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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18036820145020447 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_18036820145020447_fc885.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JLFC/LMM

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (artigo 5º da LINDB). Embora possa parecer óbvia a assertiva, é certo que a atividade de interpretação e aplicação do direito, reservada aos órgãos do Poder Judiciário, não corresponde a uma operação intelectiva lógico-formal de mera subsunção do fato à norma jurídica. Ainda que o juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do direito como o prisioneiro dentro do cárcere (Eduardo Couture), deve considerar os fatos e circunstâncias da causa, para bem apreender o real sentido da norma jurídica aplicável ao caso concreto. Significa dizer que os fatos da causa são essenciais para que se possa apreender o real sentido da norma jurídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, convém recordar a clássica lição de Carlos Maximiliano, segundo a qual "O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a fundação interpretativa, a dinâmica do Direito. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de janeiro: Forense, 2005, 19ª ed., p. 7/10). No caso presente, a controvérsia envolve os efeitos que decorrem da ausência de homologação sindical do pedido de demissão manifestado pela Autora, cujo contrato de trabalho vigorou por mais de um ano, em franca transgressão ao artigo 477, § 1º, da CLT. A Corte de origem registrou que"por ocasião do depoimento pessoal a recorrente admitiu ter solicitado demissão no emprego em razão das dificuldades no cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, em virtude da incompatibilidade com os horários da creche que abrigava seu filho, admitindo ter formalizado novo contrato de trabalho cerca duas semanas após a ruptura contratual". É certo que a homologação sindical em exame tem por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por empregadores inescrupulosos, conferindo a necessária segurança jurídica à manifestação de vontade do trabalhador. A ausência de chancela sindical, nesse contexto, conquanto traduza inequívoca infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da parte responsável pela dissolução do contrato, com a imposição dos efeitos pecuniários decorrentes. Por essa razão, não se revela possível, sem clara ofensa aos postulados ético-jurídicos da probidade e boa-fé (artigos 112 e 422 do CC c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da dissolução do pacto, na forma pretendida pela postulante. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1803-68.2014.5.02.0447, em que é Recorrente JULIANA DE FREITAS LUISI e são Recorridos TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇO E TECNOLOGIA S.A. e CLARO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante acórdão às fls. 375/378, negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante.

Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista às fls. 381/389, com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, admitido pela decisão às fls. 390/393.

Foram apresentadas contrarrazões pela primeira Reclamada às fls. 394/400.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno do TST.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame dos intrínsecos.

1.1. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT.

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

(...)

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Intenta a recorrente a reforma da r. sentença que fustigou os anseios prefaciais calcada na premissa de que o pedido de demissão não poderia ser validado tendo em vista que não foi assistido pela entidade de classe.

As ponderações recursais não merecem guarida.

Ocorre que por ocasião do depoimento pessoal a recorrente admitiu ter solicitado demissão no emprego em razão das dificuldades no cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, em virtude da incompatibilidade com os horários da creche que abrigava seu filho, admitindo ter formalizado novo contrato de trabalho cerca duas semanas após a ruptura contratual (fls. 215).

À evidência, tendo em vista que em matéria de prova nada supera a confissão real, emerge de forma inequívoca a tentativa malsinada de invalidar o pedido de demissão de forma a obter vantagens pecuniárias não previstas em lei.

De qualquer forma ainda que a rescisão de contrato de trabalho que vigorou por período superior a um ano, não tenha assistida pela entidade de classe, não há como cogitar da nulidade do pedido de demissão, uma vez que a teor do disposto no artigo 183 do Código Civil a invalidade do instrumento não conduz a do negócio jurídico sempre que este puder comprovar-se por outro meio.

Na mesma direção da Súmula 30 deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

Se a recorrente se viu impossibilidade de dar continuidade aos préstimos laborais, deveria ter optado pele rescisão do contrato por justa causa do empregador. Não o fez.

Corolário natural do reconhecimento da validade do pedido de demissão é a inexigibilidade dos títulos peculiares à rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador.

Consequentemente indevidas as sanções pecuniárias previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, seja pelo fato de os títulos rescisórios terem sido remunerados no prazo legal, seja por não admitida a existência de créditos em favor do reclamante.

(...). (fls. 376/377 - grifos nossos)

A Reclamante, ora Recorrente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do pedido de dispensa, ante a falta de homologação do sindicato da sua categoria profissional.

Aponta violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Colaciona arestos.

À análise.

Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento dos requisitos do § 1º do artigo 477 da CLT implica nulidade absoluta do pedido de demissão ou se caracteriza vício formal de menor relevância, podendo ser superado pela demonstração de regularidade da manifestação de vontade do trabalhador.

O artigo 477, § 1º, da CLT estabelece expressamente que:"O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quanto feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social".

Trata-se de norma cogente norteada pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo necessário o seu cumprimento para a validade do ato.

Nesse mesmo sentido, Alice Monteiro de Barros assevera: " exige-se, ainda, como requisito de validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, que ele contenha a assistência do respectivo sindicado ou do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da CLT)"1.

Carla Teresa Martins Romar, ao tratar das formalidades que devem cercar o ato de extinção do contrato de trabalho, leciona:

"A finalidade de tais formalidades é permitir mais clareza e transparência em relação às verbas e aos valores que estão sendo pagos ao empregado, bem como a isenção da manifestação de vontade das partes, principalmente do empregado, no momento da ruptura contratual. A certeza em relação à validade do ato de extinção do contrato, às verbas que estão sendo pagas e aos seus valores respectivos, bem como o pagamento delas em um prazo especificado, dá ao empregado uma segurança que o legislador entendeu ser essencial para a sua proteção."2

Já Valentim Carrion, em sua obra"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho"3 registra a relevância da necessidade de se imprimir autenticidade à manifestação volitiva do empregado de extinguir o contrato de trabalho e de se rechaçar qualquer forma de coação ou ingerência abusiva sobre o estado de ânimo do empregado, asseverando:

"a validade do pedido de demissão e quitação exige como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou a autoridade prevista em lei. A ausência daquela formalidade é mais grave no pedido de demissão do que no de pagamento. Quanto ao primeiro, deseja-se preservar não só a autenticidade de manifestação havida como a data, e ainda afastar a ausência de pressões ou abuso sobre o estado de ânimo claudicante do empregado em virtude de algum revés momentâneo sofrido no ambiente de trabalho ou fora dele. Mesmo que se prove a autenticidade do pedido de demissão não homologado, prevalece o posterior arrependimento; idem quanto ao acordo para rescindir, devendo o empregado restituir a quantia recebida. A manifestação da vontade só deveria ter sido aceita após a obediência à forma imposta."

Segundo o doutrinador e Ministro desta Corte, Maurício Godinho Delgado, a ausência da formalidade de que trata o § 1º do artigo 477 da CLT gera presunção desfavorável ao empregador, a qual não é absoluta, de forma que se não houver controvérsia acerca da autenticidade da manifestação volitiva, é plenamente possível sanar o defeito, verbis:

"Não sendo observada a assistência administrativa, nos casos em que é obrigatória (ou faltando a assistência própria, inerente ao trabalhador menor de 18 ...