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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 2254-65.2015.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__22546520155090091_bddf8.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. Inteligência da Súmula nº 294 do TST. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR A C. SBDI-1 Plena firmou entendimento de que o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. Considerou que as normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado e que eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Precedente: TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da Republica para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS 1. A C. SBDI-1 entende que a prescrição da pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, sujeita-se à disciplina da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicávelà cobrança de valores não depositados noFGTS é de cinco anos, e não de trinta anos (ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Inteligência da Súmula nº 362, II, do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte no sentido de que o empregado admitido anteriormente à adesão ao PAT ou à previsão da natureza indenizatória em instrumento coletivo tem direito à manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação, nos termos das Súmulas n os 51, I, e 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, todas do TST. BANCÁRIO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 113 do TST, porquanto não trata da hipótese dos autos, em que há registro de autorização normativa para a repercussão das horas extraordinárias em sábados, na condição de dia de repouso remunerado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO Esta Eg. Corte entende não ser aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST à pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de norma coletiva ou de adesão ao PAT. Julgados da C. 8ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
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