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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18036820145020447

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT.

    Tribunal Superior do Trabalho
    mês passado
    Processo
    RR 18036820145020447
    Orgão Julgador
    5ª Turma
    Publicação
    DEJT 17/08/2018
    Julgamento
    15 de Agosto de 2018
    Relator
    Douglas Alencar Rodrigues

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT.

    De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (artigo 5º da LINDB). Embora possa parecer óbvia a assertiva, é certo que a atividade de interpretação e aplicação do direito, reservada aos órgãos do Poder Judiciário, não corresponde a uma operação intelectiva lógico-formal de mera subsunção do fato à norma jurídica. Ainda que o juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do direito como o prisioneiro dentro do cárcere (Eduardo Couture), deve considerar os fatos e circunstâncias da causa, para bem apreender o real sentido da norma jurídica aplicável ao caso concreto. Significa dizer que os fatos da causa são essenciais para que se possa apreender o real sentido da norma jurídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, convém recordar a clássica lição de Carlos Maximiliano, segundo a qual "O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a fundação interpretativa, a dinâmica do Direito. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de janeiro: Forense, 2005, 19ª ed., p. 7/10). No caso presente, a controvérsia envolve os efeitos que decorrem da ausência de homologação sindical do pedido de demissão manifestado pela Autora, cujo contrato de trabalho vigorou por mais de um ano, em franca transgressão ao artigo 477, § 1º, da CLT. A Corte de origem registrou que"por ocasião do depoimento pessoal a recorrente admitiu ter solicitado demissão no emprego em razão das dificuldades no cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, em virtude da incompatibilidade com os horários da creche que abrigava seu filho, admitindo ter formalizado novo contrato de trabalho cerca duas semanas após a ruptura contratual". É certo que a homologação sindical em exame tem por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por empregadores inescrupulosos, conferindo a necessária segurança jurídica à manifestação de vontade do trabalhador. A ausência de chancela sindical, nesse contexto, conquanto traduza inequívoca infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da parte responsável pela dissolução do contrato, com a imposição dos efeitos pecuniários decorrentes. Por essa razão, não se revela possível, sem clara ofensa aos postulados ético-jurídicos da probidade e boa-fé (artigos 112 e 422 do CC c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da dissolução do pacto, na forma pretendida pela postulante . Recurso de revista não conhecido.