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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-25.2011.5.15.0100

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__18912520115150100_56d39.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há violação constitucional, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa.
2 - Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. 1 - O Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia a função de trabalhador rural na lavoura canavieira na região do Município de Paraguaçu Paulista-SP (local onde formam prestados os serviços em sítios próprios e arrendados do reclamado), espaço geológico no qual predominam as temperaturas quentes, o que inclusive foi apurado nas medições feitas pelo perito. 2 - Constou, ainda, na decisão recorrida que o reclamante trabalhava exposto a calor excessivo, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade, visto que o agente está catalogado no Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho, acrescentando que, mesmo que se considere o uso de EPIs, esses não reduzem a incidência do agente agressor.
3 - Nesse sentido, a decisão do TRT está de acordo com a OJ nº 173, II, da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" . Há julgados.
4 - Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.
5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Quanto ao tema "HORAS EXTRAS", o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento com base em dois fundamentos jurídicos autônomos, quais sejam: a) porque a decisão do TRT está em consonância com a disposição da Súmula nº 338, I, do TST, motivo pelo qual aplicou a Súmula nº 333 do TST; e, b) em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2 - Contudo, nas suas razões de agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento jurídico autônomo pelo qual o TRT negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS", qual seja, o óbice da Súmula nº 126 do TST. A parte se limita a afirmar que a Sumula nº 338 do TST é inaplicável ao caso dos autos, porque "não houve determinação judicial para a juntada dos cartões de ponto". 3 - No tocante ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento com base em dois fundamentos jurídicos autônomos, quais sejam: a) porque a decisão do TRT está em consonância com a disposição da Súmula nº 437, I, do TST, motivo pelo qual aplicou a Súmula nº 333 do TST; e, b) em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - No entanto, nas suas razões recursais, a agravante não impugna nenhum dos fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", o que não se admite. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").
6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE EITO. CORTE DE CANA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que "no que se refere ao tempo a disposição deferido pela Vara na razão de 15 minutos, entendo que os depoimentos testemunhais colhidos nas provas emprestadas acima transcritas comprovam que os empregados permaneciam este tempo aguardando a distribuição dos eitos". 2 - Nos termos do art. da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" . Assim, compõe a jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, com ou sem a efetiva prestação de serviços. 4 - A troca de eito é inerente ao trabalho do cortador de cana-de-açúcar, e não há dúvida de que esse período constitui tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual deve integrar sua jornada para todos os efeitos. Há julgados. 5 - Incidência da Súmula nº 333 do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERMITENTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1 - A Norma Regulamentar nº 31 do MTE dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé, ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Porém, não consigna o tempo, qual a quantidade e com qual regularidade devem ser deferidas essas pausas, muito menos a consequência para o não cumprimento da norma. 2 - O art. , XXVI, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Há previsão, ainda, no art. 13 da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31. 3 - O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento. Isso porque o art. 4º da LINDB dispõe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No mesmo sentido o art. da CLT, ao prever a analogia como fonte de integração do direito. 4 - Assim, ao caso deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT. Julgados da SBDI-I do TST. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - No caso, verifica-se que, quanto ao referido tema, o recurso de revista fundado unicamente em divergência jurisprudencial. 2 - Contudo, os arestos colacionados, nas razões do recurso de revista, não atendem ao comando do art. 896, a, da CLT, pois são provenientes de Turmas do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. 1 - O Tribunal regional firmou tese no sentido de que, quanto às horas in itinere, "a fixação do piso salarial com adicional de 50% como base de cálculo do pagamento (...) por seu turno, não se qualifica como abusiva, pois durante esse interregno o empregado não está produzindo". 2 - A SBDI-1 desta Corte já firmou entendimento de que a base de cálculo das horas in itinere deve ser a mesma aplicada às horas extras, por representarem verdadeiro tempo à disposição do empregador, conforme estabelecido nos arts. e 58, § 2º, da CLT. Há julgados. 3 - Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do TRT que manteve o cálculo das horas in itinere com base no piso. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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