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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1762-13.2011.5.10.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__17621320115100018_1f537.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita, ao fundamento de que "o embasamento jurídico para a declaração de nulidade, que foi absoluta por vulneração ao art. 37, II, da CF, deve ser dado mesmo de ofício." O Metrô não atacou esse fundamento do Regional, ou seja, a declaração de ofício da nulidade, limitando-se a sustentar que não houve burla ao concurso público e que o fundamento do Regional para declarar a invalidade não constou da inicial. Diante desse contexto, em que não foi atacado o fundamento do Regional para negar provimento ao recurso ordinário, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST ao prosseguimento do recurso de revista. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme se constata, o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da matéria tratada pelo art. da Constituição Federal, tampouco a ré instou o Regional a se pronunciar sobre a questão nos seus embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. ISONOMIA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONFERIDO AO RECURSO DE REVISTA DO SINDIMETRÔ-DF. O recurso de revista, segundo se depreende do art. 896, § 1º, da CLT(Lei 9.756/98), está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo juízo a quo, em caráter precário, porque constitui juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Nesse contexto, não se verifica prejuízo à parte em relação ao ato processual praticado pelo Presidente do e. Tribunal Regional a quo, que, no exercício da prerrogativa conferida pela lei, denegou seguimento ao recurso de revista e admitiu o recurso de revista da parte contrária, não se havendo falar em quebra na isonomia de tratamento. Logo, não se há falar em violação dos arts. da Constituição Federale 125, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ - DF . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constatam os vícios apontados pelo sindicato, na medida em que o Regional respondeu aos seus questionamentos de forma clara e esclarecedora, circunstância que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PLANO DE CARGOS E EMPREGOS/2010 - VALIDADE. A lide versa sobre a validade do PES de 2010 implantado pelo METRÔ/DF em substituição ao PES/1994. A Corte Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do METRÔ/DF, para afastar a nulidade total do PES/2010 declarada pelo Juízo de 1º grau, mantendo-a apenas no tocante aos Profissionais Operadores Metroferroviários, declarando a validade do PCS quanto aos demais Profissionais. O sindicato pugna pela manutenção da r. sentença que reconheceu a invalidade total do PES/2010. Existe uma distinção entre um PES voltado para a iniciativa privada e um PES voltado para a iniciativa pública. A iniciativa privada segue compulsoriamente as Consolidações das Leis do Trabalho enquanto no setor público, por sua vez, mesmo que também seja celetista o regime, impõe sérias ressalvas quanto à majoração de alteração de cargo, nível e enquadramento em face das restrições impostas pela legislação. O METRÔ/DF, por se tratar de empresa pública, embora jungido ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, rege-se pelos princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, submetendo-se, inclusive, os seus empregados, à prévia aprovação em concurso público. E é nesse aspecto (concurso público) que repousa o principal óbice, visto que a prévia aprovação em concurso público é requisito para a investidura em novo emprego público e não simplesmente para o seu ingresso. Dessa forma, é vedado o acesso a cargo/emprego público sem que trabalhador tenha se submetido a prévia aprovação em concurso público, simplesmente porque detentor de outro cargo/emprego no âmbito da administração pública. No caso, o Regional expressamente registrou o quadro de carreiras, com a correspondência entre os atuais e os novos empregos. É possível o agrupamento de carreiras correspondente a cada cargo/emprego desde que guardem correspondência entre si no tocante às exigências para ingresso e atribuições do cargo/emprego. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "estão, pois banidas das formas de investidura admitidas pela constituiçãoa ascenção e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso" . (ADIN nº 231, relator Min. Moreira Alves, julg. Em 5/8/1992 (RDA 191/124, de 1993). Desse modo, se o emprego integra carreira diversa da que pertence o empregado público, este só poderá ocupá-lo se for aprovado em novo concurso público. A corroborar esse entendimento temos a Súmula 685 do STF. O Regional consignou que consta expressamente do PES 2010 a "estrutura de empregos amplos, formados pela aglutinação dos empregos existentes com a agregação de atividades e competências, quer pela natureza, quer pela área de atuação." A Corte Regional, da análise do Plano, consignou ainda que no item 5.5.3 do PES/2010 consta que o enquadramento dos empregados no novo Plano obedecerá aos requisitos técnicos equivalentes e às habilidades necessárias e que a transição dos empregos atuais para os empregos do novo Plano ocorrerá mediante enquadramento funcional e salarial. O funcional será realizado considerando o emprego atual e o nível de equivalência do novo PES. Em relação aos empregados que não atenderem aos requisitos de escolaridade e qualificação previstos para o enquadramento no novo emprego, o Regional consignou que consta do PES que os "permanecerão nos empregos atuais até o momento em que adquirirem os requisitos necessários." (pág. 2.036). Em nenhum momento a Corte menciona que isso se dará de forma automática, ou seja, sem o concurso público, não se podendo presumir. Pelo contrário, o Regional, ao manter a invalidade do PES apenas em relação aos profissionais de Operações Metroviárias, o fez sob o fundamento de que os empregos foram extintos, porque houve mudança do nível de escolaridade, salientando que "como bem pontua o douto Parquet, o empregado que passou no concurso cumprindo a exigência de nível fundamental terá que suprir o requisito de nível médio de escolaridade para prosseguir na carreira, sob pena de ser condenado a ficar no emprego extinto, sem qualquer expectativa de progressão na carreira, já que em casos tais não lhe seria aplicado o novo Plano" . O Regional, ressalvando a questão do grupo "operador metroviário", salientou que os demais empregos foram aglutinados em grupos pelo critério da natureza técnica ou pela atuação e respeitado o nível de escolaridadade. Intacto, portanto o art. 37, II, da Constituição Federal. No tocante ao concurso interno, igualmente não se constata violação do art. 37, II, da Constituição Federal, visto que o Regional foi categórico no sentido de que "a promoção se dará entre as classes da mesma carreira e não entre empregos distintos. Isso porque as promoções são horizontais, ou seja, dentro da mesma carreira."Dessa forma, em que não evidenciado que a classificação de cada emprego no quadro de carreira do novo plano tenha ultrapassado os limites referentes a atribuição e escolaridade em relação ao emprego para o qual os empregados tenham prestado concurso público, não se vislumbra violação do art. 37, II, da Constituição Federale da CLT. Inviável a alegada contrariedade à Súmula 685 do STF, tendo em vista que a hipótese não tem previsão no art. 896, a, da CLT. A matéria tratada pelo art. 129do CCB não foi objeto de exame pelo Regional, tampouco o autor instou o Regional a se manifestar nos seus embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Em relação a alegação de que não pode haver a invalidade parcial do PES, o sindicato indica violação dos arts. 37,"caput", da CLT e 461 da CLT. Ocorre que a matéria não foi examinada pelo Regional sob o enfoque do dispositivo constitucional indicado, tampouco o Regional foi instado a se manifestar sob esse viés nos embargos de declaração, razão pela qual a matéria tratada pelo art. 37,"caput", da Constituição Federalcarece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Por outro lado, a indicação de violação do art. 461da CLT, quanto ao aspecto, sem a indicação precisa/expressa do dispositivo (caput ou parágrafos) esbarra na Súmula 221 do TST. Não há violação do art. 461, §§ 2ºe , da CLT, na medida em que o Regional, ao analisar o PES, deixou claro que,"a norma é clara em determinar que a progressão dar-se-á por merecimento e por antigüidade, observando, pois, a alternância legal". A Corte pontuou que, mesmo diante do requisito do Plano que exige nos termos do item 7.4.1.1.1, que os empregados deveriam ter no mínimo 4 anos de efetivo exercício no METRÔ, a alternância foi observada. Por fim, não se constata violação do art. 468da CLTe contrariedade à Súmula 51, I, do TST, referentes à incorporação da gratificação, na medida em que, como bem consignado pelo Regional, a referida gratificação está afeta à fidúcia especial, sendo discricionariedade do empregador a sua manutenção ou não, resguardado apenas o direito à incorporação da gratificação recebida por mais de 10 anos, nos termos da Súmula 372 do TST, observada ainda a nova disciplina sobre a matéria com a reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista integralmente não conhecido.
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