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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10497-23.2014.5.15.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_104972320145150137_52124.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014.

Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 6.7.2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte, ainda, que tenha feito a transcrição do trecho da decisão regional, não transcreve o trecho da petição de embargos de declaração, nem o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Precedentes. USP. PRÊMIO POR DESEMPENHO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIAS 1.158/2011 E 1.1080/2008. O Tribunal Regional explicitou que "não há impedimento legal para que o benefício em questão seja estendido aos servidores contratados pelo regime celetista". Consignou, ainda, que restou evidenciada "Como o cargo de auxiliar de serviços gerais está elencado no Anexo VI da Lei nº 11.158/11 e ausentes quaisquer outros impedimentos no âmbito de atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades (ante o silêncio da parte ré), faz jus o reclamante ao Prêmio de Desempenho Individual". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela USP, no sentido de que o reclamante, por não ter demonstrado que pertence a alguma das classe regidas pela Lei Complementar 1.080/2008, não preenche os requisitos necessários para o recebimento da parcela denominada "prêmio por desempenho", necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617551242/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104972320145150137

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