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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-87.2015.5.17.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_19708720155170009_691c6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

Advogado :Dr. Stephan Eduard Schneebeli

Agravado :JEAN CLAUDIO DE BRITO CHIABAI

Advogada :Dra. Rosemary Machado de Paula

D E S P A C H O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 28/08/2017 - fl (s)./Id DE59443; petição recursal apresentada em 05/09/2017 - fl (s)./Id c6352e0).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 49a8ed6.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Id 897fa65, 35e7776, 35e7776, cee5673 e 0fa46e9.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- Violação arts. 265 CCB; 5º, II, 22 I CF

- Contrariedade Súmula 331/TST

Pugna pela reforma quanto à responsabilização subsidiária.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

-Nesta difícil arte, o C. TST editou a Súmula 331, que prevê, ainda que timidamente, a responsabilidade do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. A condenação decorre da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ressalto que a Súmula 331, IV, do egrégio TST, não exige a configuração de culpa do tomador de serviços para a condenação subsidiária e sim que haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, desde que o primeiro participe da relação processual e haja condenação neste sentido no título executivo judicial.

E, no caso em tela, o inadimplemento resta configurado, porquanto sonegados diversos direitos trabalhistas. E verificado o inadimplemento, o tomador de serviços, segundo a orientação da Corte Superior, responde subsidiariamente, sem que haja necessidade de provar a efetiva inidoneidade financeira da empregadora.

Os princípios constitucionais também são o fundamento da condenação do tomador dos serviços.

Releva transcrever, em parte, o artigo 170, da Constituição da República, que tem por alvo fincar o primado do trabalho, verbis:

"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social...".

Igualmente o artigo 1º, inciso IV, erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado.

Conclui-se, daí, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não for imputado responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram.

O juiz, a teor do art. 5.º, da LINDB, ao aplicar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A da terceirização só cessará quando a relação de emprego for reconhecida diretamente com a tomadora de serviços, respondendo a prestadora solidariamente. O ser humano não pode ser tido como res, mercadoria, para ser negociado, alugado, vendido ou cedido de acordo com os interesses do capital.

No mais, não houve violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República e nem ao 265, do Código Civil, uma vez que o entendimento consubstanciado na Súmula 331, do egrégio TST, decorre justamente dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. E nem há que se falar que a edição de tal Súmula criou direitos e obrigações, já que esta tem como fundamento o artigo 186 c/c 927 do Novo Código Civil, sendo somente uma interpretação jurisprudencial com base nos dispositivos civilistas mencionados. Por conseguinte, não há qualquer afronta ao artigo 5º, II, da CF/88

Assim, por todos os ângulos que se possa analisar - legal, doutrinário e jurisprudencial -, constata-se que a terceirização discutida nestes autos foi ilícita, ensejando a aplicação do conteúdo da Súmula 331, I, do C. TST.

Vale acrescentar que a edição de Súmulas pelo C. TST é precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, não se havendo de falar em violação de dispositivo da Carta Magna. Além disto, cabe salientar que a edição de súmulas é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria debatida, refletindo a Súmula a jurisprudência do tema em comento, não sendo razoável admitir-se que a manifestação reiterada da Superior Corte Trabalhista seja contra legem ou inconstitucional. Portanto, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, II, da CRFB.

Quanto à limitação da condenação, ressalto que a condenação subsidiária alcança todas as verbas a que faz jus o reclamante, inclusive a multa do art. 477 das CLT, porque, ao contrário do que alega a recorrente, estas não são de cunho personalíssimo do devedor principal.

Neste sentido, inclusive, é o teor do inciso VI, da Súmula 331, do egrégio TST, a saber:

"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Assim, não há verba a ser excluída da subsidiariedade, até porque não há obrigação personalíssima de pagar, pois dinheiro é bem fungível e a obrigação pode ser cumprida por qualquer devedor.

A responsabilidade subsidiária, além de objetiva, é irrestrita, não importando a natureza jurídica da verba, não havendo como se limitar a responsabilidade do tomador de serviços, pois a subsidiariedade compreende o pagamento de todas as parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços contratada.

Logo, se são decorrentes do inadimplemento, por parte do empregador direto, de obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não há razão para isentar o tomador do serviço da obrigação de pagar as multas ou reflexos, uma vez que se beneficiou do cumprimento das obrigações inerentes ao empregado.

Desse modo, as multas não se submetem ao princípio de que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator (caráter personalíssimo das penas), insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Constituição.

No mais, o egrégio TST já firmou entendimento de que, uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento de verbas rescisórias é mera consequência, uma vez que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos os créditos devidos ao empregado. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331, que traça a orientação de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sobre todas as verbas decorrentes da condenação e referentes ao período da prestação laboral, não excluindo dessa responsabilidade qualquer parcela.

Além disso, Independente da forma de dissolução do contrato de trabalho, os prazos para o pagamento das verbas resilitórias devem ser respeitados. Não havendo comprovação do pagamento dentro do prazo estabelecido em lei, a multa do art. 477 é devida.

Por fim, no que tange à ordem de execução, exaurindo-se o patrimônio do empregador e demais beneficiários, e persistindo a dívida trabalhista, nesse instante é que ocorre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar os bens dos seus proprietários.

Ressalte-se que os sócios possuem responsabilidade patrimonial secundária (art. 592 do CPC) e, ainda, o benefício de ordem (art. 596 do CPC), que autoriza a exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade.

Assim, em primeiro lugar responde o empregador. Em caso de persistir a dívida e não existir patrimônio suficiente, a responsabilidade passa ao beneficiário dos serviços do autor e, em último lugar, caso a dívida permaneça, é que serão executados os sócios da primeira reclamada."

Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 331, IV, do Eg. TST o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- Violação arts. 5º, II, V, X, 7º, XXVIII CF; 186, 927 CCB; 944, 945 CCB

- Divergência jurisprudencial.

Pugna pela reforma quanto à condenação ao pagamento de danos morais e no que tange ao valor arbitrado.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

" O descumprimento reiterado do contrato de trabalho, inclusive com ausência da baixa da CTPS, ausência do fornecimento das guias de seguro desemprego, verbas rescisórias, entre outros, demonstra o tratamento abusivo e arbitrário da empresa, que não observou direitos comezinhos do trabalhador, trazendo prejuízos para sua esfera física e psíquica, sendo incontestável a existência de dano moral. "

"Assim, dou provimento ao apelo para deferir indenização por danos moais no valor de R$3.000,00 (très mil reais), o que atende aos critérios supra.

Em se tratando da condenação em danos morais, juros de mora e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a ausência do fornecimento das guias e pagamento correto das rescisórias implicou danos de natureza imaterial ao trabalhador e que o valor arbitrado à indenização atendeu aos critérios do não enriquecimento sem causa e não foi ínfima, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED- RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - XXXXX-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - XXXXX-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - XXXXX-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - XXXXX-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - XXXXX-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Alegação (ões):

- Violação arts. 9º CLT; 118 L8213/91; 373 CPC; 818 CLT

Sustenta que não há falar em direito a estabilidade privisória.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"Não há nenhuma dúvida que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico no dia 03/07/2012, que implicou na sua incapacidade temporária para o trabalho, adquirindo assim, o direito à estabilidade provisória no emprego pelo prazo de doze meses contados da data da cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213/91.

Assim, tendo em vista que seu auxílio acidentário acabou em 19/12/2012 e o aviso prévio foi concedido em 07/11/2013 (id 572e0d5), não foi observado o período estabilitário do reclamante.

Desta forma, não há que se reformar a decisão de piso, haja vista que o obreiro faz jus a indenização substitutiva.

Nego provimento."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a ocorrência do acidente de trabalho implica reconhecimento da estabilidade privisória, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612592164/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19708720155170009/inteiro-teor-612592261

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