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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 276-03.2013.5.05.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2760320135050134_b3db4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos autos do processo E- RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a c. SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Na hipótese dos autos, a empresa não transcreveu no recurso de revista o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, tampouco o teor do acórdão de julgamento dos embargos de declaração, o que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04.
1. Impende ressaltar que esta Corte Superior perfilha entendimento de que as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho estão taxativamente inseridas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, não contemplando desse modo interpretação extensiva ou analógica. Nessa linha firmou-se a OJ/SbDI-1/TST nº 375, segundo a qual a suspensão do contrato de trabalho pelo recebimento de auxílio-doença ou por aposentadoria por invalidez não interrompe a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Precedentes.
2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos morais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Precedentes.
3. Firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais por acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada flui a partir da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa, que ocorre com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes.
4. No caso em análise, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que "o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre as enfermidades sofridas pelo autor, concedendo-lhe auxílio-doença acidentário em 28/1/2011, cessado em 5/4/2011 (fl. 30). No mesmo sentido é a CAT emitida pelo sindicato (fl. 33)." Considerando-se, portanto, a data da alta previdenciária em 5 . 4.2011 e o ajuizamento da demanda em 22.2.2013, não há que se falar em consumação da prescrição total quinquenal da pretensão autoral à indenização por danos morais . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. O dano, o nexo causal ou concausal e a culpa são elementos que alicerçam o direito do empregado à indenização por danos morais por acidente do trabalho e/ou doença ocupacional a ele equiparada. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional, valorando a prova dos autos, decidiu pela responsabilidade objetiva da empresa, com o consequente dever de indenizar. Entretanto, registrou a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, ressaltando a culpa da empresa pelo desencadeamento da doença ocupacional, bem como a perda parcial da capacidade laborativa do empregado. Consignou que, apesar da conclusão do laudo pericial, os documentos colacionados aos autos comprovam o nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e as atividades laborais; que o autor exercia suas atividades laborativas em condições ergonômicas prejudiciais à saúde; e ainda que a empresa refutou a culpa, mas "sequer trouxe aos autos provas que realizou medidas preventivas, tais como PCMSO e PPRA" e que o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre as enfermidades sofridas pelo autor, concedendo-lhe auxílio-doença acidentário em 28/1/2011. Logo, para se concluir pela não configuração da culpa empresarial e excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais e materiais seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST e torna inviável o destrancamento do recurso de revista. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 30.000, 00 (TRINTA MIL REAIS) E MATERIAIS (LUCRO CESSANTE NO PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR). REDUÇÃO . Como se nota, foram considerados os seguintes critérios para o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e materiais - lucros cessantes, fixados em 50% do valor da última remuneração do empregado, e pensão mensal vitalícia, fixada em 30% do valor da última remuneração do empregado, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais): culpa do réu, em virtude da não propiciação de condições adequadas de trabalho, o que causou a incapacidade laborativa parcial do empregado, período de afastamento do trabalho, função social da sanção, dupla finalidade da condenação, extensão do dano, capacidade socioeconômica dos envolvidos, em plena conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se fazendo necessária a intervenção excepcional do c. TST para a alteração do valor fixado pelo Tribunal Regional. Incólumes, pois, os arts. 944 do Código Civil e 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Pelo permissivo do art. 896, a, da CLT o apelo não se credencia ao conhecimento, pois o único aresto válido colacionado alude à dupla finalidade punitiva/compensatória da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o que não destoa da Corte Regional. COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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