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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10136-10.2015.5.15.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_101361020155150092_610e4.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO. Primeiramente, quanto à alegada USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ressalte-se que, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão recorrida, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo-lhe exigido apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro, realizado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, é de cognição incompleta. Desse modo, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar o processamento deste, como manter o r. despacho denegatório do Tribunal Regional. Logo, estando a decisão fundamentada, como no presente caso, e não prevendo a lei nenhuma limitação à apreciação do recurso de revista, não cabe ao intérprete fazê-lo, razão pela qual não se vislumbra a denunciada usurpação e (ou) extrapolação de competência, ou mesmo supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Ademais, em que pese à insurgência recursal, o despacho agravado, referindo-se à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA NO APELO PRINCIPAL, é irreparável quando aduz que, "No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E- RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente" (pág. 737). Com efeito, observa-se do apelo principal às págs. 697-703, precisamente págs. 701-703 , que a autora, além de não ter transcrito a decisão proferida em sede de embargos de declaração, deixou de transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, impedindo este julgador de analisar as indicadas ofensas a lei. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte, conforme referido pelo prolator do despacho agravado. Ainda que assim não fosse, constata-se que a autora não apontou violação de pelo menos um dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da CF/1988, esbarrando a sua pretensão no óbice da Súmula 489/TST. Por fim, quanto à pretendida INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA, tendo a Corte Regional ressaltado que, "diante da conclusão do perito, no sentido de que a reclamante no presente momento não apresenta incapacidade laboral relacionada ao acidente sofrido ou relacionada ao trabalho, entendo que a reclamante não tem direito à estabilidade acidentária" (pág. 551), a aplicação da Súmula 126/TST, efetivamente, se impunha, porquanto para se concluir de forma distinta, a partir de documentos outros, ainda que do INSS, demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor do aludido verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inicialmente, saliente-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e que, naquele apelo principal, a autora traz transcrição integral da decisão regional (vide recurso de revista às págs. 633-661, precisamente págs. 637-643), deixando, assim, de cumprir o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela supracitada Lei 13.015/2014 , porquanto, efetivamente, a transcrição integral do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento de ambas as partes conhecidos e desprovidos.
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