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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1751-97.2014.5.10.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 17/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_17519720145100011_602e0.rtf
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Ementa

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA CONTEC. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Contec tem legitimidade para representar empregados de empresas que adotam quadro de carreira único em todo território nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do Banco do Brasil, cujas agências estão espalhadas por todo o Brasil. No que se refere à interrupção da prescrição, esta Corte se orienta no sentido de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Ressalte-se que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição quinquenal corresponder à data do ajuizamento do protesto. BANCÁRIO. FUNÇÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 224, § 2º, da CLTdispõe que não se aplica a jornada especial dos bancários (6 horas) àqueles que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente, ou outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário mínimo. No caso, o Regional entendeu que o autor não exercia cargo de confiança em face do exercício de funções meramente técnicas e sem grau especial de fidúcia, tampouco se manifestou a respeito do valor dessa gratificação. Diante desse contexto, não há violação do art. 224, § 2º, da CLT. Ademais, conclusão em sentido contrário esbarraria no óbice da Súmula 102, I, do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2ºdo artigo 224da CLTdeve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Inteligência da Súmula 109/TST. A SBDI-1 do TST já decidiu pela impossibilidade de incidência analógica da OJT nº 70 aos funcionários do Banco do Brasil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614612051/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17519720145100011

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