1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 638-63.2016.5.17.0005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .
1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem.
2 - N o caso concreto, nas razões de recurso de revista, o recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo TRT, especialmente aquele relevante em que fora analisada a distribuição do ônus da prova. Era elemento imprescindível para dirimir a controvérsia, porém foi omitido pela parte .
3 - Recurso de revista de que não se conhece .