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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1031-73.2013.5.02.0372

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10317320135020372_863a9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

- INDEFERIMENTO DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de vistoria ao local de trabalho se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional registrou os elementos caracterizadores dos danos morais e materiais e que as atividades na Empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença da Reclamante, assim, o infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade, hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST . DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO No particular, o recurso está desfundamentado, a teor da Súmula nº 296, I, do TST . DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL No tópico, o recurso não reúne condições de processamento, por impertinência do dispositivo indicado . PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ÓBICE FORMAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611637485/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10317320135020372