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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20106120155020082 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_20106120155020082_8fc79.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/JSC

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2010-61.2015.5.02.0082, em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridas JOSEFA SOLANGE PEREIRA SANTOS e MULT FUNCIONAL - MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA..

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado Estado de São Paulo, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/09/2017 - fl. 90; recurso apresentado em 02/10/2017 - fl. 91).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; Código Civil, artigo 279.

- divergência jurisprudencial.

-violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93.

Consta do v. Acórdão:

[...]

Com relação a responsabilidade subsidiária a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Quanto ao encargo de provar a culpa in vigilando do ente público para fins de incidência do direcionamento dado pela Súmula nº 331, V, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o ônus da prova, quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por conta do disposto nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Eis os precedentes: RR-AIRR-1048-52.2011.5.06.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 19/9/2014; RR-839-54.2011.5.03.0091, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 31/1/2014; AIRR-297400-59.2009.5.09.0965, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 21/2/2014; Ag-RR-135400-58.2012.5.17.0004, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 29/8/2014; RR-1141-28.2010.5.02.0065, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 15/8/2014; RR - 5982-77.2010.5.12.0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.

Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

Alegação (ões):

-violação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 140/145).

A decisão Recorrida merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Nas razões do recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14).

A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e por violação dos arts. , , II, 37, § 6º, da CF/88, 818 da CLT, 302, 326, 333, I, do CPC/1973, 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que, "conquanto fale em ausência de fiscalização do contrato administrativo, o decisum a quo em nenhum momento aponta concretamente eventual comportamento culposo da ora agravante" (fl. 150).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"Responsabilidade subsidiária é o que se discute.

Da análise dos autos depreende-se que a reclamante prestou serviços à segunda reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo, por força da relação jurídica estabelecida com a primeira reclamada, Multi Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda.

E, no aspecto, adoto os termos da Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei).

Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - [...];

II - [...]

III - fiscalizar-lhes a execução;

Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa"in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Ci...