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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15455220155110001_06923.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ssm/ct/smf

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, porque entendeu que o labor exercido pelo autor, como motorista de ônibus urbano, sujeitava-o à exposição a agente nocivo à saúde, tal como temperatura em local confinado caso do interior dos ônibus. Também constou que a prova pericial teria concluído pela insalubridade, em razão da exposição ao agente calor. Esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I SBDI-1/TST). Entretanto, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. Esse é o entendimento contido na redação do item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SDBI-1 desta Corte. Logo, foi atendido o disposto no item I da Súmula 448 do TST. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-52.2015.5.11.0001, em que é Recorrente VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e Recorrido FRANCIMAR LEMOS DE CASTRO.

O e. Tribunal Regional, pelo v. acórdão às págs. 1.075-1.079, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o adicional de insalubridade e reflexos.

Contra essa decisão, a empresa recorre de revista às págs. 1.087-1.097.

O recurso de revista foi admitido pela Presidência do e. TRT, despacho às págs. 1.111-1.114.

Foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CALOR EXCESSIVO - MOTORISTA DE ÔNIBUS

Em suas razões de revista, a empresa argumenta que para a concessão do adicional de insalubridade, necessariamente a profissão ou a função do trabalhador deve constar da lista oficial do Ministério do Trabalho, o que não ocorreu no presente caso.

Alega que as funções de cobrador e motorista de ônibus não são classificadas como insalubres, motivo pelo qual a condenação esbarra em óbice legal, já que carece de legislação e normatização.

Denuncia violação dos arts. 5º, II, LV, e 93, XI, da Constituição Federal, 330, 332 e 458 do CPC/73 e 190, 192, 195 e 818 da CLT, contrariedade às Súmulas 219 e 448, I, e a Orientação Jurisprudencial 173, II da SDBI-1, todas desta Corte e à Súmula 460 do STF e divergência jurisprudencial.

Eis os termos da v. decisão:

A sentença não acolheu a conclusão do laudo pericial considerando a ou com ar condicionado que certamente reduzem os níveis de calor. Acatou os laudos periciais juntados como prova emprestada pela empresa e indeferiu o pleito.

A controvérsia reside na possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade a trabalhador do sistema rodoviário de Manaus.

Sobre o tema, importante registrar que a Presidência deste Tribunal instaurou Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à matéria, o qual foi decidido nos seguintes termos:

(...)

Como o julgamento se deu por voto da maioria simples, ficou ressalvado, na parte dispositiva, que o referido entendimento valeria apenas para aquele caso concreto (Processo nº XXXXX-08.2014.5.11.0019), nos termos do art. 149-H do Regimento Interno deste Tribunal. Portanto, tendo em vista o caráter não vinculante do IUJ, adota-se o teor expresso das Súmulas nos 460 do STF e 448, item I, do TST, alinhado com a efetiva demonstração de agentes insalubres em cada caso, por perícia técnica específica ou provas emprestadas.

Nos termos da Súmula nº 460 do STF, para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Mais incisiva, a Súmula nº 448, item I, do TST estatui:

(...)

A atividade exercida pelo reclamante (motorista de ônibus) não está enquadrada na NR-15. Não obstante este fator impeditivo do direito, creio que em cada caso concreto deve ser avaliada a pertinência da concessão do adicional mesmo que a atividade não esteja inserida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas desde que os agentes agressivos à saúde sejam de tal monta que justifique o afastamento da exigência jurisprudencial.

Na hipótese sub examen, porém, identifica-se essa condição de excepcionalidade no exercício da função de motorista urbano.

A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo concluiu que as atividades do reclamante se enquadram na insalubridade de grau médio (20% sobre o salário mínimo), conforme especificados no item 15.2, subitem 15.2.2 da NR-15, pois o valor de exposição encontrado referente ao agente calor é de 30.1 IBUTG, ou seja, acima dos limites de tolerância (Atividade leve - até 30.0 ºC - 125kcal/h), de acordo com o Anexo 3, quadros 1 e 3 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres).

É certo que a reclamada juntou laudos periciais oriundos de outros processos como prova emprestada, cabendo ao órgão julgador valorá-los e no exercício do livre convencimento, decidir sobre a aceitação ou não, respeitado o princípio constitucional da ampla defesa (art. 371 do CPC). Entendo que a prevalência no caso presente é do exame específico realizado nos autos até por haver envolvido 7 medições em IBUTG, apontando média de 30,1ºC, acima dos padrões de tolerância, além de retratar fielmente a realidade vivenciada pelo autor.

Relativamente ao calor, cumpre destacar que há variação de acordo com o tipo de coletivo (com ou sem ar condicionado), com a estação do ano (verão ou inverno), com a hora ou período (manhã, tarde e noite), com a aragem do dia (aprasível ou abafado) e da localização da cadeira com janela de ventilação.

Os laudos juntados pela reclamada referem-se à função de motorista e indicam valores próximos do limite de normalidade para a atividade considerada leve (30º IBUTG) variando entre 27,2º, 28,6º e 30º IBUTG.

O reclamante, por sua vez, colacionou três laudos que apontaram temperaturas médias de 30,4º (ID. XXXXXb, p. 6), 31º (ID. 4b73f78, p. 1) e 31,3º IBUTG (ID. 133bafe, p. 6).

Neste último, vale registrar que envolveu 13 medições e caracterizou a atividade como leve.

Registre-se que nos inúmeros casos trazidos a julgamento sobre a mesma matéria, as perícias apresentam resultados contrários, ora reconhecendo a insalubridade, ora não. Neste caso e não havendo perícia específica, impossível o deferimento da parcela com provas antagônicas.

Porém, quando há a perícia é realizada nos próprios autos, não há como desprezá-la para alcançar outros resultados advindos de várias outras situações laborativas. Portanto, entendo que o pedido de adicional de insalubridade deve ser deferido no grau médio (20% do salário mínimo, observada a variação anual), com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, no período de 8.11.2011 a 8.6.2015, acrescidos de juros e correção monetária e com os descontos previdenciários e fiscais quando cabíveis. Indefere-se a repercussão sobre os repousos semanais remunerados porque o percentual incide sobre o salário mínimo mensal, aí incluídos os descanso semanais, e uma nova projeção caracterizaria bis in idem. (págs. 1.075-1.078)

Ao exame.

Inicialmente, em relação à alegada nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19.3.2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Ressalto que esta Corte tem o entendimento de que é imprescindível o preenchimento do requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", como se vê no precedente a seguir:

EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Acórdão de Turma do TST que, no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, formulada em recurso de revista interposto na vigência na Lei nº 13.015/2014, reputa necessária a indicação do trecho do acórdão regional em que há análise das matérias pertinentes, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inclusive do acórdão proferido em embargos de declaração, a fim de demonstrar que o julgado efetivamente padece de omissão. 2. São inespecíficos arestos paradigmas indicados em embargos à SBDI-1 que se limitam a erigir tese genérica acerca da prescindibilidade da transcrição do trecho do acórdão regional para efeito de atendimento à exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de enfrentamento, nos julgados paradigmas, da peculiaridade concernente à arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, frente à exigência de demonstração do prequestionamento, à luz da nova sistemática recursal inaugurada com a vigência da Lei nº 13.015/2014. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. Embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ED- RR - XXXXX-65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

No mais, a Corte Regional condenou a reclamada ao adicional de insalubridade, porque entendeu que o labor exercido pelo autor, como motorista de ônibus urbano, sujeitava-o à exposição a agentes nocivos à saúde, tal como temperatura em local confinado, caso do interior dos ônibus.

Também constou que a prova pericial teria concluído pela insalubridade, em razão da exposição ao agente calor.

Esta Corte pacificou jurisprudência, no sentido de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I SBDI-1/TST).

Entretanto, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade.

Esse é o entendimento contido na redação do item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SDBI-1 desta Corte, que dispõe:

"Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE".

Logo, atendido o disposto no item I da Súmula 448 do TST.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR 15 da PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de ser devido o adicional de insalubridade para os trabalhadores de transporte público coletivo, em face da exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, nos termos da OJ 173, II, da SBDI-1/TST. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Constituição ou de contrariedade a súmula desta Corte, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-19.2011.5.11.0009 Data de Julgamento: 11/2/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIII, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há como alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. OJ 173/SDI-1/TST. Pacificou a jurisprudência não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade . É esse o entendimento veiculado na nova redação da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II, que preceitua, verbis:"Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do TEM". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no particular. ( RR - XXXXX-72.2011.5.11.0019 Data de Julgamento: 23/09/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade para os trabalhadores de transporte público coletivo, em face da exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.241/78. Precedentes. Incidência da OJ nº 173 da SBDI-1 do TST. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( AIRR - XXXXX-61.2011.5.11.0018 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CALOR ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. OJ 173/SDI-1/TST. VERBA DEVIDA. Pacificou a jurisprudência não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na nova redação da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II, que preceitua, verbis:"Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do TEM". Resta atendido, portanto, o disposto no item I da Súmula 448 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-41.2014.5.11.0009 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O quadro fático delineado pela instância ordinária, com amparo em laudo pericial, é no sentido de que havia insalubridade em grau médio (20%) acarretada por sobrecarga térmica, conforme o anexo 3 da Norma Regulamentar 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego-. Nesse contexto, não há falar que o Tribunal Regional, ao estabelecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, tenha incorrido em ofensa ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República. 2. Acrescente-se que a decisão recorrida está em inteira harmonia com o item II da OJ-SDI1-173, segundo o qual -Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE-. Daí a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-76.2012.5.11.0009 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15 (ANEXOS 1 E 3). No caso, o Regional, amparando-se no laudo pericial, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que no exercício de suas funções como motorista de ônibus urbano se encontrava submetido a níveis de ruído e calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, Anexos 1 e 3. Observa-se, portanto, que o deferimento do adicional de insalubridade ao reclamante foi amparado em laudo pericial que detectou não somente a presença do agente insalubre no ambiente de trabalho, mas também o respaldo na legislação em vigor, em particular na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Deste modo, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal nem em contrariedade à Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-63.2014.5.11.0004 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A CALOR E RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1/TST, no sentido de que"tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE". Além disso, ficou estabelecida a presença de ruído, também classificado como agente insalubre. II. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-49.2012.5.11.0009 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 30/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, nos termos da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SbDI-1 do TST, é devido o adicional de insalubridade ao motorista de ônibus que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Acórdão regional que condena o empregador ao pagamento de adicional de insalubridade, em face da exposição do empregado ao calor acima dos limites de tolerância, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Precedentes. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-68.2012.5.11.0019 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173 DA SDBI-1. O Tribunal Regional reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, decorrente da exposição ao calor. Tese em consonância com o disposto na OJ n.º 173, II, da SDBI-1 do TST. Desta forma, a conotação fática que emerge entre os fundamentos v. acórdão recorrido e razões que ditaram o recurso de revista denegado impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento adotado implicaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Inviável a aferição das violações pretendidas. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-56.2011.5.11.0001 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 22/10/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II. NÃO PROVIMENTO. A exposição diária do trabalhador ao calor excessivo, catalogado no Anexo nº 3 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade, conforme redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o reclamante, motorista de ônibus, realizava suas atividades exposto ao calor. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na NR nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância. Óbice da Súmula nº 333 e artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - XXXXX-67.2011.5.11.0018 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/09/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O Tribunal Regional consignou que o reclamante estava exposto a índices de calor acima da tolerância. Sendo assim, a decisão de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-21.2012.5.11.0008 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

(...) II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer a atividade de motorista de ônibus com exposição a temperatura superior ao limite de tolerância, definido pela NR-15 como 30,5ºC, para atividade leve, devido é o adicional de insalubridade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-04.2012.5.11.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MOTORISTA DE ÔNIBUS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - XXXXX-50.2011.5.11.0010 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014)

(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS - CALOR EXCESSIVO A decisão está em harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-60.2015.5.11.0017 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1, DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-75.2012.5.11.0014 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)

Ressalte-se que a denúncia de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não merece prosperar, uma vez que o excelso Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula nº 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, eventual ofensa somente se configuraria por via reflexa.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-52.2015.5.11.0001



Firmado por assinatura digital em 22/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617519002/recurso-de-revista-rr-15455220155110001/inteiro-teor-617519096

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