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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 17/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11109020155210004_0a4dc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/gl/fg

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade. Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a ré arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT, conquanto seja recomendável que a documentação na qual as partes sustentam sua tese seja juntada com a inicial e com a defesa, não há óbice para que outros documentos sejam colacionados depois da inicial e da defesa e antes do encerramento da instrução processual, hipótese dos autos. No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o autor juntou o documento após a notificação da ré para comparecimento à audiência, mas antes da realização desta, ocasião em que, embora presentes a preposta e a advogada, não houve nenhuma impugnação àquela juntada, operando-se, pois, a preclusão, nos termos do artigo 795 da CLT. 3. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS. CÔMPUTO DOS CARGOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece a exigência de que a empresa com 100 ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos, sem nenhuma ressalva ou exceção, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, razão pela qual não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, devem ser computados todos os cargos para efeito de cálculo do referido percentual. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, porque demonstrado o descumprimento deliberado do percentual legal destinado à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, o que ensejou a condenação ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. 5. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso do tema em epígrafe, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos , V e X, da CF, 186 e 944 do Código Civil e 3º da Lei nº 7.347/85, porque não se vislumbra a alegada necessidade de majoração do montante arbitrado à indenização por dano moral coletivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1110-90.2015.5.21.0004, em que são Agravantes e Agravados CONSTRUTORA CAGEO LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.

A Presidência do TRT da 21ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 834/839 - peça 3, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela ré e pelo autor, por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, a e c, da CLT.

O autor e a ré interpuseram agravos de instrumento, às fls. 850/868 e 870/900 - peça 3, respectivamente, pugnando pelo processamento dos seus recursos de revista.

A ré apresentou contraminuta, às fls. 915/922 - peça 3, e contrarrazões, às fls. 907/914 - peça 3.

O autor não apresentou contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade.

Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 8/9/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017)

No mesmo sentido, transcreve-se julgado desta Oitava Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante arguiu, em recurso de revista, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na ausência de exame da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Todavia, em suas razões de revista, não demonstrou, mediante a transcrição da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, que, embora instado a se pronunciar sobre a apontada omissão, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso, deixando incompleta a prestação jurisdicional. Dessa forma, tem-se por não atendidos os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se extraem do contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...]" (AIRR-1271-09.2014.5.05.0028, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017)

No caso, a ré arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (fls. 713/726 - peça 3). Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima.

Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"Também em ofício, a Coordenadoria da Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio Grande do Norte - CORDE afirmou que possuía cadastro de aproximadamente 1.000 (mil) pessoas com deficiência, sendo 800 (oitocentas) delas aptas ao mercado de trabalho.

Nesse Ofício a CORDE também declarou que a equipe da CORDE está disponível para prestar orientações, em como ajudar na seleção, veja-se, ipsis litteris:

'Informamos ainda, que a equipe da CORDE está sempre disponível para prestar orientações a todas as empresas que nos procuram, objetivando a inclusão no mercado de trabalho, bem como ajudar na seleção, que poderá ser efetuada nas dependências desta Coordenadoria'. (Id. 7710aa4 - Pág. 1).

A existência de pessoas com deficiência profissionalmente habilitadas em quantidade em superior à necessitada pela empresa foi corroborada em audiência de instrução ocorrida nos autos dessa Ação Civil Pública." (fl. 559 - peça 3)

Opostos embargos de declaração pela ré, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:

"2.1.2. Ainda, para fins de prequestionamento, a embargante requer manifestação deste douto Juízo sobre o Art. , LIV e LV, da Constituição Federal, afirmando que não pode se manifestar sobre Ofício, Id. 7710aa4 pág.1, o que caracteriza cerceamento de defesa, por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa e contraditório; aduz que, através esse ofício, o CORDE informou que há 800 PNEs cadastrados e aptos ao mercado, informação que vai de encontro às declarações do depoimento da representante do CORDE que disse ter apenas 50 pessoas aptas para trabalhar na construção civil, número insuficiente para atender às empresas. Sustenta que o Ofício, Id. 7710aa4 pág.1, foi juntado aos autos em 22/02/2016, e a notificação para a defesa em 69a1f12.

O documento do Id. 69a1f12 consiste em uma notificação para a embargante comparecer à audiência que se realizaria no dia 23/11/2015 e que foi reaprazada para o dia 07/03/2016, (Id. e892fe5 - Pág. 1); o Ministério Público do Trabalho (Id. e6478ad - Pág. 1) em 22/02/2016, juntou petição requerendo a juntada de documento referente à informação prestada pela Subcoordenadoria para Inclusão de Pessoas com Deficiência - CORDE/RN, Ofício do n.º 03/2015. Em 07 de março de 2016 foi realizada a audiência com a presença da preposta do réu, Maria Margareth de Oliveira e sua advogada Vanessa Bonfim Pacheco de Noronha. Na audiência, em 07/03/2016, não houve qualquer tipo de impugnação pela Construtora Cageo Ltda. à juntada de documentos pelo Ministério Público do Trabalho em 22/02/2016 ou às declarações conflitantes da representante do CORDE/RN (Id.825d3b3 pág.2); nas Alegações finais (Id. 49959c4 - Pág. 1/2) o embargante também não se pronunciou sobre os documentos juntados pelo MPT, escoando-se a oportunidade para impugná-los.

Embargos de declaração rejeitados nesse item pois não ficou caracterizado cerceamento de defesa, por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa e contraditório." (fls. 661/662 - peça 3)

A ré, às fls. 726/729 - peça 3, alega que a conclusão quanto à suposta existência de pessoas portadoras de deficiência para o preenchimento da cota legal foi embasada na utilização de documento juntado pelo autor após a petição inicial - ofício da CORDE/RN - e sem que lhe tenha sido concedida a oportunidade de se manifestar, o que configura inobservância à preclusão consumativa e cerceamento de defesa. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 787 da CLT, 434 a 436 do CPC/2015 e 5º, LIV e LV, da CF.

Não obstante o artigo 787 da CLT preceitue que "A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar", o artigo 845 da CLT dispõe que"O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas".

Assim, entende-se que, conquanto seja recomendável que a documentação na qual as partes sustentam sua tese seja juntada com a inicial e com a defesa, não há óbice para que outros documentos sejam colacionados depois da inicial e da defesa e antes do encerramento da instrução processual, hipótese dos autos.

Nesse sentido, cita-se julgado da SDI-1 deste TST: E-RR-2416-68.2012.5.18.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/4/2017.

No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o autor juntou o referido documento após a notificação da ré para comparecimento à audiência, mas antes da realização desta, ocasião em que, embora presentes a preposta e a advogada, não houve nenhuma impugnação àquela juntada, operando-se, pois, a preclusão, nos termos do artigo 795 da CLT.

Desta forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

3. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS. CÔMPUTO DOS CARGOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"3.1. Obrigação de contratar pessoas com deficiência.

'Antes de adentrar no mérito, cabe registrar a correta nomenclatura a ser utilizada, conforme bem procedeu o juízo a quo.

Na década de 90 passou-se a adotar o termo 'portador de deficiência', no entanto, referida expressão mereceu severas críticas, pelo fato de que ninguém porta sua deficiência, mas a tem. Por essa razão, a Organização das Nações Unidas - ONU passou a adotar o termo 'Pessoa com Deficiência', com aprovação pela sua Assembléia Geral em 2006. No Brasil, em 03 de novembro de 2010, o termo 'Pessoa portadora de Deficiência' foi substituído por 'Pessoa com Deficiência' (Portaria nº 2.344/2010 da Presidência da República - Secretaria de Direitos Humanos), sendo essa a nomenclatura a ser utilizada adiante.

Passemos, pois, à análise do recurso.

Prossegue a empresa recorrente, no mérito recursal, repetindo os mesmos fundamentos utilizados na preliminar de perda do objeto da ação, no sentido de que, conforme base de cálculo que vem sendo atualmente utilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de preenchimento da cota legal, abatidos os PNE, reabilitados, aprendizes e aposentados por invalidez, possuía a recorrente, conforme CAGED referente a julho/2016, 471 (quatrocentos e setenta e um) funcionários para fins de cálculo da cota PNE. De modo que, aplicado o percentual de 3% (três por cento), a empresa deveria possuir em seus quadros 14 empregados com deficiência ou reabilitados, possuindo a recorrente 15 (quinze). Acrescenta, ademais, que o quadro de funcionários continua reduzindo, contando no mês de agosto com 351 (trezentos e cinquenta e um) empregados, mas mantendo-se o mesmo número de PNE, aprendizes e aposentados por invalidez, cumprindo com folga a cota legal, o que deve ocasionar a reforma da sentença para que sejam excluídos da condenação os itens 'a', 'b' e 'c'.

A empresa também alega que deveria haver a interpretação teleológica do art. 93 da Lei 8.213/91, para fins de não contabilização dentre os empregados do quadro da empresa daqueles empregados já enquadrados como portadores de deficiência ou reabilitados, bem como aprendizes e aposentados por invalidez, além da exclusão da contabilização das funções incompatíveis com o preenchimento legal.

Não lhe assiste razão.

A primeira alegação, mera repetição de argumentos, já foi devidamente analisada no tópico anterior.

Cabe aqui repetir, à toda evidência, que redação do art. 93 da Lei 8.213/91 é clara quanto à base de cálculo dos percentuais: a totalidade dos seus empregados, sem qualquer exclusão. E sobre a redução do quantitativo de funcionários no mês de agosto, mês de interposição do recurso, além de falta de provas, até mesmo porque não havia sequer fechado o mês para a comprovação do quantitativo no CAGED, cabe registrar que essa casualidade não tem o condão de excluir a condenação já proferida, por se tratar de situação condicional.

Passemos, pois, ao pedido recursal de interpretação 'teleológica' do art. 93 da Lei 8.213/91, para fins de não contabilização dentre os empregados do quadro da empresa daqueles empregados já enquadrados como portadores de deficiência ou reabilitados, bem como aprendizes e aposentados por invalidez, além da exclusão da contabilização das funções incompatíveis com o preenchimento legal.

A hermenêutica jurídica clássica dispõe de vários métodos interpretativos, como o lógico, sistemático, gramatical, histórico e teleológico.

O método interpretativo teleológico, que teve como precursor Rudolph Von Ihering e também foi representada por Paul Vander Eycken e Edmond Picard, apregoa, em síntese, que a lei deve atingir a sua destinação social ao ser aplicada.

No nosso ordenamento jurídico, o 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LNDB prevê que, na aplicação da lei, 'o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'.

Nesse sentido, deve se perquirir qual foi o objetivo social da reserva de cotas de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho.

Para tanto, faz-se necessário um escorço histórico dos diplomas nacionais e internacionais que tratam do direito ao trabalho e à inclusão das pessoas com deficiência.

A República Federativa do Brasil é norteada pelos fundamentos da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. , II, III e IV, CRFB), sendo um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a marginalização e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , I, III e IV, CRFB).

A proibição da discriminação negativa do trabalhador com deficiência é alçada a direito social fundamental (art. , XXXI, CRFB), o que está salvaguardado pela garantia de que 'a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais' (art. , XLI, CRFB).

Logo, o empregador que contrata trabalhadores não está livre para 'selecionar' apenas e tão somente pessoas sem deficiência para trabalharem em sua empresa, discriminando negativamente o trabalhador com deficiência.

Isto porque a ordem econômica da nossa República não está fundada apenas e tão somente no lucro; a Constituição prevê expressamente que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o caro princípio da função social da propriedade (art. 170, III, CRFB).

E por falar em normas com status constitucional, a única Convenção Internacional até então aprovada com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (art. , § 3º, CRFB), é a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, através do Decreto Executivo 6.949/09.

O artigo 27 dessa Convenção, agora com status de Emenda Constitucional, apregoa:

'1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório.' (grifamos).

Cabe registrar que esse dispositivo não é um mero programa desprovido de cogência. Trata-se de norma com status constitucional, e portanto, deve ser cumprida.

Nesse ínterim, o art. 93 da Lei 8.213/91 confere a densidade normativa necessária ao art. 27, item 1, alínea 'h', da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O descumprimento deliberado, por qualquer órgão do Estado Brasileiro, inclusive do Poder Judiciário, é passível de sanção internacional aplicável pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, competente para receber e apreciar denúncias de violações, a cuja jurisdição o Estado Brasileiro voluntariamente se submeteu através da ratificação do Protocolo Facultativo da referida Convenção (Decreto 6.949/09).

No âmbito internacional, ademais, vale a pena citar uma gama de declarações protetivas à pessoa com deficiência, da Organização das Nações Unidas - ONU, tais como a 'Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência' de 1975, que em seu artigo 3º dispõe:

'As pessoas portadoras de deficiência têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. Qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, os seus portadores têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível'. (grifamos).

E o 'Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência' de 1982, advertiu em seu artigo 12:

'Art. 12. A igualdade de oportunidades é o processo mediante o qual o sistema geral da sociedade - o meio físico, cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as instalações esportivas e de lazer - torna-se acessível a todos.' (grifamos).

Há, também, Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Estado Brasileiro, e por isso com status legal ou supralegal, a depender da matéria. Como, por exemplo, a Convenção nº 159, que trata da reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, ratificada pelo Brasil em 22/05/91, pelo Decreto nº 129, e também a Convenção nº 111, incorporada ao direito doméstico por meio do Decreto Legislativo nº 104/64, sendo o principal instrumento normativo internacional que versa sobre o tema da discriminação no trabalho.

No âmbito infraconstitucional brasileiro, temos também a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

O art. 2.º, caput, da Lei n. 7.853/1989 determina:

'Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. (...)

III - na área da formação profissional e do trabalho:

a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;

d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;' (grifamos)

Observa-se, pois, que há uma obrigação específica do Poder Público para adoção de legislação que discipline a reserva de mercado de trabalho da pessoa com deficiência.

O Decreto nº 3.298/1999 regulamentou a Lei n. 7.853/1989 e criou a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção. Tal norma é clarividente quanto à reserva de mercado para as pessoas com deficiência, com cotas legais, o que deve ser prontamente fiscalizado pelo Poder Público. Observe-se:

CAPÍTULO V

Dos Instrumentos

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;

III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;

IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e

V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.' (grifamos).

Além de repetir os percentuais de cumprimento da reserva de mercado instituída pela Lei nº 8.213/91 no art. 36, tal Decreto também dispôs sobre o objetivo dessa Política em seu art. , inciso V: 'garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social' (grifamos).

Essa finalidade também foi imposta na recente Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que em seu artigo 35 foi categórica: 'É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.'

E como se garante a efetividade da inclusão social da pessoa com deficiência no mercado de trabalho? Naturalmente, com o cumprimento da reserva de cotas já instituída em lei (art. 93 da Lei 8.213/91 e art. 36 do Decreto nº 3.298/1999) e assegurada constitucionalmente pelo art. 27, item 1, alínea 'h', da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

A finalidade social do art. 93 da Lei 8.213/91 é, com efeito, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e não só isso, mas também o estímulo para que a pessoa com deficiência que ainda não tenha a qualificação adequada possa buscá-la sabendo que há uma reserva legal de mercado para si assegurada.

Logo, a interpretação teleológica da lei em comento é no sentido contrário ao pretendido pelo recorrente: objetiva a garantia da reserva de mercado para as atuais e futuras gerações de pessoas com deficiência que possuem a qualificação profissional adequada à vaga.

Inexiste espaço para 'uma interpretação mais flexível' (Id. 9982abb -Pág. 19).

0 trabalho digno, produtivo e remunerado é direito que pertence a todas as pessoas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, dentre as quais, como visto, a deficiência física ou mental.

Embora a pessoa com deficiência possua os mesmos direitos civis, políticos, sociais e culturais que a pessoa sem deficiência, é de sabença geral que esses direitos são cotidianamente descumpridos.

Direitos básicos, como, por exemplo, o de ir e vir ou o de ter acesso à educação, estão muito distantes de serem alcançados pelas pessoas com deficiência, considerando como parâmetro o exercício desses direitos pelas pessoas que não possuem qualquer tipo de deficiência.

A quase total ausência de acessibilidade nas vias públicas, nos meios de transporte, nos prédios públicos e privados ou até mesmo nos espaços de lazer, termina por excluir o direito à dignidade e à cidadania dessas pessoas. Somada a todas essas dificuldades extras, a não contratação de pessoas com deficiência profissionalmente capacitadas e qualificadas termina por alijá-las da convivência em sociedade e, por conseguinte, da vida útil e produtiva do país.

A convivência com as diferenças é salutar em toda e qualquer sociedade que se diga instituída em Estado Democrático de Direito, isto porque a sociedade é plural e multifacetada.

Instituir um 'padrão' de cidadão comum 'socialmente aceito' é uma atitude discriminatória contra todas as pessoas que não se encaixam nesse estereótipo, mas que são, igualmente, perante a lei, cidadãos detentores da mesma dignidade.

Logo, o ideal de trabalhador produtivo não pode pertencer a uma classe de pessoas ditas 'sem deficiência'. Pessoas de diferentes raças, sexos, idades e com ou sem deficiência merecem ser tratados como trabalhadores eficientes e produtivos.

E para atingir a igualdade material no acesso ao mercado de trabalho, é necessário garantir reservas de cotas legais, tais como a instituída pelo art. 93 da Lei 8.213/91, a qual se transcreve novamente, por oportuno:

'Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção :

I - até 200 empregados ................... 2%;

II - de 201 a 500 ............................. 3%;

III - de 501 a 1.000 ........................ 4%

IV - de 1.001 em diante ............ 5%.'

(grifamos).

A lei é taxativa, com uma redação clara que aplica números e porcentagens a serem cumpridos, não contando com qualquer exceção ou particularidade.

Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda mais se for de encontro à função social para a qual foi criada, violando direitos sociais que possuem destinatários certos.

Neste pórtico, rememore-se que as normas e garantias que concretizem direitos sociais fundamentais não podem sofrer interpretação restritiva (FERRAZ Jr., 2001, p. 291).

Apesar de contar com mais de 25 anos de vigência, em pleno vigor, a lei em comento parece não ter a eficácia social a que foi destinada por ser desconsiderada deliberadamente pelos destinatários que não a querem cumprir.

Para apreciar a última alegação recursal, quanto à matéria, torna-se necessário transcrever a nova redação do art. 227, da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, ao conferir maior abrangência ao dispositivo, assim ficando a redação:

'Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).' (grifamos).

A empresa questiona, com base nisso, se é somente ela que tem que arcar com 'todo o ônus' (Id. 9982abb - Pág. 19) da inclusão no mercado de trabalho e integração social das pessoas com deficiência.

Responde-se, a toda evidência, que não. Não é a empresa que é legalmente obrigada a arcar com os custos da qualificação profissional ou com o tratamento médico para melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, CRFB); além disso, também é encargo do Estado promover a assistência social com o objetivo de promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (art. 203, IV, CRFB), garantindo um salário mínimo para aqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (art. 203, V, CRFB); garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CRFB); o estabelecimento de normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (art. 227, § 2º, e art. 244, CRFB).

A empresa, que possui o único dever legal de contratar pessoas com deficiência que já estão previamente qualificadas para o cargo de trabalho, não cumpre com esse dever e ainda solicita que o Poder Judiciário chancele o descumprimento deliberado, amenizando a interpretação da lei para o fim de torná-la letra morta.

Essa situação não pode, em definitivo, ser tolerada pelo Judiciário, órgão a quem a Constituição incumbiu de cumprir e fazer cumprir as leis do Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil.

Pelo exposto, faz-se imperioso manter a condenação da empresa nas obrigações contidas nos itens 'a', 'b' e 'c' da condenação, mantendo a obrigação de contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas na proporção imposta pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91.'" (fls. 546/555 - peça 3 - grifos no original)

A ré, às fls. 730/733 - peça 3, alega que, em observância à necessidade de interpretação teleológica do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, os empregados com deficiência e reabilitados já contratados, os aprendizes, os aposentados por invalidez e as funções que, por sua natureza ou exigência legal, não possam ser preenchidas por pessoas portadoras de deficiência não devem ser computados dentre os empregados do quadro da empresa para fins de base de cálculo do preenchimento da cota prevista naquele dispositivo legal destinada aos portadores de necessidades especiais. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Trânsito e em divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

A Constituição Federal preconiza, em seus princípios fundamentais, a vedação à discriminação, elencando em seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), e estabelecendo, entre os objetivos da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

Especificamente ao trabalhador portador de deficiência, estabeleceu-se proteção contra a discriminação no art. , XXXI, da CF/88, que estipula "a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".

Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91, no seu artigo 93, impõe às empresas com 100 ou mais empregados o preenchimento de determinado percentual dos seus cargos, conforme tabela que apresenta (até 200 empregados - 2%; de 201 a 500 empregados - 3%; de 501 a 1.000 empregados - 4%; e de 1.001 empregados em diante - 5%), com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

Logo, verifica-se que o referido dispositivo legal estabelece a exigência de que a empresa com 100 ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos, sem nenhuma ressalva ou exceção, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, razão pela qual não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, devem ser computados todos os cargos para efeito de cálculo do referido percentual.

Outrossim, restringir o cálculo na forma pretendida pela ré, ao argumento de que o reabilitado ou portador de deficiência não possui condições de trabalhar em determinadas funções, configura evidente discriminação, porque desconsidera as habilidades peculiares de cada indivíduo e pressupõe, de forma genérica, que a deficiência é plenamente incapacitante.

Ademais, o empregado reabilitado ou portador de deficiência pode desempenhar outros cargos na empresa compatíveis com a sua limitação, especialmente considerando que o supramencionado dispositivo legal prevê proporcionalidade que confere margem considerável ao empregador.

A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados deste TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CÔMPUTO DO CARGO DE MOTORISTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 não estabeleceu nenhuma ressalva ou exceção a respeito das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de reabilitado ou portador de deficiência, razão pela qual não cabe ao intérprete fazê-lo. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-166500-38.2009.5.01.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2/12/2016)

"[...] 7 - Em relação ao cálculo do percentual de vagas que devem ser destinadas aos portadores de deficiências ou trabalhadores reabilitados, o art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91 determina uma cota para portadores de deficiência e reabilitados de 2 a 5% dos seus cargos, sem nenhuma ressalva, ou seja, a base de cálculo do percentual de vagas a ser destinado ao preenchimento por esses trabalhadores é a totalidade dos cargos da empresa. Intacto o art. 93, II, da Lei nº 8.212/91. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-277-83.2014.5.03.0109, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 9/10/2015)

"[...] COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE EMPREGADOS. I - Um dos principais pilares da Constituição de 1988 é a proteção da dignidade humana, a teor do seu artigo 1º, inciso III. II - Nesse desiderato, a Carta da Republica elencou uma série de direitos e garantias de modo a propiciar a igualdade material entre os brasileiros, consubstanciada no tratamento diferenciado entre os cidadãos na medida de sua desigualdade. III - Nesse contexto estão inseridas as pessoas com necessidades especiais, as quais por sua natureza vivenciam limitações nas diversas órbitas sociais, notadamente no âmbito das relações de trabalho, das quais foram preteridas historicamente. IV - Para minimizar esse quadro, o artigo , inciso XXXI da Constituição proibiu textualmente qualquer tipo de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. V - A legislação infraconstitucional cuidou de dar materialidade à garantia constitucional, mediante a previsão de percentual mínimo para a contratação de pessoas com deficiência, nas empresas de maior porte. VI - Eis o teor do artigo 93 da Lei nº 8.213/91:"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados... 2%; II - de 201 a 500... 3%; III - de 501 a 1.000... 4%; IV - de 1.001 em diante... 5%". VII - Vê-se que o intento do legislador foi a integração dessa parcela da sociedade no mercado de trabalho, cabendo ao empregador alocar tais empregados em funções compatíveis com seu grau de limitação. VIII - Não se extrai da referida norma, todavia, que o percentual mínimo deva ser apurado exclusivamente nas atividades para as quais serão destinados os deficientes admitidos, pois o cálculo fora empreendido sobre a totalidade de empregados. Entender de modo diverso implicaria no esvaziamento do comando legal. Precedentes. IX - Fundado o recurso de revista em aresto que comtempla tese superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência desse Tribunal Superior, não logra admissibilidade o apelo, na esteira do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. X - Recurso não conhecido." (RR-10639-79.2015.5.03.0184, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. I - O Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo para contratação das pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas deve ser aferida 'sobre o quantitativo de empregados ocupantes de cargos acessíveis (...)'. II - Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e empoderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1340525-22.2010.5.05.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 12/5/2017)

Desta forma, não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a mera alegação de ofensa à Lei nº 9.503/97, sem indicação expressa do artigo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula nº 221 deste Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, a indicação de afronta a resolução não enseja a admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de hipótese não contemplada pelo artigo 896, c, da CLT.

O aresto transcrito às fls. 731/732 - peça 3 é inservível ao confronto de teses, porque não indica a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST.

O aresto transcrito às fls. 733/734 - peça 1 também é inservível, porque, além de ser proveniente de Turma do TST, órgão julgador não elencado no artigo 896, a, da CLT, cita trechos da fundamentação do paradigma e indica o DJ como fonte de publicação, o que é inválido, a teor da Súmula nº 337, III, do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"3.2. Dano Moral Coletivo.

'A recorrente assevera, ainda, estarem ausentes os requisitos para condenação em dano moral coletivo, considerando os esforços para o preenchimento da cota legal desde antes da lavratura do auto de infração, mas, apesar disso, muitas têm sido as dificuldades para o seu cumprimento, o que vem ocorrendo por motivos alheios à sua vontade. Transcreve arestos jurisprudenciais nos quais se evidencia o reconhecimento pelo Tribunal Superior do Trabalho das dificuldades no preenchimento da cota legal e o afastamento da aplicação de penalidades às empresas que comprovam os esforços para o cumprimento da cota.

À análise.

Não lesar a outrem (neminem laedere), fundamento da responsabilidade civil, é um antigo preceito jurídico atribuído a Ulpiano e encontrado no Digesto. Desde a antiguidade, portanto, tem-se que a conduta humana deve ser dirigida a fim de evitar causar mal injusto a outra pessoa, o que acabaria por comprometer a própria sociedade, razão pela qual essa conduta lesiva merece ser sancionada.

A responsabilidade civil pode ser vista como o dever de responder por atos que impliquem dano a outrem ou violação de norma jurídica. Assim, para que se possa falar em responsabilidade civil, é pressuposto a existência de um dano, um prejuízo, uma lesão a um bem jurídico.

Esse prejuízo, contudo, não é necessariamente patrimonial. Pode ser, também, extrapatrimonial ou, usando o termo mais corriqueiro, um 'dano moral'.

O instituto jurídico do dano moral foi, por muito tempo, tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileiras, havendo forte oposição à sua própria existência.

Wilson Melo da Silva, entretanto, foi um de seus primeiros defensores e formulou, em 1955, o seguinte conceito:

'Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoal natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.' (SILVA, Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação. 2. ed. rev. e ampli. Rio de Janeiro e São Paulo: Forense, 1969, p. 13.)

Segundo o autor, o elemento característico do dano moral seria a dor, vista em sentido amplo, abrangendo além dos sofrimentos meramente físicos, também os morais propriamente ditos. Exemplifica ele que danos morais seriam os 'decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal'.

Na atualidade, todavia, o elemento central deixou de ser o 'abalo emocional' para de caracterizar como a violação a direitos, especificamente aos direitos da personalidade, dada a transformação empreendida pela Constituição de 1988, conforme leciona Maria Celina Bodin de Moraes:

'A transposição das normas diretivas do sistema de Direito Civil do texto do Código Civil para o da Constituição acarretou relevantíssimas consequências jurídicas que se delineiam a partir da alteração da tutela, que era oferecida pelo Código ao 'indivíduo', para a proteção, garantida pela Constituição, à dignidade da pessoa humana, elevada à condição de fundamento da República Federativa do Brasil. O princípio constitucional visa garantir o respeito e a proteção da dignidade humana não apenas no sentido de assegurar um tratamento humano e não-degradante, e não conduz exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, princípios que contêm valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a significar a completa transformação do Direito Civil, de um Direito que não mais encontra nos valores individualistas codificados o seu fundamento axiológico.' (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 74.)

Sérgio Cavalieri acrescenta que qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra constitui dano moral. Valores como a liberdade, inteligência, trabalho, honestidade, 'aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todo estamos sujeitos' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 95.).

Ademais, como se pode facilmente notar, a conceituação proposta por Wilson Melo da Silva está necessariamente ligada ao indivíduo, visto em sua singularidade. Essa conceituação revela a índole individualista que ainda vivenciava o Direito.

No entanto, com o desenvolvimento das sociedades e sua complexidade, novas demandas surgiram, o que resultou na conquista de direitos não imaginados até então. A chamada sociedade de massa exigiu uma postura diferente do Direito, conforme leciona Raimundo Simão de Melo:

'Com a evolução dos tempos e a intensificação dos fenômenos de massa, principalmente a partir da revolução industrial, o caráter meramente individual do direito cedeu lugar a outra concepção para se buscar a proteção de outros interesses, os quais, mesmo sem titularidade identificável de plano, afetam diretamente parte ou toda uma coletividade de pessoas. Não era mais possível aceitar que a sociedade se preocupasse apenas com os direitos individuais, porque, como assevera Ada Pellegrini Grinover, outros conflitos metaindividuais existem e por sua configuração coletiva e de massa são típicos das escolhas políticas e indicam a necessidade de se adotarem novas formas de participação.' (MELO, Raimundo Simão de. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 26.).

A partir dessa nova concepção de Direito, surge a figura do 'dano moral coletivo', hoje já amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. De acordo com Xisto Tiago de Medeiros Neto,

'o dano moral coletivo corresponde à lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual, titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação inescusável do ordenamento jurídico.' (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 4. ed. ampli. atual. e rev. São Paulo: LTr, 2014, p. 172).

Desse modo, a configuração do dano moral coletivo decorre da violação inescusável a direitos metaindividuais não suscetíveis de valor econômico, embora possa haver um conteúdo econômico na conduta do ofensor, como no caso do desmatamento de uma área de preservação ambiental para transformá-la em pasto para gado de corte.

O instituto já está devidamente incorporado no âmbito trabalhista, dada a possibilidade de ocorrência no mundo do trabalho, conforme ensina Maurício Godinho Delgado:

As situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm o papel relevante no mundo do trabalho, sejam empresas, sejam entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra, sejam órgãos ou entes dotados de poderes significativos na órbita da vida trabalhista (Comissões de Conciliação Prévia, sindicatos, cooperativas de mão de obra, etc.). Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar como dano moral coletivo trabalhista.

O dano moral coletivo configura-se em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição quer ver cumprido no Brasil, em benefício de toda a sua população. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 660-661).

Na seara laboral, a doutrina especializada elenca algumas hipóteses de incidência do dano moral coletivo (Cf. MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 4. ed. ampli. atual. e rev. São Paulo: LTr, 2014, p. 187-188): a) exploração do trabalho de crianças e adolescentes; b) submissão de grupo de trabalhadores a condições degradantes, a serviço forçado, em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívida; c) manutenção de meio ambiente de trabalho inadequado e descumprimento de normas trabalhistas básicas de segurança e saúde, incluídas as disposições de proteção à jornada de trabalho; d) discriminação, abuso de poder e assédio moral ou sexual nas relações laborais; e) submissão de trabalhadores a situações indignas, humilhantes e vexatórias; f) terceirização ilícita de mão de obra, por meio de empresas interpostas, cooperativas, associações, organizações não governamentais ou outras entidades públicas ou privadas; g) contratação irregular de trabalhadores pela administração pública direta ou indireta, sem submissão a concurso público, em violação ao estatuto constitucional; h) uso de fraude, simulação, ameaça, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas ou obter vantagens indevidas; e i) criação de obstáculos e utilização de ardis e ameaças para o exercício do direito à liberdade sindical.

Em todas essas situações, fica nítida a grave ofensa a valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito. Observa-se que é o próprio fato lesivo ao ordenamento jurídico que configura o dano moral coletivo, daí porque se falar em damnum in re ipsa (dano na própria coisa, dano em si mesmo). Sendo assim, a configuração do dano moral coletivo exige, pois, a demonstração da conduta antijurídica do ofensor, que lese gravemente direito metaindividual a ponto de transbordar os limites da insignificância.

O pedido veiculado nos autos refere-se ao descumprimento do preenchimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

A empresa ré não sega o descumprimento, apenas o justifica por motivos alheios à sua vontade, uma vez que alega que apesar de todos os esforços para o preenchimento da cota legal desde antes da lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, muitas têm sido as dificuldades para o seu cumprimento.

Ressalte-se, nesse ínterim, que após o Auto de Infração nº 203.653.432/MTE (Id. b532877 - Pág. 3), foi instaurado perante o Ministério Público do Trabalho o Inquérito Civil nº 000922.2014.21.000/1-05 (Id. c2bdcab - Pág. 2), no qual ficou evidenciado que a alegação da empresa ré não procedia, considerando a existência de pessoas qualificadas através do depoimento de representantes de várias entidades de capacitação profissional.

Vejamos:

Em resposta ao MPT, o INSS enviou Ofício informando que em março de 2013 eram mantidos no Estado do Rio Grande do Norte um total de 43.692 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e dois) Benefícios de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência, dos quais, 7.629 (sete mil, seiscentos e vinte e nove) eram mantidos no Município de Natal (Id. 8bb2527 - Pág. 2).

Também em ofício, a Coordenadoria da Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio Grande do Norte - CORDE afirmou que possuía cadastro de aproximadamente 1.000 (mil) pessoas com deficiência, sendo 800 (oitocentas) delas aptas ao mercado de trabalho.

Nesse Ofício a CORDE também declarou que a equipe da CORDE está disponível para prestar orientações, em como ajudar na seleção, veja-se, ipsis litteris:

'Informamos ainda, que a equipe da CORDE está sempre disponível para prestar orientações a todas as empresas que nos procuram, objetivando a inclusão no mercado de trabalho, bem como ajudar na seleção, que poderá ser efetuada nas dependências desta Coordenadoria'. (Id. 7710aa4 - Pág. 1).

A existência de pessoas com deficiência profissionalmente habilitadas em quantidade em superior à necessitada pela empresa foi corroborada em audiência de instrução ocorrida nos autos dessa Ação Civil Pública.

Passa-se a transcrever e analisar os termos dos depoimentos relevantes ao deslinde da causa (Id. 825d3b3).

O depoimento do preposto comprova que as pessoas com deficiência ou reabilitadas contratadas pela empresa trabalham, em sua grande maioria, na atividade fim, o que significa que não há um inchaço na parte administrativa a justificar a suposta ausência de função a ser desempenhada na empresa ou que, por ser uma empresa de construção civil, não seria possível o exercício do trabalho por uma pessoa com deficiência. Além disso, é possível verificar que desde o início do ano de 2016 a contratação passou a ser mais facilitada, considerando a contratação de mais seis pessoas de janeiro até abril de 2016 (data da audiência). Ou seja, como bem observado pelo juízo, houve um aumento de cerca de 44,4% de empregados hábeis ao cumprimento da cota legal em apenas quatro meses. Note-se:

'DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) RECLAMADO (A): (...) que atualmente existem 13 pessoas empregadas em atendimento a política de inclusão, sendo que duas no setor administrativo e as demais na atividade fim; (...) que de janeiro/2016 até a presente ocasião foram contratados cinco empregados e mais um reabilitado;' (Id. 825d3b3 - Pág. 1). (grifamos).

Esse quantitativo surpreendentemente só aumentou nos quatro meses iniciais de 2016, pois de acordo com o depoimento do Auditor Fiscal do Trabalho que autuou a empresa, em abril de 2014, data da notificação, a empresa contava com apenas 9 empregados com a qualificação exigida pelo art. 93, da Lei 8.213/91, o que permaneceu inalterado por cerca de dois anos. Veja-se:

'INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO (A) Ministério Público do Trabalho: ROGÉRIO DE OLIVEIRA, CPF 097.369.484-04, casado, auditor fiscal do trabalho: que a reclamada recebeu a primeira notificação do Ministério do Trabalho em 03/04/2014 para comprovar a integralidade da cota; que a época a cota da empresa seria de 25 empregados, porém somente 9 era contratados na política de inclusão;' (Id. 825d3b3 - Pág. 2). (grifamos).

A segunda testemunha a ser ouvida nos autos, funcionária pública que trabalha na Coordenadoria da Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio Grande do Norte - CORDE, declarou que em novembro/2015 foram encaminhados 10 pretendentes a um emprego, devidamente capacitados profissionalmente para assumir vagas para pedreiro, servente, encanador, betoneiro, carpinteiro, armador e almoxarifado, mas que apenas um foi admitido pela acionada. Além disso, disse que hoje o cadastro da CORDE possui cerca de 50 pessoas que podem ser contratadas na política de inclusão para área da construção civil, incluindo a área administrativa desse ramo:

INTERROGATÓRIO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO (A) Ministério Público do Trabalho: Que a depoente é funcionária pública estadual, a disposição da CORDE (coordenadoria da integração da pessoa com deficiência), a cerca de 10 anos ; que em novembro/2015 foram encaminhados 10 pretendentes a um emprego (vagas para pedreiro, servente, encanador, betoneiro, carpinteiro, armador e almoxarifado) na política de inclusão ; que apenas um foi admitido pela acionada ; que os empregados que não foram contratados retornaram ao CORDE sob o argumento que a empresa teria mandado aguardar ; que em fevereiro próximo passado, também foi feito encaminhamento a empresa, porém não sabe se houve contratação ou não ; (...) que hoje o cadastro da CORDE existe cerca de 50 pessoas que podem ser contratadas na política de inclusão para área da construção civil incluindo a área administrativa desse ramo;(...) que faz o acompanhamento do banco de talentos ; que fez treinamento e recebeu o tutorial.' (Id. 825d3b3 - Pág. 2). (grifamos).

A empresa não teve interesse em admitir as pessoas com deficiência devidamente habilitadas para trabalharem como pedreiro, servente, encanador, betoneiro, carpinteiro e armador, como visto acima, nem também pessoas com um tipo de deficiência que lhe impossibilitavam de trabalhar nessas funções, mas que estavam aptas a trabalhar na área administrativa. Ou seja, não havia interesse em contratar nem na área fim, nem na área meio. Esse é o teor do depoimento da terceira testemunha:

INTERROGATÓRIO DA 3ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO (A) Ministério Público do Trabalho: Que é assistente social da APABB/RN (associação de pais, amigos e pessoas com deficiência de funcionários do Banco do Brasil e da comunidade - núcleo regional RN), desde 2009 ; que nessa associação existe um programa chamado 'EMPREGABILIDADE' que diz respeito ao encaminhamento e acompanhamento de pessoas com necessidades especiais junto ao mercado de trabalho ; que nesse programa é feito encaminhamento para cursos profissionalizantes e para vagas de empregos (...) que ele pretendia a contratação de empregados para a função de carpinteiro, servente e pedreiro ; que a associação à época não tinha pessoas voltadas especificamente para essas atividades fins ; que a APABB/RN lida geralmente com pessoas com deficiência cognitivas (síndrome de down, autismo, PC, etc), daí porque não poderiam laborar como servente, pedreiro ou carpinteiro ; que esse contato foi feito pela empresa em novembro/2015 ; que a empresa informou que para absorção na área administrativa não tinha interesse em admitir os candidatos que estavam junto ao programa da APABB/RN.' (Id. 825d3b3 - Pág. 2). (grifamos).

Por último e não menos importante, o depoimento da testemunha arrolada pela própria empresa, funcionário do SINDUSCON que trabalha junto ao Banco de Talentos, que visa proporcionar o acesso ao trabalho de pessoas com deficiência, afirmando que atualmente há cerca de 70 currículos de pretendentes, mas apenas um foi contratado pela empresa reclamada:

INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO (A) RECLAMADO (A): 'que trabalha no SINDUSCON desde 2011, quando então era estagiário ; que está vinculado a algumas atividades administrativas do sindicato, inclusive ao Banco de Talentos ; que esse banco de talentos visa proporcionar o acesso ao trabalho de pessoas com deficiência ; que esse portal começou a funcionar o ano passado ; que atualmente que acredita que haja cerca de 70 currículos de pretendentes, tendo sido contratado apenas um empregado; que foi contratado justamente pela acionada.' (Id. 825d3b3 - Pág. 3). (grifamos).

Constata-se, do conjunto probatório, que tanto a prova documental, quanto a testemunhal, é uníssona em demonstrar que há um excedente de mão de obra de pessoas com deficiência qualificadas para ocupar as vagas na empresa reclamada, tanto na área fim, quanto na área meio, muito além da cota dos 34 (trinta e quatro) empregados que a mesma era obrigada a contratar quando do ajuizamento da presente ação.

A mera alegação de dificuldade em recrutar tais trabalhadores (de forma injustificada pela empresa) é insuficiente para afastar a observância do dever legal.

Reforce-se que a lei 8.213/1991, ao estabelecer percentuais reservados aos deficientes, não faz exclusão de qualquer atividade econômica ou profissional e nem mesmo relativiza o número de pessoas deficientes ou reabilitadas, em razão do argumento de dificuldade em encontrar tais pessoas.

Essa é a razão pela qual os arestos de jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, citados na peça recursal, não se aplicam ao caso em análise, pois há uma diferença fática: a prova dos autos evidenciou a ausência de dificuldades no preenchimento da cota legal.

Diante disso, os ofícios e emails encaminhados às entidades competentes pela empresa - ao Conselho Municipal de Portadores de Deficiência (Id. 5435af4 - Págs. 1 e 2); à Associação de Deficientes Físicos do RN (Id. 5435af4 - Págs. 5 e 6); à SUVAG (Id. 5435af4 - Págs. 7 e 8); à CORDE (Id. 5435af4 - Pág. 9); à ASNAT (Id. 5435af4 - Págs. 12. e 13); ao CAS - Centro Estadual de Capacitação de Educadores e do Atendimento ao Surdo (Id. 5435af4 - Pág. 14); assim como um anúncio no Classificados no Jornal (Id. 717be8e) - são, por si só, documentos insuficientes à comprovação de tentativas de buscas frustradas, tendo em vistas que as buscas foram frutíferas, os órgãos instados enviaram pretendentes capacitados a ocuparem as vagas, mas a empresa não os contratou.

O descumprimento deliberado da cota imposta pelo art. 93, da Lei nº 8.213/91, é um dano a toda a sociedade civil que almeja ver concretizada a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, desfrutando de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível (art. 3º da Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de 1975), com um sistema geral da sociedade, inclusive o meio de trabalho, acessível a todos (art. 12 do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência de 1982) e não discriminatória (Convenções nº 111 e nº 159 da OIT).

É um dano grave, ademais, por atingir os fundamentos norteadores da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho da República Federativa do Brasil (art. , II, III e IV, CRFB), por impedir a realização do objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a marginalização e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , I, III e IV, CRFB), por violar o direito social fundamental da proibição da discriminação negativa do trabalhador com deficiência (art. , XXXI, CRFB) e da finalidade da ordem econômica, que é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o caro princípio da função social da propriedade (art. 170, III, CRFB).

Por tudo isso, configurado está o dano moral coletivo perpetrado pela empresa ré, passível de pronta responsabilização civil pelo Poder Judiciário.

Ressalte-se que desde 2014 a empresa tem sido instada pelo Ministério Público do Trabalho a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, negando-se deliberadamente e sem qualquer sanção até então.

A melhor doutrina já advertiu sobre os efeitos deletérios do descumprimento deliberado da lei como propósito de atuação para auferir proveito da situação:

'Desrespeitar deliberadamente a lei e violar direitos como opção e como propósito de atuação, no objetivo de auferir proveito dessa situação, principalmente de natureza econômica, constitui realidade abominável e inconcebível em um Estado Democrático de Direito. (...) A resposta do sistema jurídico não pode apresentar-se, pois, de maneira compassiva, proporcionando conforto ou ânimo para o agente violador. É absolutamente ilógico e inconcebível admitir-se a ocorrência de hipótese em que violar direitos e infligir danos, em matéria de interesses fundamentais de expressão coletiva, possa gerar alguma espécie de benefício para o lesante, de um lado, ou incentivo para terceiros, de outro. O sistema jurídico (e os respectivos órgãos de Justiça, que o interpretam e aplicam suas normas) que condescenda com essa absurda distorção estará derruído em suas próprias bases e princípios.' (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 4. ed. ampli. atual. e rev. São Paulo: 2014, p. 200-201). (grifamos).

Magistral é a lição no sentido de que essa atitude danosa e ilícita deve ser prontamente corrigida pelo Judiciário, sob pena de destruição das próprias bases do sistema jurídico.

Inexiste qualquer fundamento apto a afastar a condenação em indenização por dano moral coletivo imposta em primeira instância.

Recurso desprovido, no ponto." (fls. 555/563 - peça 3 - grifos no original)

Opostos embargos de declaração pela ré, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:

"2.1.3. A embargante traz à baila, sob o enfoque de omissão, as afirmações:

'1- a inércia das entidades em responder às requisições quando informou que havia solicitado em 24/10/2014 (documento ID e07cb35) e reiterado em 02/09/2015 (ID e4bdfa0) à CORDE/RN e à SINE/RN lista de pessoas contratadas para contestação, que foi inclusive relatado pela própria embargada na inicial.

2- o envio sem sucesso de Ofícios à entidades solicitando indicação de deficientes para contratação antes da lavratura do auto (ID 5435af); 3) a implantação do portal de talentos apenas no final de 2015, passando só então às entidades a serem diligentes na indicação de PNEs para contratação, conforme depoimento da testemunha da embargante ID 825d3b3);

3 - a implantação do portal de talentos apenas no final de 2015, passando só então às entidades a serem diligentes na indicação de PNEs para contratação, conforme depoimento da testemunha da embargante ID 825d3b3);

4 - a grande rotatividade de PNEs, com pedidos de demissão e por não querer a transferência para outros municípios com o término das obras e com receio de perder benefício de prestação continuada, documentos IDs 52cc69e e c4194c7.'

Transcrevo, por necessário, trecho do Acórdão embargado que trata da matéria em questão:

'[...]'

Com efeito, os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição ou obscuridade, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa.

O julgado da matéria em questão, o descumprimento do preenchimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 para pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas,tem fundamentação explícita e direta, e o enfoque desse aspecto atende à exigência de motivação, observado o princípio do livre convencimento.

Embargos desprovidos." (fls. 662/666 - peça 3)

A ré, às fls. 734/748 - peça 3, alega ter comprovado as dificuldades de cumprimento do percentual legal destinado à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, não havendo falar em conduta ilícita a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 373 e 456 do CPC/2015, 818 da CLT, 93 da Lei nº 8.213/91 e 393 do Código Civil e em divergência jurisprudencial.

Necessário registrar, inicialmente, que, consoante admitido pela própria ré (item 44 de fls. 738/739 - peça 3), o Tribunal a quo, embora instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada imprestabilidade dos depoimentos das testemunhas por estarem presentes no momento do depoimento da sua preposta. Ocorre que a referida questão não tinha sido invocada no recurso ordinário interposto pela ré, operando-se, pois, a preclusão, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST, o que, consequentemente, inviabiliza o processamento do recurso de revista pela indicada ofensa ao artigo 456 do CPC/2015.

Afasta-se, ainda, a ofensa aos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT, porque, conforme se depreende do acórdão regional, a controvérsia não foi decidida com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com base na apreciação e valoração da totalidade da prova oral e documental produzida, nos termos do artigo 371 do CPC/2015, que demonstrou que "há um excedente de mão de obra de pessoas com deficiência qualificadas para ocupar as vagas na empresa reclamada, tanto na área fim, quanto na área meio, muito além da cota dos 34 (trinta e quatro) empregados que a mesma era obrigada a contratar quando do ajuizamento da presente ação, inexistindo qualquer prova para balizar a alegação de dificuldade em recrutar tais trabalhadores para afastar a observância do dever legal." (fl. 538 - peça 3).

Desta forma, também não prospera a alegada ofensa ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, porque demonstrado o descumprimento deliberado do percentual legal destinado à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Ademais, não há falar em ofensa ao artigo 393 do Código Civil, porque não se tratou de caso fortuito ou força maior, mas, sim, de descumprimento deliberado de obrigação legal.

O aresto transcrito à fl. 742 - peça 3 e o primeiro aresto transcrito à fl. 743 - peça 3 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque tratam de hipóteses em que não houve "prova da completa indiferença da reclamada em levar a efeito os ditames do artigo 93, IV, da Lei nº 8.213/91" e "ficou comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima" prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, situações diversas da registrada no acórdão recorrido, consoante supramencionado.

Os paradigmas remanescentes, transcritos às fls. 743/747 - peça 3, são inservíveis ao confronto de teses, porque provenientes de Turma do TST, órgão julgador não elencado no artigo 896, a, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

5. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

A ré, às fls. 748/750 - peça 3, postula a redução do valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo , V, da CF e em divergência jurisprudencial.

Entretanto, constata-se que a ré não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não se verifica nas razões do recurso de revista interposto pela ré quanto à insurgência "Redução do valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo", consoante se depreende do item V.3 de fls. 748/750 - peça 3.

Ressalta-se que a transcrição da íntegra da ementa realizada no início das razões recursais (item 06 de fls. 706/711 - peça 3) não atende ao pressuposto estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque, além de não ter sido feita no tópico recursal pertinente, mas, sim, na introdução do recurso, aborda todos os temas analisados no acórdão regional, inclusive, aqueles que sequer são objeto de insurgência no recurso de revista interposto pela ré.

A ré limitou-se a transcrever na íntegra a ementa do acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Portanto, a ré não indicou precisamente o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da matéria objeto do recurso.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, citas-se os seguintes julgado da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas 'horas extras', 'intervalo intrajornada', 'horas in itinere' e 'multa por embargos de declaração protelatórios', ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que 'interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia' (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, 'ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT' (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo 'indicar', referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/6/2016)

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017)

Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista interposto pela ré (fl. 837 - peça 3), por fundamento diverso, no particular, tendo em vista que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR

I - CONHECIMENTO

Afasta-se, inicialmente, a preliminar arguida pela ré, na sua contraminuta (item II de fl. 917 - peça 3), de aplicação da Súmula nº 422 do TST, tendo em vista que o autor, no seu agravo de instrumento (fls. 850/868 - peça 3), impugnou os fundamentos adotados na decisão denegatória do seu recurso de revista (fls. 837/838 - peça 3).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"3.3. Valor arbitrado para Indenização por Dano Moral Coletivo e Astreintes.

Os recorrentes, Ministério Público do Trabalho e Construtora Cageo, contestam o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivo e das astreintes.

A penalidade aplicada deve cumprir sua função didática: prevenir novos atos discriminatórios, contudo, deve ser proporcional ao tamanho e capacidade econômico-financeira da empresa.

No lineamento jurídico nacional inexiste, todavia, critérios objetivos para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, logicamente submetido a critérios de razoabilidade.

O pleito inicial foi de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de indenização por dano moral coletivo, pela ocorrência dos atos discriminatórios ocorridos na empresa. A magistrada de piso, em seus fundamentos, tipificado o dano moral coletivo, levou em consideração o porte econômico da empresa, a viabilidade de seu funcionamento assim como o poder de compensação da indenização, além da função pedagógica, e condenou a ré a pagar a indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada empregado que tenha deixado de contratar na forma do art. 93 da Lei n.º 8.213/91, considerando a relação entre tais empregados e o número atualizado de empregados laborando na empresa, corrigido monetariamente até o efetivo cumprimento, reversível na forma do item a seguir, cujo pagamento ficará a cargo da demandada.

Há de se observar, todavia, que o capital social da empresa é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), consoante se extrai do Contrato Social trazido aos autos (Id. 3c0f8f6) e do Aditivo Contratual (Id. 70c0e45), e que o valor da condenação corresponde a pouco menos de 10% desse valor. Apesar de comprovado os atos discriminatórios e confirmado que a empresa só passou a cumprir a exigência legal da Lei n.º 8.213/91, após a lavratura os autos de infração, a reparação deve ser proporcional, com razoabilidade, aliada à extensão do dano causado.

Por conseguinte, considerando a condição financeira das partes, o fato de que a empresa antes da lavratura do auto de infração já contar com nove empregados portadores de deficiência e que passou a ter 13 trabalhadores nessas condições, demonstrando que pretende obedecer o comando legal e promover as contratações a que está obrigada, como também o momento de crise econômica que se alastrou pelo país, com a redução drástica de empregos, principalmente no ramo de sua atividade fim (construção civil), mantenho o valor da indenização por danos morais coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e das astreintes em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por entender razoável para o fim que se pretende através da presente ação, pois o valor da indenização ou das multas não pode comprometer ou inviabilizar o funcionamento da empresa." (fls. 563/564 - peça 3)

Opostos embargos de declaração pelo autor, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:

"2.2 Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho.

2.2.1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), são aqueles que obstaculizam o exercício da parte interessada em recorrer da decisão para instância superior.

O Ministério Público do Trabalho aponta omissão no acórdão, sob a alegação de que, ao analisar e fundamentar a responsabilidade civil e indenização por danos morais coletivos, não se pronunciou sobre a tese descrita no Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Na medida e extensão pertinente, a matéria foi devidamente analisada.

A propósito, vale transcrever trecho do acórdão que trata explicitamente ta tese jurídica adotada, nos seguintes termos:

'[...]'

Toda a matéria está prequestionada acostada ao entendimento de que essa condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Para tanto, todavia, não é necessário que haja menção explícita dos dispositivos legais, visto que o prequestionamento não diz respeito a artigos de lei, mas, sim, a uma tese de direito. Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária, com o pronunciamento acerca da tese jurídica defendida pelo litigante.

Note-se, portanto, que não há vício sanável através da via eleita pelo embargante.

Embargos de declaração improvidos nesse item.

2.2.2. O Ministério Público do Trabalho, em razões de embargos, aponta contradição no Acórdão hostilizado, que num momento afirma que 'A empresa não teve interesse em admitir as pessoas com deficiência devidamente habilitadas para trabalharem como pedreiro, servente, encanador, betoneiro, carpinteiro e armador, como visto acima, nem também pessoas com um tipo de deficiência que lhe impossibilitavam de trabalhar nessas funções, mas que estavam aptas a trabalhar na área administrativa. Ou seja, não havia interesse em contratar nem na área fim, nem na área meio.'

O embargante constata que, em outro momento, no que se refere ao valor da indenização por dano moral coletivo, o Acórdão se expressa de forma contraditória ao afirmar: O fato de a empresa antes da lavratura do auto de infração já contar com nove empregados portadores de deficiência e que passou a ter 13 trabalhadores nessa condições, demonstrando que pretende obedecer o comando legal e promover as contratações a que está obrigada.'

Sustenta o embargante que a última afirmação envolveu a fundamentação para a manutenção do valor da indenização por dano moral coletivo; que a existência das afirmações contraditórias tornaram frágil essa fundamentação e que o desinteresse da empresa em contratar pessoas com deficiência seria fator decisivo para a majoração do valor da indenização por dano moral coletivo.

A primeira afirmação é uma dedução dos depoimentos da 2.ª e da 3.ª testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Trabalho ao retratar a situação da empresa na promoção das contratações a que está legalmente obrigada; todavia, é fato que a empresa, sem demonstrar interesse em novas contratações, mantinha nove empregados portadores de deficiência e após o auto de infração passou a contar com 13 trabalhadores nessas condições, fato esse que também é avaliado na fixação do valor da indenização

A fundamentação da manutenção do valor da indenização por dano moral coletivo considerou, ainda, como está explícito no acórdão embargado, o tamanho e a capacidade econômico - financeira da empresa, a finalidade da penalidade que deve cumprir sua função didática e critérios de razoabilidade desde que não há um critério objetivo para a fixação de indenização reparatório do dano moral; o acórdão manteve a condenação determinada na sentença e observou que 'o capital social da empresa é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), consoante se extrai do Contrato Social trazido aos autos (Id. 3c0f8f6) e do Aditivo Contratual (Id. 70c0e45), e que o valor da condenação corresponde a pouco menos de 10% desse valor. Apesar de comprovado os atos discriminatórios e confirmado que a empresa só passou a cumprir a exigência legal da Lei n. º 8.213/91, após a lavratura os autos de infração, a reparação deve ser proporcional, com razoabilidade, aliada à extensão do dano causado.'

O acórdão embargado concluiu sua fundamentação esclarecendo que 'considerando a condição financeira das partes, o fato de que a empresa antes da lavratura do auto de infração já contar com nove empregados portadores de deficiência e que passou a ter 13 trabalhadores nessas condições, demonstrando que pretende obedecer o comando legal e promover as contratações a que está obrigada, como também o momento de crise econômica que se alastrou pelo país, com a redução drástica de empregos, principalmente no ramo de sua atividade fim (construção civil), mantenho o valor da indenização por danos morais coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e das em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por entender astreintes razoável para o fim que se pretende através da presente ação, pois o valor da indenização ou das multas não pode comprometer ou inviabilizar o funcionamento da empresa.'

Dessa forma visto, foi mantido o valor da indenização fixada pelo Juízo de 1.º grau; a fundamentação adotada, da manutenção do valor da indenização por dano moral coletivo, abrangeu os itens descritos no acórdão embargado, 3.3." (fls. 666/670 - peça 1)

O autor, às fls. 815/830 - peça 3, sustenta a necessidade de majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos , V e X, da CF, 186 e 944 do Código Civil e 3º da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial.

Entretanto, conforme se depreende do acórdão regional, a indenização por dano moral coletivo foi arbitrada em R$100.000,00 em observância à gravidade e à extensão do dano (descumprimento deliberado do percentual legal destinado à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência); à capacidade econômica da ré (capital social de R$1.800.000,00 e viabilidade do seu funcionamento) e à sua culpa (não obstante o comprovado descumprimento deliberado da obrigação legal no momento do ajuizamento da ação, a ré, após a lavratura dos autos de infração, realizou algumas contratações, passando a demonstrar que pretende observar o comando legal); à crise econômica brasileira que atingiu, sobretudo, o ramo da atividade-fim da ré (construção civil); à finalidade pedagógica e reparadora da sanção; e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos , V e X, da CF, 186 e 944 do Código Civil e 3º da Lei nº 7.347/85, porque não se vislumbra a alegada necessidade de majoração do montante arbitrado à indenização por dano moral coletivo.

O aresto transcrito às fls. 820/821 - peça 3 é inservível ao confronto de teses, porque proveniente de Turma do TST, órgão julgador não elencado no artigo 896, a, da CLT.

Por fim, o aresto transcrito às fls. 824/825 - peça 3 é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque não retrata a mesma situação fática registrada no acórdão recorrido, consoante supramencionado, especialmente a capacidade econômica da reclamada (capital social de R$1.800.000,00 e viabilidade do seu funcionamento, mormente considerando a crise econômica brasileira que atingiu, sobretudo, o ramo da sua atividade-fim - construção civil) e a sua culpa (não obstante o comprovado descumprimento deliberado da obrigação legal no momento do ajuizamento da ação, a ré, após a lavratura dos autos de infração, realizou algumas contratações, passando a demonstrar que pretende observar o comando legal).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e negar-lhes provimento.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1110-90.2015.5.21.0004



Firmado por assinatura digital em 15/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614596435/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11109020155210004/inteiro-teor-614596464