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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2012.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2730820125040006_f8b2b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. SÚMULA 126 DO TST.

Da leitura do art. 59, caput, § 2º, da CLT, entende-se que no regime de "banco de horas", o excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado com folgas ou diminuição de horas noutro dia. Assim, nessa hipótese, não se configura situação a qual enseje acréscimo salarial. Da interpretação conjunta do art. 59, § 2º, da CLT , com o art. , XIII, da CF, observa-se que o sistema de compensação de jornada anual pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais. O desrespeito a tais parâmetros tem o condão de acarretar a condenação ao pagamento do período de excesso como labor extraordinário, acrescido de adicional. Quanto ao regime de compensação semanal, no qual o excesso de trabalho em um dia deve ser compensado em outro dia da mesma semana, o entendimento pacificado no Corte, por meio da Súmula 85, I e II, do TST, é de que o ajuste pode ser celebrado por acordo individual escrito, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Não há vedação legal à adoção concomitante de ambos os regimes de compensação de horas extras. Todavia, a cumulação dos regimes de "compensação semanal de jornadas" e "banco de horas" deve necessariamente observar os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação da jornada. No caso em tela, o Regional não consignou o atendimento aos requisitos legais e formais para a validade dos sistemas em questão. Registrou a extrapolação da carga horária semanal, ante a adoção do regime de banco de horas, nada mencionando acerca da devida compensação. E, ao final, refere-se, ainda, à prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, para afastar a decisão recorrida e considerar válidos o sistema de compensação semanal de jornada e o banco de horas, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O óbice da referida súmula impede a constatação de violação dos dispositivos apontados. Em relação ao pleito de pagamento apenas do adicional de horas extras, incide o item V da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão recorrida está amparada na interpretação da norma coletiva aplicável, não havendo violação direta dos artigos 114 do CC e 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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