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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 638-63.2016.5.17.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 17/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6386320165170005_3412e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem.
2 - N o caso concreto, nas razões de recurso de revista, o recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo TRT, especialmente aquele relevante em que fora analisada a distribuição do ônus da prova. Era elemento imprescindível para dirimir a controvérsia, porém foi omitido pela parte .
3 - Recurso de revista de que não se conhece .
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