistas meramente visuais.

Em assim sendo, apoiada na ampla jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser reformada.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais por revistas em bolsas e sacolas. (...)"

Trata-se de tema com entendimento jurisprudencial consolidado no TST no sentido de que a revista visual nos pertences do trabalhador realizada sem contato físico não gera dano moral.

A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência uniforme do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CHEERS

Alegações:

- violação dos artigos: 186 e 927 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial: 15 arestos, Pág. 23/37 (Id f736155).

A parte recorrente alega que" restou totalmente demonstrada no presente caso a ocorrência da irregularidade praticada pelo recorrido, porquanto, ao revés do fundamentado no acórdão recorrido, não comprovada a "alegada" obrigatoriedade de participação no grito de guerra, e assim foi provado conduta lesiva, o que importa no reconhecimento, data vênia, da total existência de dano moral a ser reparado."Argumenta que os danos suportados pela vítima não devem ser presumidos e sim comprovados, o que nitidamente se vê no caso em comento. Assim, resta evidente o dever de indenizar.

Consta do acórdão:

"(...) Não restou demonstrado qualquer episódio em que o empregador, ao conduzir a atividade cheer, tenha agido de forma abusiva em relação ao autora, expondo-o à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas ou de estranhos. Não há nos autos prova da obrigatoriedade desta prática ou de qualquer punição diante de uma eventual recusa. O grito de guerra adotado pelo reclamado reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes Não se verificou qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, vale dizer, a conduta empresária não foi capaz de acarretar-lhe lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco lhe causou sofrimento emocional ou dor psicológica.

(...)"

A decisão foi no sentido de que não fora comprovada qualquer conduta abusiva por parte da recorrida capaz de acarretar lesão à honra, liberdade, saúde ou sofrimento psicológico ao recorrente.

A pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra impedimento na Súmula 126 do TST e obsta o seguimento do recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Alegações:

- violação dos artigos: 186 e 927 da CLT;

- divergência jurisprudencial: 17 arestos, Pág. 47/58 (Id f736155).

A parte recorrente alega a recorrida descumpriu seu dever de proporcionar a adequada condição de trabalho. Que foram demonstrados nos autos o fato lesivo e o dano moral, e consequentemente, o nexo causal também se revelou, pois tudo partiu da reclamada. Nesse sentido, requer a reforma do julgado.

Eis o teor do acórdão:

"(...) DANOS MORAIS. PLACAS PARA IDAS AO BANHEIRO. (...) Quanto à obrigatoriedade de solicitar a ida ao banheiro ao chefe imediato, cabe ressaltar que não vislumbro qualquer irregularidade, se considerada as funções exercidas pelo reclamante.

Quanto ao valor da indenização, entendo que não merece reparos o julgado de origem, que arbitrou o valor de R$ 500,00 (quintenhos reais), dado o exíguo lapso temporal em que perdurou o ilícito.

Mantenho.

(...) DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA.

(...) Na hipótese dos autos, ainda que se considere as assertivas postas pelo depoimento da única testemunha ouvida pelo reclamante, tal, foi contrariado pelo depoimento da testemunha do reclamado, que confirmou a tese da defesa, resultando em prova dividida. E prova dividida milita em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante.

Na esteira deste entendimento, cito recente jurisprudência do C. TST: TST -

RECURSO DE REVISTA RR 5904520135040305 (TST) Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e provido. Data de publicação: 20/02/2015

Assim, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais por alimentação inadequada.

(...) DANOS MORAIS. CÁRCERE PRIVADO (...) No meu entender, é bem razoável a manutenção das portas fechadas da loja no período da madrugada por questão de segurança dos próprios trabalhadores. Esta situação nada tem haver com cárcere privado.

Também não foi comprovada a existência de animais nocivos ou perigosos no local de fruição do intervalo intrajornada da madrugada.

Mantenho a sentença que indeferiu a pretensão à indenização por danos morais por cárcere privado.

(...) DANOS MORAIS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO: BANHEIROS SUJOS, ANIMAIS E DESEJOS NA LOJA E QUEDA DO TETO NO SETOR DE FRIOS. (...) Com efeito, não se verificou qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, vale dizer, a conduta empresária não foi capaz de acarretar-lhe lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco lhe causou sofrimento emocional ou dor psicológica.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais em razão das precárias condições de higiene do depósito da empresa.

(...) DANO MORAL. MAUS TRATOS E PERSEGUIÇÃO. (...) O cabimento de indenização por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da personalidade, incluindo-se os denominados direitos da personalidade.

Sendo assim, não restando comprovado que o reclamante foi vítima de maus tratos ou perseguição, não há que se falar em condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por tais motivos. (...)"

Após a entrada em vigor da Lei nº 13015/2014 a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

De acordo com entendimento do C. TST, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, a exemplo dos seguintes precedentes: ( AIRR-102-12.2013.5.09.0965, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 24/4/2015) e ( AIRR-143-72.2013.5.14.0404, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 31/3/2015).

Verifico que na hipótese em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente o texto dos temas constantes do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, não sendo possível evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados por este Tribunal sobre a matéria debatida.

Assim, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo do apelo, uma vez que deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ELSON FERREIRA DOS SANTOS NETO."

Na minuta do Agravo de Instrumento, pugna, inicialmente, o Reclamante, pelo benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXVI, da CF.

Afirma que o r. despacho merece reparo pois não teria aquilatado corretamente os fundamentos jurídicos do recurso de revista interposto que prescinde, em sua totalidade, do reexame da conjuntura fática, além de mostrar, com clareza, as ofensas literais a comandos legais e constitucionais, bem como a divergência jurisprudencial existente. Aponta violação aos artigos 5º, caput, V, X e XXII, da CF; 186 e 927 do CC; 373, I, do CPC; 818 da CLT. Alega que cabe ao eg. TRT apreciar os pressupostos genéricos subjetivos de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam: legitimidade, capacidade e interesse, bem como os objetivos: recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, regularidade de representação, preparo e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, não podendo o julgador adentrar no mérito, verificando se há ou não as violações apontadas, uma vez que de competência do c. TST.

Inicialmente, esclareço que os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos ao Reclamante, às fls. 217.

Quanto à nulidade, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do art. 896 da CLT. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a fim de aferir a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.

Eis o trecho transcrito pela parte no que se refere ao dano moral em decorrência da revista em bolsas e pertences:

"DOS DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES.

Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o reclamante pretende obter a majoração do valor fixado na sentença, R$ 500,00 (quinhentos reais), decorrente do procedimento de revista em bolsas e sacolas. O reclamado, por seu turno, requer a exclusão desta condenação.

Analiso.

Ficou comprovado nos autos os procedimentos de revista de pertences, conforme declarou a testemunha do reclamante:"que havia revistas na entrada e na saída; que a revista na entrada ocorria se tivesse portando algum produto comercializado na empresa; que a revista da entrada era vista por outros colaboradores, mas não clientes;"(Idf7da3cb).

A questão fulcral é verificar se tal prática encontra-se dentro dos limites do poder diretivo/fiscalizador do empregador, ou se, ao contrário, constitui-se em ato abusivo, violador da intimidade do funcionário.

Perfilho o entendimento de que a mera revista visual não invasiva, realizada nos parâmetros de moderação, dentro do poder disciplinar, por si só, não enseja indenização por danos moral. Há que se verificar no caso concreto, a exacerbação ao princípio do poder empregatício, conforme Jurisprudência pacífica do TST, que considera que a revista visual em pertences pessoais do trabalhador, encontra-se dentro do âmbito do poder de direção e fiscalização do empregador, não ensejando ofensa a sua dignidade por violação de sua intimidade.

No caso dos autos, depreende-se, que o procedimento de revista de bolsas realizado na empresa reclamada não ultrapassava os limites do razoável, tendo em vista que se dava de forma meramente visual, impessoal e geral.

Quando realizada com moderação, de forma impessoal e geral, sem qualquer contato físico, a revista feita exclusivamente nos pertences do empregado não configura ato ilícito do empregador a ensejar indenização, pelo que reputo não ser devida qualquer indenização a título de dano moral.

Vejamos decisão a respeito do tema:

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator". (Processo: RR - 1383- 71.2011.5.19.0002 Data de Julgamento: 20/03/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).

A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já pacificou o entendimento no sentido de que a revista visual em pertences pessoais do trabalhador, desde que sem contato físico com o empregado ou exposição de sua intimidade, não gera direito à indenização por danos morais, pois dentro do âmbito do poder de diretivo e fiscalizador do empregador. Apesar disso, diverso é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, vazado na Súmula nº 07, no sentido de que é cabível indenização por danos morais mesmo em casos de revistas meramente visuais.

Em assim sendo, apoiada na ampla jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser reformada.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais por revistas em bolsas e sacolas."

Em relação ao tema do dano moral em decorrência da revista em bolsas e pertences, mantenho o r. despacho, uma vez que a decisão regional, ao entender que a revista moderada de bolsas e pertences não configura dano moral, encontra-se em conformidade com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior que uniformizou o entendimento no sentido de que a revista pessoal sem contato físico, como a revista em pertences dos empregados, por si só não caracteriza afronta a intimidade, a dignidade e a honra capaz de gerar dano moral passível de reparação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, reproduzido no acórdão embargado, demonstra a existência de exame visual do interior da mochila ou apenas a sua apalpação, sem o contato físico com o empregado. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que a revista pessoal (sem contato físico), não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E- RR-399400-37.2008.5.09.0654, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/10/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Subseção de Dissídios Individuais pacificou o entendimento no sentido de que a revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados de modo indiscriminado e sem contato físico ou revista íntima, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido"(E- RR-167300-76.2013.5.13.0023, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/11/2014).

"DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, efetuada sem contato físico ou revista íntima, por si só, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E-ED-AIRR e RR-1125000-66.2007.5.09.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes de Turmas deste Tribunal:

"DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do relator"( RR - 2072-70.2012.5.12.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 29/04/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS SEM CONTATO FÍSICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior apenas considera ilícita a revista pessoal na hipótese de abuso da medida, como, por exemplo, no caso em que há discriminação em relação à escolha dos empregados que serão revistados ou quando há contato físico. Não constando na decisão recorrida nenhum fato agravante a evidenciar o abuso da revista nos pertences dos empregados, é inviável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ademais, a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 337/III, eis que, nos arestos trazidos dos TRT' s, não houve registro de fonte oficial, e os demais são inservíveis para confronto de teses, eis que oriundos de Turma deste Colendo TST, estando em desacordo com o art. 896 CLT. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido"( AIRR - 134-65.2013.5.01.0051, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/05/2016).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendido que não se considera ato ilícito do empregador a mera revista visual dos pertences de seus empregados, desde que efetuada de forma razoável e moderada, por se tratar de exercício regular de um direito da empresa, inerente ao poder diretivo e de fiscalização, em que se busca zelar pelo seu patrimônio. No caso concreto, segundo o quadro fático retratado no acórdão regional, nas revistas realizadas pela Reclamada, em caráter geral, não havia contato físico com os empregados, consistindo em mero exame visual dos seus pertences pessoais, o que não revela a prática de ato ilícito por parte do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR- 2350-54.2011.5.02.0014, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. REVISTAS ÍNTIMAS. A revista, praticada pelo empregador e consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, efetuada sem contato físico ou de forma íntima, não caracteriza, por si só, ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR - 28000-10.2014.5.13.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA VEXATÓRIA. A matéria relacionada à revista pessoal e em pertences realizada pelas empresas deve ser examinada levando-se em consideração a conduta do empregador, com observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de avaliar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma maior reflexão do empregador, à luz do princípio da dignidade humana. No caso, não ficou consignado pelo eg. Tribunal Regional fatos que permitam concluir que a empregada tenha sido exposta a situação vexatória ou discriminatória a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que ausente qualquer delimitação que autorize a conclusão de que houve comprometimento da dignidade e da intimidade da empregada. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 837-78.2013.5.05.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016).

"RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador, não o submete a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado, em especial sua dignidade e intimidade. Descabida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - 1984-70.2013.5.09.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/05/2016).

Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação dos artigos apontados, restando superada a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

No que se refere ao dano moral pela prática de" cheers ", o Reclamante transcreveu o seguinte trecho regional:

"DANO MORAL. PRÁTICA DE CHEER.

O reclamante pretende obter a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática comprovada de cheer.

A tese defensiva foi no sentido de alegar que o cheers traduz-se em ato normal, não obrigatório, que não se traduz em ato vexatório.

Entendo que não obstante a comprovada prática do procedimento denominado cheer, em que os empregados, dentre eles o autor, tinham que entoar um grito de guerra: "ATACADÃO URRA", esta não teria o condão de trazer danos psíquicos ao reclamante, sendo apenas uma forma de motivar os empregados.

Não restou demonstrado qualquer episódio em que o empregador, ao conduzir a atividade cheer, tenha agido de forma abusiva em relação ao autor, expondo-o à situação vexatória ou humilhante diante de seus colegas ou de estranhos. Não há nos autos prova da obrigatoriedade desta prática ou de qualquer punição diante de uma eventual recusa.

O grito de guerra adotado pelo reclamado reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes Não se verificou qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, vale dizer, a conduta empresária não foi capaz de acarretar-lhe lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco lhe causou sofrimento emocional ou dor psicológica.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - PARTICIPAÇÃO EM CÂNTICOS MOTIVACIONAIS ("CHEERS") A participação do Empregado em cantos motivacionais ("cheers") - entoados em grupo - não é situação que possa ser reputada vexatória ou constrangedora, razão por que não há falar, na hipótese, em pagamento de indenização por danos morais. Precedentes da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. ( RR - 1482-37.2011.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

Recurso obreiro improvido."

Embora constatada a transcrição integral do tópico, a fundamentação é concisa, o que permite o entendimento de que foi cumprido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nas razões recusais o Reclamante alega que a prática motivacional exercida pelo Reclamado teria ferido a sua dignidade, uma vez que os clientes" tiravam chacota ", tendo sido comprovado os danos morais. Aponta violação aos artigos 186 e 927 do CC. Colaciona arestos.

O quadro fático delimitado pelo eg. TRT no trecho transcrito é de que, não obstante a comprovada prática do procedimento denominado" cheer ", este não teria o condão de trazer danos psíquicos ao Reclamante, sendo apenas uma forma de motivar os empregados. Não tendo sido demonstrado qualquer episódio em que o empregador, ao conduzir referida atividade, tenha agido de forma abusiva e não havendo, nos autos, prova da obrigatoriedade da prática ou qualquer punição diante de uma recusa. Dessa forma a tese defendida pelo Reclamante parte de premissa diversa, sendo inviável a realização de cotejo analítico. Exegese do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Com relação à divergência jurisprudencial, desservem ao confronto de teses arestos originários do c. TST, uma vez que em desconformidade com a norma do art. 896, a, da CLT.

Quanto àqueles arestos válidos, a recorrente não promove o necessário cotejo com a tese posta na decisão regional, inexistindo demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme preceitua o art. 896, § 8º, da CLT.

Em relação ao dano moral em decorrência das más condições de trabalho, eis o trecho transcrito pela parte:

"DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA.

Este capítulo da sentença também foi objeto de recurso por ambas as partes. O reclamado busca a exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O reclamante, ao revés, pretende a majoração do valor arbitrado na origem.

À análise.

Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante prestou as seguintes informações: "... que forneciam comidas, como arroz, feijão, macarrão, que serviam no almoço, jantar e madrugada; que o depoente acredita que era a mesma comida; que raramente serviam inhame, macaxeira etc; que uma vez serviram até feijoada; que às vezes a comida estava boa e outras não, como macarrão azedo; que o caldo do feijão às vezes ficava esverdeado e o pessoal não comia; que o pessoal também não comia o macarrão azedo; ...". (Id f7da3cb).

A testemunha arrolada pelo reclamado informou o seguinte: "... que acompanha apenas o jantar, onde serve feijão, arroz, duas opções de carne e às vezes cuscuz, macaxeira, batata, sopa; que todos os dias tem arroz e feijão e um outro acompanhamento como cuscuz, macaxeira, batata, sopa; que não sabe informar se a comida do jantar é repetida na ceia; que nunca pegou h ttp://pje.trt19.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/A utenticado/d...4 de 12 09/07/2017 20:30 comida estragada."

A testemunha, nutricionista da empresa, informou que: "... que trabalha para reclamada há um ano e 8 meses, como nutricionista; que a depoente tem duas auxiliares, uma que inicia às 12h e larga às 20h20 e outra que inicia as 13h e larga às 21h20; que a comida é preparada e refrigerada; que um funcionário do setor de prevenção retira a comida da refrigeração e adiciona a comida em banho Maria a 70º; que a comida é servida às 0h ao pessoal que trabalha durante a madrugada; que a comida servida às 0h não é reaproveitada no jantar por proibição da resolução 216 da ANVISA e a empresa cumpre esse procedimento; que não acontece de a comida estragar, apenas pode ocorrer uma elevação da temperatura da água a 100º e a comida apresentar aspecto de ressecamento; que o alimente servido na madrugada é preparado a partir das 17h; que na madrugada é servido café regional, como raízes, sopa, cuscuz ou mungunzá, com dois acompanhamentos, frango ou lingüiça; que também é servida sobremesa como mousse de maracujá ou limão e doce de banana; que a sobremesa é preparada no período da tarde; que são servidos como sobremesa produtos da loja, como paçoca, doce e leite e yorgutes; que não é servidor alimento com a validade vencida, mas próximos da validade sim; que os alimentos não ficam estocados, sendo consumidos no mesmo dia da preparação;..."Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, resulta em prova divida, devendo o julgador aplicar as regras atinentes à distribuição do ônus probandi.

Na hipótese dos autos, ainda que se considere as assertivas postas pelo depoimento da única testemunha ouvida pelo reclamante, tal, foi contrariado pelo depoimento da testemunha do reclamado, que confirmou a tese da defesa, resultando em prova dividida. E prova dividida milita em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante.

Na esteira deste entendimento, cito recente jurisprudência do C. TST: TST - RECURSO DE REVISTA RR 5904520135040305 (TST) Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA.PROVA DIVIDIDA. Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de.revista conhecido e provido. Data de publicação: 20/02/2015.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais por alimentação inadequada.

DANOS MORAIS. CÁRCERE PRIVADO

Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o reclamante pretende obter uma indenização por danos morais em razão do cárcere privado no estabelecimento da reclamada no horário das 22h Às 06h20 da manhã do dia seguinte.

Vejamos.

Na peça vestibular o autor afirmou que "todas as portas do estabelecimento da reclamada eram trancadas no horário das 22:00h às 06:20h da manhã do dia seguinte de modo que nenhum funcionário que trabalhasse nesse horário - das 22:00h às 06:20h da manhã do dia seguinte nem em seu horário de intervalo não podia sair, e, ainda, na área de lazer em que os funcionários poderiam descansar em seus intervalos, era cheia de animais". Entende que esta situação corresponde a cárcere privado.

A tese defensiva foi no sentido de negar o cárcere privado.

Afirmando que nas escalas de pernoite os trabalhadores gozam do intervalo dentro do estabelecimento por questão de segurança e logística, já que o horário do intervalo é de meia-noite a 1h da manhã. Acrescenta que os animais que porventura poderiam aparecer no espaço disponibilizado para o gozo do intervalo seriam gatos ou cachorros, que não representam risco aos obreiros.

Pois bem.

Caberia ao autor comprovar a situação de cárcere privado.

Comprovar que foi privado de sua liberdade de locomoção, seu direito de ir e vir. Ônus do qual não se desincumbiu.

A testemunha arrolada pelo reclamante informou "que na madrugada a loja ficava fechada; que o pessoal não poderia sair porque era arriscado; que nunca presenciou algum colega precisar sair para ser atendido em hospital; que o pessoal da prevenção ficava com as chaves durante a madrugada; (...)".

A testemunha arrolada pelo reclamado informou "que o colaborador poderia sair durante a madrugada no horário de intervalo, caso solicitasse ao supervisor; que o prédio se mantém fechado porque está localizado numa área cercada de favelas;".

No meu entender, é bem razoável a manutenção das portas fechadas da loja no período da madrugada por questão de segurança dos próprios trabalhadores. Esta situação nada tem haver com cárcere privado.

Também não foi comprovada a existência de animais nocivos ou perigosos no local de fruição do intervalo intrajornada da madrugada.

Mantenho a sentença que indeferiu a pretensão à indenização por danos morais por cárcere privado.

DANOS MORAIS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO: BANHEIROS SUJOS, ANIMAIS E DESEJOS NA LOJA E QUEDA DO TETO NO SETOR DE FRIOS.

Este capítulo da sentença foi objeto de recurso por ambas as partes. O reclamado busca a exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão das precárias condições de higiene do depósito da empresa.

O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do valor arbitrado na origem pela não observância de regras mínimas de higiene, quando é seu dever manter ambiente salutar, consideradas as condições de higidez físicas e mentais dos funcionários.

Analiso.

Em audiência, a testemunha do reclamante informou o seguinte: "(...) que havia uma equipe de limpeza para os banheiros, mas não davam contam, pois havia vasos entupidos, banheiros sujos e portas quebradas; que no banheiro masculino, salvo engano, havia seis cabines; que dessas seis, algumas não tinham porta; que o piso do banheiro era todo sujo, apesar de não haver vasos entupido todos os dias; (....) que depoente e reclamante tinham acesso ao depósito; que o depósito era para armazenar mercadorias; que no depósito havia baratas, gatos, ratos, fezes de gatos e ratos em cima das mercadorias. (...) que na câmera de congelados o teto caiu; que ninguém se acidentou; que após 3dias, salvo engano, o teto foi consertado; (...). A testemunha arrolada pelo reclamado informou o seguinte:"(...) que não tem acesso ao banheiro masculino, não sabendo informar se estavam sujos ou com portas quebradas; que os banheiros femininos eram sempre limpos; que o banheiro feminino tem, salvo engano, 7 cabines e 3 a 4 chuveiros; que depoente frequenta o depósito; que nunca viu animal ou fezes no depósito; (...) que dedetização é feita a cada 15 dias; que havia controle na porta dos banheiros para limpeza; (...) que a área em que houve a queda do teto foi isolada pelo técnico de segurança; que a depoente não teve acesso a essa área; que não tinha ninguém na hora em que o teto caiu. (...)".

Depreende-se da análise das informações trazidas pelas testemunhas que a prova quanto as condições precárias no ambiente de trabalho restou dividida.

Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, resulta em prova divida a qual milita em desfavor daquele que possui o ônus probatório, no caso, o reclamante.

Por outro lado, é importante para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as conseqüências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

E, diante das provas colhidas em audiência, ficou claro para esta Relatora que o combate à falta de higiene no ambiente de trabalho era incumbência também da parte autora e de todos os funcionários que faziam mau uso dos banheiros, e que a empresa buscava tomar providências necessárias para evitar e solucionar os supramencionados problemas.

É possível que o reclamado não tenha conseguido alcançar a solução para todos os problemas de imediato, até porque, repita-se, a falta de higiene nos banheiros está diretamente ligada à falta de educação das pessoas que os utilizam, e estes acontecimentos podem ter gerado algum desconforto ao recorrente, porém, isso não significa, que sua honra tenha sido ofendida ou que houve violação da sua integridade física ou psíquica.

Ficou comprovado também que o empresa buscava tomar providências necessárias para evitar baratas, ratos, fezes de gatos e ratos no depósito, já que a dedetização é feita a cada 15 dias.

A caracterização de dano moral requer mais do que aborrecimento ou mágoa. É preciso que a situação rompa o equilíbrio psicológico do autor da ação sob pena de banalização do instituto, consoante seguinte aresto: TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017251120125010241 RJ (TRT-1) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA.

INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva -dor, emoção, vergonha, sofrimento e injúria moral -, do empregado vinculado ao agir do empregador. Destaque-se que para que se verifique dano passível de indenização, também é necessária prova de que o empregador, por culpa ou dolo, praticou ato ilícito contra o empregado, ou seja, a condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral se justifica nas hipóteses em que o ato imputado como causador do dano seja ilícito e importe em grave violação a direito da personalidade do indivíduo, bem assim cause ofensa à sua honra e dignidade, o que não se verifica na espécie. Assim, não sendo possível imputar à reclamada qualquer conduta, dolosa ou culposa, a ensejar o dever de indenizar, improcede o pedido de responsabilização formulado pelo autor. Data de publicação: 26/02/2014.

Com efeito, não se verificou qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor, vale dizer, a conduta empresária não foi capaz de acarretar-lhe lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco lhe causou sofrimento emocional ou dor psicológica.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário patronal para excluir da condenação a indenização por danos morais em razão das precárias condições de higiene do depósito da empresa.

DANO MORAL. MAUS TRATOS E PERSEGUIÇÃO.

Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o reclamante pretende obter uma indenização por danos morais em razão das perseguições e dos maus tratos sofridos na empresa.

Aduz que era chamado de maloqueiro no seu trabalho e não tinha tranquilidade para ir ao banheiro.

Analiso.

A testemunha apresentada pelo reclamante informou o seguinte:"(...) que a liderança autorizava ir ao banheiro; que o depoente já foi chamado no banheiro e já viu outros sendo chamado no banheiro, porque demorava; que como demoravam muito, Rafael chamava o pessoal; que o depoente não demorava tanto, mas mesmo assim Rafael ia atrás; que no seu caso somente o Rafael ia procurá-lo no banheiro, perguntando se já havia terminado ou não; que o Rafael esperava na porta, mas não dizia mais nada, ficando apenas de cara feia; que nunca viu ninguém ser destratado ou xingado por estar no banheiro; que o líder Cavalcante fazia reuniões com os colegas do turno e dizia que pelo caminhar, balançar dos braços e modo de falar, pareciam maloqueiros; que o líder não orientava o modo do pessoal se portar, mas apenas se reportava daquela maneira; (...).

No meu entender, nada há nos autos que indique ter o reclamado perseguido ou mesmo constrangido o reclamante, muito menos nos moldes narrados na peça vestibular.

Conforme informou a testemunha do reclamante, o líder não chamava o reclamante de maloqueiro. Ele se referia a todos os funcionários que se portavam de um determinado jeito.

Este tratamento, que para alguns pode ser considerado grosseiro, era dirigido a todos os funcionários, o que descaracteriza o assédio moral.

A conduta do reclamado, no meu sentir, não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho.

O cabimento de indenização por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da personalidade, incluindo-se os denominados direitos da personalidade.

Sendo assim, não restando comprovado que o reclamante foi vítima de maus tratos ou perseguição, não há que se falar em condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por tais motivos."

Mantenho o r. despacho, pois, no caso, o Reclamado não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetuou a transcrição integral da decisão recorrida em seu recurso de revista sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito.

A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a transcrição integral da decisão recorrida, sem que se mencione ou destaque a questão objeto da controvérsia, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, são os precedentes:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, da CLT 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho do acórdão recorrido, mas também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT). 3 - No caso, o reclamado não cumpriu o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que apenas transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional bem como a respectiva ementa, sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. Julgados desta Corte. 4 - Ademais, o banco reclamado também não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não foi feito o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos de lei e da Constituição Federal citados como violados e súmulas, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 5 - Não atendido, portanto, os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( AIRR - 20190-19.2013.5.04.0122 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não comprovou o pressuposto de admissibilidade inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dado que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista. Precedentes da SBDI-1 e de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 303-69.2015.5.05.0019 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 99000-10.2006.5.06.0312 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-AIRR-24707-86.2014.5.24.0086, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (grifamos) ( AIRR-1093-21.2014.5.08.0208, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso concreto, a recorrente apenas transcreveu na íntegra o acórdão recorrido, deixando de indicar, em seu Recurso de Revista, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (inc. I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-1231-18.2012.5.12.0023 , Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/06/2016)

Do mesmo modo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos artigos apontados como violados.

Quanto aos arestos, a recorrente não promove o necessário cotejo com a tese posta na decisão regional, inexistindo demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme preceitua o art. 896, § 8º, da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-880-53.2016.5.19.0009



Firmado por assinatura digital em 22/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617557869/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8805320165190009/inteiro-teor-617557887

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