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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 291-13.2016.5.08.0124

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 17/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2911320165080124_17912.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2015. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 15 DIAS CONSECUTIVOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL PREVISTO NO ART. , XIII, DA CF/88. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 444/TST.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto às "horas extras/invalidade da jornada normativa de 12x12 durante 15 dias ininterruptos", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XIII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2015. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 15 DIAS CONSECUTIVOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL PREVISTO NO ART. , XIII, DA CF/88. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 444/TST. A jurisprudência do TST tem admitido como válidas certas jornadas de plantão, quer por permissão legal (petroleiros e aeronautas, por exemplo), quer por fixação em norma coletiva (como costuma ocorrer no regime 12x36, por exemplo). Contudo, deverão, em ambas as hipóteses, por expresso comando constitucional, respeitar a carga semanal de 44 horas (ou, pelo menos, a duração mensal de 220 horas, com o descanso semanal remunerado). Isso porque a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais. Assim, esta Corte tem entendimento no sentido de que o regime de jornada de 12 horas de trabalho durante 15 dias seguintes é inválido, ainda que previsto em norma coletiva, pois sempre será extrapolado o limite de 44 horas semanais, previsto no art. , XIII, da Constituição Federal, sem haver qualquer compensação. Julgados. Esclareça-se, outrossim, que esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que, invalidada a jornada 12 X 36, não se há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Portanto, usando o mesmo raciocínio lógico-jurídico, não se há falar em pagamento apenas do adicional de hora extra na hipótese da jornada de 12 horas de trabalho durante 15 dias consecutivos . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614318626/recurso-de-revista-rr-2911320165080124

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