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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 10/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__22546520155090091_bddf8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mcf/ac

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL

Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. Inteligência da Súmula nº 294 do TST.

HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR

A C. SBDI-1 Plena firmou entendimento de que o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. Considerou que as normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado e que eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Precedente: TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL

O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação.

Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF.

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS

1. A C. SBDI-1 entende que a prescrição da pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, sujeita-se à disciplina da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados.

2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e não de trinta anos (ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Inteligência da Súmula nº 362, II, do TST.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA

O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte no sentido de que o empregado admitido anteriormente à adesão ao PAT ou à previsão da natureza indenizatória em instrumento coletivo tem direito à manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação, nos termos das Súmulas nos 51, I, e 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, todas do TST.

BANCÁRIO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO

Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 113 do TST, porquanto não trata da hipótese dos autos, em que há registro de autorização normativa para a repercussão das horas extraordinárias em sábados, na condição de dia de repouso remunerado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO

Esta Eg. Corte entende não ser aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST à pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de norma coletiva ou de adesão ao PAT. Julgados da C. 8ª Turma e da SBDI-1 do TST.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-2254-65.2015.5.09.0091, em que são Agravantes, Agravados, Recorrente e Recorridos JÚLIO MITIO NISHIMURA e BANCO DO BRASIL S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em acórdão de fls. 3138/3190, complementado às fls. 3215/3240, deu parcial provimento aos Recursos Ordinários das partes.

O Reclamante e o Reclamado interpõem Recursos de Revista, respectivamente, às fls. 3269/3290 e 3242/3267.

O despacho de fls. 3292/3314 admitiu parcialmente os recursos.

O Reclamante e o Reclamado interpõem Agravos de Instrumento, respectivamente, às fls. 3316/3332 e 3333/3343.

O Reclamante e o Reclamado apresentam contrarrazões às fls. 3354 e 3345/3348, e contraminuta, às fls. 3353 e 3355/3361.

Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

PRESCRIÇÃO - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL

No que interessa, assim se pronunciou o Tribunal Regional:

O reclamante requer a reforma da r. sentença que declarou a prescrição total do pedido relativo às diferenças salariais decorrentes dos interstícios. Alega que as diferenças decorrentes dos interstícios se tratam de parcelas de natureza salarial que se renovam mês a mês, nos termos do que esclarece o artigo 457 da CLT, eis que se tratam de reajustes salariais. Sustenta que a supressão dos pagamentos dos interstícios viola o disposto nos artigos 9º, 442, 444 e 468 da CLT.

Sem razão.

Segundo dicção dos artigos 444, 468 e 9º da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas desde que não contrariem disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e decisões das autoridades competentes, reputando-se nulas as alterações contratuais que vierem em prejuízo do trabalhador.

Na mesma direção, o contido na Súmula 51, I, do c. TST, ao firmar entendimento de que "as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

De imperiosa observação, entretanto, os prazos prescricionais, uma vez que o nulo também prescreve. Ou seja, as consequências jurídicas das alterações contratuais ou regulamentares prejudiciais ao trabalhador também estão sujeitas à prescrição.

Encontrando-se em curso o contrato de trabalho e decorridos cinco anos da alteração, abusiva ou não, consuma-se a prescrição total do direito de ação, inclusive de eventuais diferenças salariais que, por acaso, tenham deixado de ser pagas em virtude da alteração contratual. Se extinto o contrato de trabalho, a prescrição total opera-se após o transcurso do biênio entre a extinção contratual e o ajuizamento da demanda.

Importa, portanto, a alteração contratual propriamente dita, e não os efeitos patrimoniais da alteração nula, isto é, as acessórias e consequentes diferenças salariais. Ora, cuidando-se de violação à cláusula que resguarda o interesse individual privado, o prazo de prescrição da ação para anular o ato começa a fluir a partir da ciência da violação do direito.

Assim, porque prevalece o interesse patrimonial individual, entende-se que há prescrição total com o simples decurso do tempo. É caso de nulidade relativa ou anulabilidade, daí a prescrição total.

Necessário, pois, verificar-se a natureza do pedido formulado da inicial. Se o que se busca é impugnar alteração contratual que violou direito assegurado em lei, a prescrição será parcial, desde que observado o biênio que se interpõe entre eventual término da demanda e o ajuizamento da ação.

Se a pretensão, porém, diz respeito a direito não assegurado em lei, mas objeto de estipulação entre as partes, a prescrição será total também na hipótese de ultrapassados mais de 5 anos entre a alteração contratual e o ingresso em juízo com a demanda.

Não se ignora, obviamente, que o art. 3º, "caput", da CLT, assegura o recebimento do salário como contraprestação pelo trabalho desenvolvido e ainda, que o art. 7º, inciso VI, da CF/88, consagra a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O que equivale dizer que as alterações contratuais (art. 468, da CLT) que importem redução salarial não importam prescrição total, mas parcial, de conformidade com os dispositivos supra. Igualmente, eventual supressão do pagamento do salário implica apenas prescrição parcial.

Tais hipóteses, entretanto, não se configuram no caso vertente. Aqui, não se trata de redução salarial (art. 7º, inciso VI, da CF) ou de não pagamento do salário (direito assegurado no art. 3º,"caput", da CLT), uma vez que da mencionada alteração contratual, por ato único do empregador, não decorreu redução salarial. O que está em discussão aqui, portanto, não é redução salarial, mas, sim, alteração dos interstícios em 1997.

Ainda que a alteração contratual tenha hipoteticamente redundado em futuros prejuízos de ordem salarial, não se cuida aqui de redução salarial, a qual exige redução nominal de valores, assim como não caracterizadas eventuais alterações contratuais que reflexamente implicassem redução do "quantum" remuneratório.

Consoante a Súmula 294 do c. TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. E, evidentemente, não há previsão na lei acerca do direito aos "interstícios".

As "diferenças salariais" postuladas decorrem de alegada alteração contratual, não se fundando, pois, em parcela assegurada em lei. Os denominados interstícios consistiam em aumentos lineares concedidos a cada três anos, mas não previstos em qualquer lei. Em tal caso incide a prescrição total, se postuladas as verbas após ultrapassado o prazo de mais de 5 anos da alteração contratual prejudicial.

Ainda que as gratificações por tempo de serviço ajustadas pelos contratantes integrem o salário para todos os efeitos, nos termos do art. 457, da CLT, e Súmula 203 do c. TST, isto não afasta a conclusão de que se trata de verba não prevista em lei. Não há lei assegurando tais verbas à generalidade dos trabalhadores, apenas se assegura que, uma vez contratualmente prevista em determinações relações, a gratificação por tempo de serviço, anuênios ou quinquênios, integrará o salário para todos os efeitos.

Nesse sentido já decidiu o c. TST: (...)

Nesse panorama, partindo-se da premissa de que os alegados prejuízos salariais (mas não redução salarial, pois, os salários, nem os valores pagos a tais títulos, não foram reduzidos) teriam ocorrido no ano de 1997, e ajuizada a ação em 27/07/2015, caracterizada restou a prescrição total para postulação das diferenças.

Nego provimento. (fls. 3140/3144)

Em Recurso de Revista, o Reclamante requereu a aplicação da prescrição parcial à pretensão referente aos interstícios de promoção, ao argumento de que se trata de descumprimento de prestações sucessivas. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula no 294 do TST e trouxe arestos.

A Corte Regional reconheceu a prescrição total da pretensão relativa aos interstícios, sob o fundamento de que "as 'diferenças salariais' postuladas decorrem de alegada alteração contratual, não se fundando, pois, em parcela assegurada em lei" (fl. 3143). Asseverou que "os denominados interstícios consistiam em aumentos lineares concedidos a cada três anos, mas não previstos em qualquer lei" (fl. 31143).

As alterações dos critérios de promoção (interstícios) constituem, cada uma, ato único do empregador. Aos pedidos de diferenças decorrentes dessas alterações aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da alteração considerada lesiva. Nesse sentido, julgados da C. SBDI-1 envolvendo o Banco-Reclamado e a questão ora controvertida:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS E PERCENTUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao dar provimento do recurso de revista para pronunciar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios para concessão das promoções, atinentes a interstícios e percentuais, uma vez que a referida parcela não é assegurada por preceito de lei. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece, no particular. (...) (E- ED-RR-920-83.2011.5.04.0702, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 16/2/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DOS INTERSTÍCIOS DAS PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência desta Subseção é no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos interstícios e percentual das promoções, a prescrição da pretensão do reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de vantagem prevista em lei. Incide a Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (...) (AgR-E- ARR-1550-64.2011.5.15.0143, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 15/12/2017)

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICES DE INTERSTÍCIOS. PROMOÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Na esteira da Súmula nº 294 do c. TST, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios e atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito, a impedir o conhecimento do recurso de embargos. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- ED-RR-67800-31.2009.5.04.0701, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 1º/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. A redução pelo Banco do Brasil, em 01.08.1997, por meio da Carta Circular nº 97/0493, dos patamares dos interstícios de 16 para 3% constitui alteração do pactuado, de modo que a lesão daí decorrente, embora atinja prestações sucessivas, ocorreu no momento da alteração deste percentual de interstícios sem previsão da parcela em lei. Incide ao caso, assim, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST. Não cabem embargos para impugnar acórdão proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E- ED-RR-1121-15.2010.5.04.0701, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 10/11/2017)

Incontroverso que a alteração lesiva deu-se no ano de 1997 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2015.

A pretensão autoral está prescrita, pois as alterações dos critérios de promoção (interstícios) impugnadas ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente Reclamação.

A decisão está conforme à atual jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR

No que interessa, assim se pronunciou o Tribunal Regional:

O réu postula a aplicação do divisor 180.

Com razão.

Sobre o tema, a SDI-1 do c. TST proferiu decisão no recurso repetitivo IRR- 849-83.2013.5.03.0138, cuja conclusão detém caráter vinculante para todos os processos e por meio da qual foi fixada a seguinte tese jurídica, conforme notícia divulgada no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 21/11/2016 (http://www.tst.jus.br/mais-lidas/-/asset_publisher/P4mL/content/tst-define-divisores-180e220-para-calculo-das-horas-extras-de-bancarios):

A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte:

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2 . O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).

No presente caso, os instrumentos normativos prevêem que o sábado compõe o repouso semanal remunerado, mas apenas para efeitos de reflexos em horas extras:

"Cláusula 8ª: As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo 1º:" Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados "(fl. 85, por exemplo).

Portanto, não houve ampliação, pelos instrumentos coletivos, do número de dias de repouso semanal remunerado. Assim, não se pode considerar o sábado como RSR para todo e qualquer fim, prevalecendo o entendimento da Súmula 113 do TST, de que"O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado". A norma coletiva afasta tão somente a segunda parte da Súmula, segundo a qual"não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". Desse modo, a inclusão convencional dos sábados como RSR interfere apenas nos reflexos de horas extras, em nada modificando o divisor a ser utilizado.

Diante disso, ao reclamante, submetida à jornada de seis horas, aplica-se o divisor 180 e não o 150.

Pelo exposto, dou provimento, para determinar a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras. (fls. 3174/3175)

No Recurso de Revista o Reclamante alegou que o divisor aplicável ao caso é o 150. Argumentou que,"enquanto não transitar em julgado a decisão da SDI no tema relativo aos divisores, e enquanto não se alterar a redação dada à Sumula 124 I dessa Corte"(fl. 3277), deve prevalecer o entendimento de que os divisores serão respectivamente 150/200, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Sucessivamente, pediu a modulação da adoção dos divisores 180/220 a partir de 21/11/16 ou 19/12/16. Indicou violação ao art. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República; 64 e 468 da CLT. Apontou contrariedade à Súmula no 51 do TST. Colacionou arestos.

Com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, que incluiu o art. 896-C à CLT, a questão controvertida foi afeta à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, para o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138 (Tema Repetitivo nº 0001 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA).

Em sessão realizada em 21/11/2016, a C. SBDI-1, em composição Plena, definiu as teses jurídicas para o aludido tema repetitivo, revestidas de observância obrigatória, na forma dos arts. 896-C da CLT, 926, § 2º, e 927 do NCPC e em consonância com a Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Estes são os termos:

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade); 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria); 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria); 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria); 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria); 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria). (destaquei)

Consolidou-se, ainda, naquela oportunidade, o entendimento de que" as cláusulas dos ACT's e das CCT's comportam interpretação restritiva, mais afinada ao contexto em que firmadas e em observância ao princípio da boa fé objetiva, no sentido de que ali se assegurou tão-somente a repercussão no sábado de horas extras prestadas durante toda a semana"(destaquei), não havendo falar em previsão normativa do sábado como dia de descanso remunerado. Eis o teor do entendimento prevalecente:

(...) Prevaleceu nesse tema, contudo, a fundamentação adotada pelo Exmo. Sr. Ministro Revisor, João Oreste Dalazen, a qual peço vênia para transcrever, considerando que acolhidas, como foram, pelo Colegiado, passam a compor as razões de decidir:

"Como já tive oportunidade de externar ao julgar recursos de revista e agravos de instrumento na Quarta Turma, penso que as normas coletivas em análise, tal como dispõem de forma expressa, asseguraram simplesmente a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. Isso, contudo, não implicou reconhecer o sábado como mais um dia de descanso semanal remunerado para efeito da incidência dos divisores 150 ou 200, nos termos em que sinaliza a atual redação da Súmula nº 124, I, alíneas a e b.

Entendo que as cláusulas dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, já referidas, objetivaram exclusivamente afastar o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 113 do TST, cujo teor é de todos conhecido: "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração." Cumpre ter presente, antes de mais nada, cuidar-se de cláusula benéfica, ao permitir, em sentido contrário à jurisprudência consolidada no TST, que as horas extras prestadas durante toda a semana repercutam no sábado do bancário. Para tanto, e apenas nessa peculiar circunstância, no contexto das normas coletivas, o que se quis iniludivelmente foi emprestar ao sábado o mesmo tratamento concedido ao descanso semanal remunerado.

Por se tratar de norma jurídica nitidamente ditada a beneficiar os bancários, penso que em boa exegese não se lhe deve conferir alcance ampliativo para nela ler o que nela não se afirma. Por traduzir cláusula mais benéfica, parece-me que, ao contrário, é imperativo conferir-se interpretação restritiva à referida cláusula, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil.

De outro lado, entendo que se impõe, no particular, tomar em conta o princípio da boa fé objetiva que deve nortear não só as relações contratuais privadas, mas também o processo de negociação coletiva, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho.

Neste passo, não compartilho, data venia, do entendimento esposado pelo Exmo. Ministro Relator, no que sustentou, em seu voto (fl. 35), que "ficam comprometidas as alegações de violação ao princípio da boa-fé objetiva (...)", formuladas por entidades que integram a relação processual na condição de amici curiae.

A fundamentação de que se valeu Sua Excelência, nesse aspecto, assenta-se no pressuposto de que "nenhum dos contendores carreou aos autos documentos que pudessem identificar a real intenção no processo de negociação".

Se é certo que efetivamente as partes não lograram elucidar, de forma mais profunda, como desejável, a razão de ser da estipulação das cláusulas em foco, não menos certo que de outros elementos pode-se inferir a boa fé e o real escopo com que firmada, desde a sua origem.

Penso que a "real intenção no processo de negociação" extrai-se primeiramente a partir do próprio conteúdo das cláusulas dos ACT's e das CCT's. Esse exame, a meu juízo, não conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários.

Se se objetivasse realmente disciplinar a respeito do divisor para o cálculo do salário-hora do bancário, bastaria que se estipulasse cláusula expressa nesse sentido, nos acordos e nas convenções coletivas de trabalho. Não é, contudo, o que se observa nos sucessivos acordos e convenções coletivas de trabalho firmados pela categoria dos bancários, os quais, como é cediço, cingiram-se a reproduzir o teor de cláusula que tratava unicamente da repercussão das horas extras habituais nos sábados.

Impende realçar, aqui, que, como é público, notório e incontroverso, o teor da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, dirigida aos Bancos privados, é o mesmo desde 1985.

Em contrapartida, pelo menos no âmbito do TST, datam apenas de 2009 e 2010 os primeiros julgados em que se detecta a discussão acerca do conteúdo da referida cláusula, ou de cláusulas semelhantes de outros instrumentos, relativamente à natureza do sábado do bancário.

Semelhante conclusão infere-se a partir do exame dos julgados que serviram de precedentes para a edição da atual redação da Súmula nº 124, item I, alíneas a e b (Precedentes: RR-136900-36-2005-5-02-0033, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, DEJT 25/9/2009; RR-90300-15-2007-5-10-0016, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 28/5/2010; RR-188485-44-2003-5-05-0024, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 10/9/2010).

Constata-se, pois, que, mesmo sob o pálio de cláusula desse jaez, sucessivamente renovada até os dias de hoje, passaram-se cerca de 24 anos sem que os sindicatos representantes da categoria profissional questionassem o divisor para cálculo de horas extras dos bancários, tampouco indagassem a natureza do sábado, para esse fim.

A meu juízo, a inércia das combativas entidades sindicais representativas da categoria profissional, por mais de duas décadas, traduz, pelo eloquente silêncio, forma de manifestação de vontade de que, de boa fé, o que se avençou foi tão somente a repercussão de horas extras habituais nos sábados.

Com efeito. Se por mais de duas décadas os sindicatos de bancários não postularam o reconhecimento judicial de que a cláusula controvertida assegura mais um dia de descanso semanal ao bancário, com repercussão no divisor para o cálculo das horas extras, tal conduta permite inferir e concluir igualmente que, ao celebrarem os acordos e as convenções coletivas de trabalho, os sindicatos tinham os olhos fitos tão somente na obtenção da repercussão das horas extras habituais nos sábados, precisamente o que a Súmula nº 113 do TST não lhes assegurava.

De outra parte, o próprio teor de outras normas coletivas inseridas nos mesmos ACT e CCT igualmente demonstra o propósito das partes signatárias em manter a natureza do sábado como dia útil não trabalhado.

É o caso, por exemplo, do já aludido § 5º da Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, firmado com a Caixa Econômica Federal (processo RR-144700-24.2013.5.13.0003, representativo da controvérsia).

Após tratar da repercussão das horas extras habituais nos sábados (§ 3º), o aludido § 5º da polêmica cláusula 3ª do ACT 2007/2008 disciplina a possibilidade de compensação de horas extras prestadas. Reza, a propósito, que "as horas a compensar, consoante o Parágrafo Primeiro, deverão ser computadas desconsiderando-se os dias de descanso remunerado e dias úteis não trabalhados (sábados, domingos e feriados)". Aqui não me parece haver dúvida de que o sábado continua a ostentar a natureza de dia útil não trabalhado, uma vez que, insisto, não faria sentido atribuir tal natureza, de dia útil, aos domingos ou feriados.

Significativa também e digna de destaque para realçar a real intenção das partes é a Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho dirigida aos Bancos privados, vigente no biênio 2007/2008 e juntada ao processo principal (RR- 849-83.2013.5.03.0138).

Ao dispor sobre as ausências legais previstas no artigo 473, I, II, III, e IV, da CLT, as partes convenentes estabeleceram, de forma clara, no parágrafo único da referida Cláusula 23ª, que "para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil" (fls. 56/57 do processo principal). Houve aí, como se percebe, expressa e textual manifestação de vontade das partes no sentido de alterar a natureza do sábado apenas para o fim de disciplinar as ausências legais.

Vale dizer: quando a norma coletiva quis afastar o sábado como dia útil não trabalhado, disse-o com todas as letras.

Tenho presente que o Exmo. Ministro Relator faz uma leitura diversa da cláusula 23ª da CCT 2007/2008. Conforme Sua Excelência, referida cláusula "seguiu a mesma linha e apenas reforçou a ideia de que houve, de fato, alteração da natureza jurídica do sábado".

Se é certo que tanto a Cláusula 23ª, quanto a Cláusula 8ª, § 1º, ambas da CCT 2007/2008, de fato seguiram a mesma linha, entendo, ao contrário do Exmo. Ministro Relator, que isso se deu apenas para transmudar a natureza do sábado do bancário em circunstâncias pontuais e expressamente especificadas, a saber: ausências legais e repercussão de horas extras.

Ademais, é forçoso convir que, a não se entender assim, estar-se-ia chancelando uma verdadeira "balbúrdia contábil" no que concerne ao divisor para cálculo de horas extras no caso de empregados faltosos de Bancos privados. Tendo em vista que apenas quando "prestadas durante toda a semana anterior" as horas extras refletem no sábado do bancário, a adoção de uma interpretação ampliativa das normas coletivas implicaria reconhecer que um mesmo empregado poderia submeter-se a divisores distintos ao longo da semana. Bastaria, para tanto, que se ausentasse injustificadamente do trabalho um dia ou mais no curso da mesma semana. As faltas injustificadas, portanto, repercutiriam diretamente no número de horas extras prestadas durante o módulo semanal e, em consequência, no cálculo do divisor.

Não me parece razoável e desejável, todavia, adotar-se uma solução desse jaez, em que a tônica para obtenção do divisor seja o casuísmo. Isso exigiria do departamento de recursos humanos das empresas a adoção de "malabarismos" matemáticos no cálculo do divisor aplicável à categoria dos bancários -- de elevado grau de complexidade e de especificidade em relação à situação individual de cada empregado, e, por isso mesmo, mais suscetível a resultados equivocados.

Em síntese, no tocante à primeira questão jurídica relevante, discordo do Exmo Ministro Relator, data venia, acerca do alcance das normas jurídicas em foco: entendo que as cláusulas dos ACT's e das CCT's comportam interpretação restritiva, mais afinada ao contexto em que firmadas e em observância ao princípio da boa fé objetiva, no sentido de que ali se assegurou tão-somente a repercussão no sábado de horas extras prestadas durante toda a semana.

Eis as razões pelas quais não compartilho da premissa exposta no douto voto do Exmo. Ministro Relator, de que 'as partes objetivaram definir os sábados como dias de repouso semanal remunerado'"

Destaco, porém, que, a partir da fundamentação desenvolvida a seguir, a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o este Tribunal sempre utilizou o critério de cálculo definido no artigo 64 da CLT. (destaquei - TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2016)

Os efeitos da decisão foram modulados da seguinte forma:

Por maioria, modular os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI- 1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.

A C. SBDI-1 decidiu, por fim," submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a proposta de revisão do enunciado da Súmula nº 124 do TST". E por meio da Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e 30/6/2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017), houve a efetiva mudança do teor do referido verbete.

A atual jurisprudência desta Corte, portanto, é no sentido de que o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. Considera que as normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado (Súmula nº 113 do TST) e que eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual são aplicados o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL

a) Conhecimento

O Eg. TRT determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária do crédito trabalhista. Eis os fundamentos:

A r. sentença consignou que"declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TDR" constante do artigo 39 da lei 8.177/91, determinando a aplicação do IPCA do mês subsequente ao da prestação de serviços como fator de atualização monetária dos créditos ora deferidos a reclamante, com base nos fundamentos acima esposados, bem como, com fulcro no § único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do C. TST."

A ré recorre, ao argumento de que r. sentença deve ser reformada para determinar que a correção monetária observe o índice da TR, uma vez que a regra do art. 39 da Lei 8.177 de 1991 é constitucional.

Com razão.

Com relação à matéria, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos nos autos 27318-2015-084-09-00-7 (RO 20062/2015), publicado em 08/12/2015, de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel:

(...)

Outrossim, incabível a utilização de índices de correção diversos daqueles divulgados por este E. Tribunal, porquanto aplicável o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91:"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".

Observo que, de fato, o C. TST, no julgamento do AgrInc 479-60.2011.5.04.0231, acolheu arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, afastando a aplicação da TRD para atualização de créditos trabalhistas. Verbis:

(...)

Contudo, em decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 22012, Rel. Min. Dias Toffoli, pub. 16.10.2015, o E. STF acolheu pedido liminar da FEBRABAN para suspensão dos efeitos do Acórdão proferido no AgrInc 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo CSJT para uniformização da correção monetária de cálculos trabalhistas. Colhe-se do Julgado:

(...)

Pelo exposto, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deve observar o disposto no artigo 39, da Lei 8.177/91 (que determina a incidência da TR), em atenção à tabela única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, elaborada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Dou provimento, para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas observe o previsto no art. 39 da Lei 8.177/91.(fls. 3180/3187)

O Reclamante requer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Argumenta que a TR " não se presta para atualização monetária "(fl. 3285). Invoca o art. 39 da Lei nº 8.117/91. Traz arestos.

O aresto de fls. 3285/3289, proveniente do Eg. TRT da 4ª Região, atende às exigências da Súmula nº 337 do TST e contempla tese oposta no sentido de que"em conformidade com a modulação realizada pelo STF sobre a matéria para aplicação da correção monetária - INPC a partir de 26.MAR.2015, como novo padrão de recomposição do poder de compra da moeda".

Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. O debate atrai a necessidade de revisão dos parâmetros legislativos aplicáveis à Justiça do Trabalho, orientados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, cuja ratio decidendi tem como denominador comum a necessidade de que a atualização monetária reflita a recomposição do poder aquisitivo da moeda diante de sua desvalorização nominal provocada pela inflação.

Na Justiça do Trabalho, a sistemática da atualização monetária em relação aos débitos em geral foi disciplinada pelo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, que determina a utilização da TR. No que se refere aos casos em que a Fazenda Pública figura como devedora principal, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os débitos trabalhistas passaram a ser atualizados segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno).

Inicialmente, a questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à atualização de precatórios. No julgamento das ADIs nos 4357/DF e 4425/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inserta no § 12 do art. 100 da Constituição da República, que disciplina a forma de cálculo da correção monetária no caso de atraso no pagamento de precatório. Entendeu-se que a taxa básica de remuneração da poupança não mede, de forma adequada, a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária. Como decorrência lógica, foi declarado inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357, Relator Ministro Ayres Britto, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-188 de 26/9/2014).

Em 25/3/2015, no julgamento de Questão de Ordem, o STF modulou os efeitos dessa decisão nos seguintes termos:"(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº622/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária"(ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe Nº 152 de 4/8/2015).

Posteriormente, o E. STF definiu os parâmetros para a liquidação das condenações judiciais da Fazenda Pública em fase anterior à inscrição em precatório. No julgamento do RE 870.947/SE, firmou a tese em repercussão geral de que"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"(Tese nº 810, DJe nº 216 de 22/9/2017). O Exmo. Relator Ministro Luiz Fux registrou que"a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública"(RE 870.947/SE, excerto do voto do Exmo. Relator Ministro Luiz Fux, fl. 575, DJe nº 262 de 20/11/2017).

O Tribunal Pleno desta Corte, por sua vez, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Exmo. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/8/2015), examinou a constitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária.

Concluiu-se que a regra de atualização considerada inconstitucional pelo STF contempla os débitos trabalhistas oriundos de sentença judicial por força da citada Lei nº 8.177/91. Assim, foi declarada inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação. Adotou-se a técnica da interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do IPCA-E.

No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Pleno redefiniu os parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão para determinar que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária deve ocorrer a partir de 25/3/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Exmo. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/6/2017).

É oportuno ressaltar que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu a eficácia do referido acórdão do Tribunal Pleno, pois, ao julgar improcedente a Reclamação nº 22012/RS, revogou a liminar que havia determinado a sua suspensão (DJ nº 288 de 14/12/2017).

A propósito, transcrevo a síntese da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da atualização monetária de débitos trabalhistas elaborada pela Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda ( RR-11923-41.2015.5.15.0006, 6ª Turma, DEJT 1º/12/2017):

1- No caso de débito trabalhista da Fazenda Pública, quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994);

2 - No caso de débito trabalhista da Fazenda Pública, nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (a qual, entre outros pontos, tratou da fixação da modulação em 25/03/2015);

3 - No caso de débito trabalhista dos demais empregadores, aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015 (mesma data estabelecida pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art. 39 da Lei nº 8.177/1991).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-175-22.2013.5.24.0106, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 9/3/2018)

Destaco julgados de outras Turmas do TST: Ag-AIRR-24088-80.2015.5.24.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 9/3/2018; AIRR-26055-87.2014.5.24.0071, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 9/3/2018; AIRR-25545-43.2016.5.24.0091, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 9/3/2018; RR-12418-41.2014.5.15.0032, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 9/3/2018; RR-351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/3/2018.

Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91.

Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...) B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em limitação temporal do IPCA-E e em restabelecimento da TR como índice de correção. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. ( ED-ARR-1321-85.2013.5.09.0019, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação definidos pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para determinar a aplicação da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA

Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:

O reclamante pretende a reforma da r. sentença para que seja declarada a prescrição trintenária, em detrimento da prescrição quinquenal, para os valores devidos a título de FGTS sobre a parcela paga a título de auxílio-alimentação.

Com razão.

Em recente julgado nos autos ARE 7092112/DF (Relatoria do Min. Gilmar Mendes - data do julgamento: 13/11/2014), o excelso STF decidiu aplicável o prazo prescricional quinquenal também à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dando igual tratamento ao FGTS não creditado no curso do contrato e àquele incidente sobre verbas deferidas em Juízo, preservada a prescrição bienal a contar da extinção do contrato de trabalho, à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88.

A partir de tal alteração, o prazo prescricional para o FGTS portanto, deve seguir a nova redação da Súmula 362, do TST, pautada no julgamento do ARE 709212/DF pelo STF:

FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Desse modo, no caso, no que tange ao pedido de incidência do auxílio-alimentação percebido com habitualidade no cálculo do FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, consoante diretriz sufragada no item II da Súmula 362 do TST, uma vez que é a que se consumará primeiro.

Isso porque o prazo prescricional estava em curso quando do julgamento do ARE-709212/DF, pois foi a partir da pactuação do ACT 1987/1988 que se instituiu o pagamento da alimentação por meio de tíquete, oportunidade em que os depósitos do FGTS decorrentes também deixaram de ser recolhidos. Assim, deve ser observada, a partir da data da decisão do STF, a situação que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos a partir daquela decisão.

E com amparo nos parâmetros utilizados nos exemplos que constam da própria decisão do excelso STF, tem-se que na data do julgamento, 13/11/2014, decorreram 27 anos do prazo prescricional. Assim, à evidência, o decurso do tempo de trinta anos a partir da decisão do STF é o evento que ocorre primeiro, de modo que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária.

Esclareço, por oportuno, que a hipótese dos autos é de FGTS não depositado, incidente sobre parcela salarial já paga (natureza salarial do auxílio-alimentação reconhecida em sentença).

Nesse sentido já decidiu o c. TST:

(...)

Portanto, é trintenária a prescrição do FGTS sobre as parcelas pagas durante a contratualidade.

DOU PROVIMENTO, para declarar a prescrição trintenária da pretensão relativa ao FGTS. (fls. 3149/3152)

Em resposta aos Embargos de Declaração consignou:

Como constou do acórdão, a hipótese dos autos é de FGTS não depositado, incidente sobre parcela salarial já paga (natureza salarial do auxílio-alimentação). Assim, totalmente descabida a alegação do embargante no sentido de que" o que se discute são reflexos, verba acessória portanto, e não a ausência de recolhimento de depósitos propriamente dito ".

Não afasta tal conclusão o disposto no art. 7º, XXIX, da CF, e na Súmula 206 do c. TST, que declaro prequestionados.

Gize-se que as" omissões "apontadas pelo embargante, mais uma vez, são verdadeiras razões de insurgência contra os fundamentos adotados no acórdão guerreado.

Observa-se que o acórdão expôs suas conclusões jurídicas sobre os assuntos arguidos, inexistindo amparo legal para as pretensões do embargante.

Sua inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

Os fundamentos dos presentes embargos de declaração mostram, na verdade, que o embargante entende ter havido erro de julgamento, mostrando seu inconformismo com o v. acórdão atacado. Destarte, incabíveis os presentes embargos, pois não se mostram como meio adequado para a reforma do julgado, quando não existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos e declarar prequestionada a matéria. (fls. 3225/3226)

No Recurso de Revista o Reclamado sustentou que os depósitos de FGTS são verbas acessórias do pedido de auxílio-alimentação e, portanto, estão sujeitos à prescrição quinquenal. Invocou as Súmulas nos 206 e 362 do TST e o art. 19, I, do CPC. Trouxe julgados. No Agravo de Instrumento, renova as razões do recurso denegado.

A C. SBDI-1 entende que a prescrição da pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, sujeita-se à disciplina da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. A reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 362 do TST, de maneira que merece trânsito seu recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, é aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 362/TST ("É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho"). 2. Conquanto o Plenário do STF, em decisão datada de 13.11.2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária", os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que resguardada, na espécie, a incidência do prazo prescricional trintenário, porquanto ajuizada a reclamatória em 2008. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...) (E- ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. Trata-se, in casu, de demanda em que se pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e, por consequência, o recolhimento do FGTS incidente sobre essa parcela. A pretensão autoral, portanto, não é de percepção do auxílio-alimentação, mas apenas da declaração da sua natureza jurídica, sendo este o pedido principal. Em vista disso, não há falar que o FGTS, neste caso, seja parcela acessória do auxílio-alimentação, já que o pedido principal é apenas declaratório, e não condenatório, não se tratando, pois, de reflexos de FGTS incidente sobre parcela deferida em ação, cuja prescrição segue a sorte da parcela principal, nos termos da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, considerando-se que não há falar em acessoriedade entre os depósitos do FGTS em questão e a pretensão requerida nesta ação, isto é, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide, então, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte. Portanto, a Turma, ao considerar que aos depósitos de FGTS incidentes sobre o auxílio-alimentação se aplica a prescrição trintenária, decidiu em consonância com a Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em contrariedade ou aplicabilidade da Súmula nº 206 desta Corte. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, uma vez que os arestos indicados para o cotejo de teses estão superados pelo atual entendimento desta Subseção, o que atrai a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E- ED-RR-867100-89.2008.5.12.0036, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 24/3/2017)

Ressalte-se que a Súmula nº 206 resulta inaplicável à hipótese dos autos porquanto o verbete cuida da incidência da prescrição quinquenal à pretensão ao FGTS incidente sobre verbas postuladas em juízo, isto é, não recebidas durante o contrato de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e não de trinta anos (ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST, in litteris:

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Depreende-se da referida decisão e do verbete transcrito que a modulação de efeitos contemplada no item II da Súmula nº 362 do TST atinge somente demandas ajuizadas após 13/11/2014, uma vez que pressupõe a existência de prazo prescricional em curso na data do julgamento da questão pelo STF.

No caso em exame, a demanda foi ajuizada em 2015 e o Eg. TRT consignou que" na data do julgamento, 13/11/2014, decorreram 27 anos do prazo prescricional", de maneira que ocorrerá primeiro o decurso do prazo de 30 anos contados do termo inicial da prescrição. Assim, resulta aplicável a prescrição trintenária.

Nesse sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS Aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 aplica-se o que se consumar primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial ou 5 (cinco) anos a partir de 13/11/2014. Inteligência da Súmula nº 362, II, do TST. (...) ( ARR-927-19.2015.5.21.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/2/2018)

(...) PRESCRIÇÃO DO FGTS. Nos termos da Súmula 362, II, do TST, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Assim, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a reclamante foi admitida em 03/01/2000 e o contrato foi extinto em 13/02/2014) e a ação foi ajuizada em 02/12/2014 - menos de cinco anos de 13/11/2014 -, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-11737-04.2014.5.01.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 2/6/2017)

(...) PRESCRIÇÃO. FGTS. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. No que diz respeito à prescrição quinquenal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário do FGTS, porém modulou os efeitos do referido entendimento, resultando, no âmbito desta Corte, na reformulação da Súmula nº 362/TST, incidindo à hipótese o item II do mencionado verbete, o qual dispõe que,"para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014", não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. (...) ( AIRR-1550-47.2015.5.22.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 2/6/2017)

Estando o acórdão recorrido em harmonia com o item II da Súmula nº 362 do TST, inviável o processamento do Recurso, com fulcro na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1

A Corte Regional condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Eis os fundamentos:

No mais, de acordo com o artigo 458 da CLT e entendimento consolidado na Súmula 241 do c. TST, a concessão de alimentação, em quaisquer de suas formas, implica salário"in natura".

Dispõe o artigo 458,"caput", da CLT:"Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas".

E a Súmula 241 do c. TST determina:"SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Tal regra admite exceções, não prevalecendo a natureza salarial da verba quando: a) o empregador for filiado ao PAT (OJ 133, da SDI-1 do TST); b) houver previsão em norma coletiva afastando sua natureza salarial, por força do artigo 7º, XXVI, da CF; c) a parcela for custeada em parte pelo empregado (Súmula 241, do TST); e d) a parcela for fornecida por terceiros, sem o caráter de contraprestação.

Ressalva-se, no entanto, a OJ 413 da SDI-I do c. TST, acima transcrita, no sentido que ainda que exista norma coletiva prevendo natureza indenizatória ou mesmo a inscrição do empregador no PAT, tais condições não são aptas a alterar a natureza salarial da verba quando inicialmente assim concedida. Apenas afastam a natureza salarial quando a norma coletiva ou a inscrição no PAT forem anteriores à concessão da parcela.

No caso, restou incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes teve início em 02/02/1977 e a adesão do Banco reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ocorreu posteriormente, no ano de 1992.

Outrossim, já é de conhecimento turmário que o réu mantinha Programa de Alimentação consistente no fornecimento, aos seus empregados, de alimentação" in natura "através de restaurantes por ele mantidos, e que a alimentação" in natura "foi assim concedida até a pactuação do ACT 1987/1988 que, através da cláusula 4ª, instituiu o pagamento da alimentação por meio de tíquete alimentação, prevendo em seu parágrafo primeiro a natureza indenizatória da verba.

Nesse sentido o disposto na cláusula 7ª do ACT 1983/1984, a seguir transcrita:

"Sétima - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

O Banco do Brasil S.A. se compromete a desenvolver esforços no sentido de ampliar o já existente Programa de Alimentação, instalando novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais".

Como se disse, a alimentação" in natura "foi assim concedida até a pactuação do ACT 1987/1988 que, através da cláusula 4ª, instituiu o pagamento da alimentação por meio de tíquete alimentação, prevendo em seu parágrafo primeiro a natureza indenizatória da verba. Dispõe referida cláusula:

"Quarta - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

A partir de 1.11.87 e até o termo final deste Acordo, o Banco fornecerá a seus empregados, a título de ajuda-alimentação, 01 (um) tíquete no valor de Cz$ 100,00 (cem cruzados) reajustado trimestralmente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, acumulado a partir de setembro/87 -, para cada dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo primeiro - De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes, mercearias e supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Banco.

Parágrafo segundo - Quanto utilizado restaurante mantido pelo Banco, a cada tíquete corresponderá uma refeição".

Logo, o réu fornecia alimentação com caráter salarial até 31.10.1987 aos seus empregados, sendo que, a partir de 01.11.1987, passou a pagar tíquete alimentação com natureza indenizatória.

Dessa forma, nos termos da supra citada OJ 413 da SDI-I do c. TST, tem-se que, para os empregados admitidos antes de 01/11/1987, caso do autor, o auxílio-alimentação recebido durante toda a contratualidade tem natureza salarial e deve ser integrado à remuneração, já que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou a adesão posterior do empregador ao PAT não altera a natureza salarial da parcela anteriormente recebida.

Nesse sentido o seguinte precedente desta Turma, envolvendo o mesmo Banco reclamado: autos 00360-2015-068-09-00-1, em que atuei como Revisora, tendo atuado como Relator o Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel, com publicação em 26/01/2016.

Pelo exposto, dou provimento, para reconhecer a natureza salarial das verbas vale-refeição e cesta-alimentação, integrando-as à remuneração, determinando o pagamento dos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, nos limites do pedido. Indevida repercussão em RSR ante o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. (fls. 3146/3149)

Em resposta aos Embargos de Declaração o Eg. TRT consignou:

Diante dos trechos do acórdão acima transcritos, verifica-se não haver no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Como consta do acórdão, reconheceu-se que o contrato de trabalho entre as partes teve início em 19/01/1977 e a adesão do Banco reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ocorreu posteriormente. Outrossim, irrelevante que o reclamante não tenha apresentado as normas coletivas do período discutido, pois como apontado no acórdão, já é de conhecimento turmário que a instituição da parcela auxílio-alimentação, com natureza indenizatória, somente ocorreu no ano de 1987. Além disso, o próprio réu apresentou nos autos as normas coletivas em questão.

Assim, entendeu esta Turma que o auxílio-alimentação recebido durante toda a contratualidade tem natureza salarial e deve ser integrado à remuneração, já que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ou a adesão posterior do empregador ao PAT não altera a natureza salarial da parcela anteriormente recebida. Não altera tal conclusão o disposto nos artigos 787 e 818 da CLT, 373, I do CPC/2015, 7º, VI, XXVI e XXIX, da Constituição Federal, assim como o disposto na Súmula 277 do TST, os quais declaro prequestionados.

Como já esclarecido no acórdão, nas normas coletivas em questão, embora haja previsão da parcela" programa de alimentação "na cláusula sétima, desde o ACT 1983/1984, não há previsão de sua natureza indenizatória desde o início.

De fato, do ACT 1983/1984 depreende-se que o réu mantinha Programa de Alimentação consistente no fornecimento, aos seus empregados, de alimentação" in natura "através de restaurantes por ele mantidos. É o que se extrai da cláusula 7ª do ACT 1983/1984, a seguir transcrita:

"Sétima - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO O Banco do Brasil S.A. se compromete a desenvolver esforços no sentido de ampliar o já existente Programa de Alimentação, instalando novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais".

A alimentação" in natura "foi assim concedida até a pactuação do ACT 1987/1988 que, por meio da cláusula 4ª instituiu o pagamento da alimentação por meio de tíquete alimentação, prevendo em seu parágrafo primeiro a natureza indenizatória da verba. Dispõe referida cláusula:

"Quarta - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO A partir de 1.11.87 e até o termo final deste Acordo, o Banco fornecerá a seus empregados, a título de ajuda-alimentação, 01 (um) tíquete no valor de Cz$ 100,00 (cem cruzados) reajustado trimestralmente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, acumulado a partir de setembro/87 -, para cada dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo primeiro - De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes, mercearias e supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Banco.

Parágrafo segundo - Quanto utilizado restaurante mantido pelo Banco, a cada tíquete corresponderá uma refeição".

Logo, o réu fornecia alimentação com caráter salarial até 31.10.1987 aos seus empregados, sendo que, a partir de 01.11.1987, passou a pagar tíquete alimentação com natureza indenizatória.

Quanto à verba" cesta-alimentação ", releva notar que não houve qualquer condenação nesse sentido, pois somente foi reconhecida a natureza salarial da verba" auxílio-alimentação ", integrando-a à remuneração. Assim, não se há falar em violação ao art. 3º da Lei nº 6.321/76 e art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, que declaro prequestionados.

Gize-se que as" omissões "apontadas pelo embargante, na realidade, são verdadeiras razões de insurgência contra os fundamentos adotados no acórdão guerreado.

Observa-se que o acórdão expôs suas conclusões jurídicas sobre os assuntos arguidos, inexistindo amparo legal para as pretensões do embargante.

Sua inconformidade ressoa como manifesta contrariedade às orientações jurídicas que se adotou na decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. A presente via processual é inadequada, quando visa a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

Os fundamentos dos presentes embargos de declaração mostram, na verdade, que o embargante entende ter havido erro de julgamento, mostrando seu inconformismo com o v. acórdão atacado. Destarte, incabíveis os presentes embargos, pois não se mostram como meio adequado para a reforma do julgado, quando não existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC.

Imprescindível lembrar, de igual modo, que o Julgador não está obrigado a enfrentar de maneira circunstancial todos os argumentos trazidos no arrazoado recursal e mesmo aqueles que derivam das contrarrazões oferecidas pelas partes. Dito de outra forma, a obrigação de prestar a jurisdição por meio da solução ao recurso interposto, não impõe a esta Turma o encargo de ter que abordar, todos os argumentos ou opiniões vertidos pelas partes.

Por imposição legal, o ato de julgar rege-se pelo princípio do livre convencimento e, com este, a necessidade de"indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento", segundo dicção do artigo 371, do CPC. Entretanto, tal dispositivo, bem como aquele fundamental, posto ser determinação da Constituição Federal no seu artigo 93, inciso IX, não impele o magistrado a decidir matéria sob a ótica de um determinado litigante.

A rigor, o Julgador deve fundamentar sua decisão, até pelo imperativo constitucional citado, expondo os motivos que foram determinantes para assim deliberar, seguindo estes ou aqueles moldes, concluindo desta ou daquela forma.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos e declarar prequestionada a matéria. (fls 3220/3223)

No Recurso de Revista, o Reclamado sustentou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ao argumento de que o seu pagamento foi instituído por tíquete a partir do ACT 1987/1988, com previsão expressa de sua natureza indenizatória. Afirmou que"anteriormente a esse acordo, o Banco reclamado jamais pagou auxílio alimentação a seus funcionários"(fl. 3260), ressaltando que havia apenas um compromisso de ampliação do programa de alimentação por meio de restaurantes a serem instalados nas dependências do banco. Alegou que o Autor não logrou demonstrar a existência de restaurante em sua unidade, tampouco o preenchimento dos requisitos para a configuração do salário-utilidade. Invocou os arts. 7º, XXVI, da Constituição da República; e 3º da Lei nº 6.321/76; 458 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; as Orientações Jurisprudenciais nº 133 e 413 da SBDI-1. Trouxe arestos. Em Agravo de Instrumento, reitera as alegações da revista.

A Corte Regional consignou que o Reclamado concedia alimentação in natura por meio de restaurantes por ele mantidos até a instituição do tíquete-alimentação pelo Acordo Coletivo 1987/1988, que previu a natureza indenizatória da parcela. Acrescentou que o Autor foi admitido em 2/2/1977, e que a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu no ano de 1992. Concluiu que"o réu fornecia alimentação com caráter salarial até 31.10.1987 aos seus empregados, sendo que, a partir de 01.11.1987, passou a pagar tíquete alimentação com natureza indenizatória"(fl. 3148).

O fornecimento habitual de alimentação, nos termos do art. 458, caput, da CLT, constitui salário in natura. A regra, porém, comporta exceções, como as hipóteses de concessão onerosa e eventual do benefício; de inscrição da empregadora no PAT; ou de previsão da natureza indenizatória em instrumento coletivo.

Um vez registrado que o Reclamante percebia habitualmente alimentação in natura, com natureza salarial, anteriormente à inscrição do Reclamado no PAT e à previsão em norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela, deve ser reconhecida sua natureza salarial durante todo o contrato. O v. acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1:

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

O acórdão regional está conforme à atual jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333.

Nego provimento.

BANCÁRIO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO

Eis os fundamentos do acórdão regional, no que é pertinente:

Insustentável a alegação recursal de não serem devidos os reflexos das horas extras nos repousos remunerados. Com efeito, embora o pagamento salarial mensal remunere os dias de descanso, faz-se mister reconhecer que as horas extraordinárias devidas e deferidas não compuseram a base de cálculo dos repousos, sendo cabível, por isso, sua inclusão na base de apuração dos rsr e as consequentes diferenças ou reflexos.

Trata-se de matéria pacificada pela Súmula 172 do c. TST:"Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Além disso, não há fundamento para condicionar os reflexos nos repousos à prestação de serviço extraordinário durante todos os dias da semana anterior, pois a própria norma coletiva dispensa tal circunstância, conforme a cláusula 5ª, § 4º, do ACT 2009/2010:"As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados -, independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais".

No mais, os instrumentos normativos preveem, expressamente, que o sábado compõe o repouso semanal remunerado para efeitos de reflexos em horas extras, nos seguintes termos:

"Cláusula 8ª: As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo 1º: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (CCT 2009/2010 - fl. 327, por exemplo)

Muito embora tal previsão não autorize considerar o sábado como DSR para todo e qualquer fim, a norma afasta ao menos a segunda parte da Súmula 113/TST, a segundo a qual "não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração".

Desse modo, a inclusão convencional dos sábados como RSR interfere nos reflexos de horas extras, nos termos do que autoriza o artigo 7º, XXVI, da CF/88.

Mantenho. (fls. 3176/3177)

No Recurso de Revista, o Reclamado pugnou pela exclusão do "cômputo das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, e reflexo de horas extras sobre DSR's" (fl. 3266). Alegou que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado. Afirmou que o descanso semanal remunerado já é embutido no salário do empregado. Invocou a Súmula nº 113 do TST.

Consignou a Corte a quo que a norma coletiva da categoria prevê a inclusão dos sábados nos dias de repouso semanal remunerado para efeito do cálculo das horas extras.

Nesse cenário, é inaplicável a Súmula nº 113, porquanto não trata da hipótese dos autos, em que há registro de autorização normativa para a repercussão das horas extraordinárias em sábados, na condição de dia de repouso remunerado.

Nego provimento.

IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO

Conhecimento

Eis os fundamentos do acórdão regional:

No que tange à natureza do auxílio-alimentação, o posicionamento dominante desta Turma, em causas como a presente, era de que incidia a prescrição total do direito de ação relativo à mudança no caráter da parcela. Isto porque, tratado-se de parcela não instituída por lei (o art. 458, da CLT apenas trata da natureza da parcela, regra geral, mas sua instituição decorreu do contrato de trabalho), e tendo a alteração contratual decorrido de ato único do empregador, aplicava-se o disposto na Súmula 294, do c. TST.

Entretanto, a SDI-1, do c. TST, por meio da OJ 413, firmou entendimento de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST".

No mesmo sentido, recentemente, este TRT/9 editou a Súmula 28, que dispõe: "o auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial".

Por essas razões, essa Turma passa a adotar entendimento prevalecente de que o auxílio-alimentação concedido ao empregado submete-se à prescrição parcial e não pode ter a sua natureza salarial alterada em razão da adesão ao PAT ou previsão em norma coletiva posteriores, já que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho (art. 468, da CLT). (fls. 3145/3146)

O Reclamado pugna pelo reconhecimento da prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação. Alega que "ajuda alimentação não decorre de lei, mas instituída por meio de acordo coletivo, de modo que se aplica ao caso concreto a prescrição total do suposto direito" (fl. 3253). Aduz que, até o Acordo Coletivoo de 1986, houve apenas o compromisso de ampliação do Programa de Alimentação, por meio de restaurantes. Assevera que, apenas a partir de 1987, foi convencionado o pagamento e instituição do auxílio alimentação por meio de tíquetes, com previsão expressa de seu caráter indenizatório. Argumenta que a adesão ao PAT e a previsão normativa acerca da natureza indenizatória da parcela ocorreram mais de cinco anos antes da data de ajuizamento da ação. Invocou os arts. 7º, XXIX, da Constituição; 458 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. Indica contrariedade à Súmula no 294 do TST. Transcreve arestos.

Infere-se do acórdão regional que o Autor foi admitido e recebeu alimentação in natura antes da adesão da Empresa ao PAT ou da previsão das normas coletivas no sentido da natureza indenizatória da parcela. Assim, o Eg. TRT entendeu que a alteração contratual lesiva não teve o condão de modificar a condição mais vantajosa assegurada ao trabalhador (natureza salarial), determinando a sua integração à remuneração para todos os efeitos.

Esta Corte Superior afirma a aplicação da prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação, no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT, como é caso retratado nos autos. Nesse sentido, julgados desta Turma e da C. SBDI-1:

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, ainda que cogitada a alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)( RR-779-33.2013.5.09.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/4/2017)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema. (...)(E- ED-RR- 563-58.2010.5.09.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-, DEJT 25/5/2018)

(...)C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, com espeque na alteração lesiva de sua natureza jurídica e amparo no art. 468 da CLT, retrata lesão que se renova mês a mês, na medida em que o reclamado deixa de observar a natureza salarial da parcela e sua repercussão nas demais verbas, em flagrante descumprimento do pactuado, cuja hipótese atrai apenas a incidência da prescrição parcial quanto aos efeitos condenatórios da pretensão, nos moldes da parte final da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) ( ARR -1602-88.2015.5.09.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2018)

O acórdão regional está conforme à atual jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante; II - conhecer do Recurso de Revista do Reclamante no tema "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas; III - negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado; e IV - não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado.

Brasília, 8 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-2254-65.2015.5.09.0091



Firmado por assinatura digital em 08/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611633497/arr-22546520155090091/inteiro-teor-611633517