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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14376420135050161_995ed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gfn/LSB

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional registrou expressamente suas razões de convencimento em relação à questão, consignando que a única prescrição aplicável é a de cinco anos, ante o não cumprimento das regras contratuais aderidas ao contrato de trabalho do reclamante pela norma 302-25.12. Os avanços de níveis deferidos na sentença, que foram mantidos pelo Colegiado, sintetizam a falta de prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos alegados pela demandada, a despeito da regra do inciso II do art. 333 do CPC. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional que julgou pertinente e manifestou-se sobre todos os aspectos que considerou relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando livremente a prova e as circunstâncias constantes dos autos, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o disposto no artigo 131 do CPC. Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido. Intactos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição parcial, conforme se extrai da Súmula 452 do TST, que prevê: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12. O TRT, com base nas provas dos autos consignou que: "Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381). Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431), 'o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado'. No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma." Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois o Tribunal Regional concluiu que o autor se desincumbiu do seu ônus de provar que obteve avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da norma interna. Logo, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no exame das provas dos autos, notadamente a documental. Recurso de revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDA. Em se tratando de empregado integrante da categoria dos petrolíferos, é inviável a repercussão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 191 do TST e provido.

Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-64.2013.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido ROBERTO QUEIROZ BEZERRA.

O e. Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 906/916, complementado às págs. 932/938, "NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROBRAS. VENCIDO O DESEMBARGADOR RENATO SIMÕES QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO TOTAL, NA FORMA DA SÚMULA 294 do TST, QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AVANÇO DE NÍVEL NÃO IMPLEMENTADO PELA NORMA INTERNA 302-25-12 E RECHAÇAR A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ATS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE."

Contra essa decisão, a ré recorre de revista, que foi admitido pela Presidência do e. TRT, despacho às págs. 982/988.

Foram apresentadas contrarrazões e dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo, ostenta representação regular e satisfeito o preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Eis os termos do acórdão regional (págs. 907/914)

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 Entre os tantos argumentos trazidos pela Petrobrás na tentativa de reformar a sentença que acolheu o pleito voltado ao suposto descumprimento da norma interna 302-25-12, determinando o pagamento das diferenças salariais pelos avanços de níveis não implementados, está aquele voltado ao pronunciamento da prescrição total, tomando por base a diretriz traçada na Súmula 294 do TST.

E tem total razão no que alega.

Do relato do próprio reclamante, bem como os demais elementos dos autos, deixam evidenciado que o descumprimento das regras estabelecidas ao avanço de nível, com base na norma 302-25-12 de 1984, ocorreu por motivo de a reclamada havê-la revogado, mediante a implementação de outros regulamentos internos para a aferição da progressão, sendo que, a norma que amparava as avaliações nos moldes em que a inicial pretende a condenação, foi revogada por ato único do empregador, no ano de 1994.

Conquanto esta norma 30-04-00 não tenha sido juntada com a defesa, é de conhecimento deste Juízo sua edição, diante de casos análogos que vem à nossa apreciação, a exemplo do processo XXXXX-49.2011.5.05.0012RecOrd, cuja ementa transcrevo:

"PETROBRÁS. NORMA INTERNA 302-25-12. AVANÇO DE NÍVEL NÃO IMPLEMENTADO. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA. Tratando-se de avanço de nível previsto na norma interna 302-25-12, se aplica a prescrição total, haja vista que as alterações ocorridas no contrato de trabalho com a revogação da referida norma pela 30-04-00, não implicaram na supressão de parcela previstas em lei (caso em que a prescrição será parcial, na forma da súmula 294 do c. TST), mas sim em alteração do regulamento de empresa."

Tais promoções deixaram de ser realizadas a partir de 1998, conforme a ficha de registro de Empregados - FRE, (1020849). Nesse cenário, a sentença que não entendeu pela prescrição total se mostra afastada da razoabilidade, embora, cabe dizer, em matéria idêntica a Turma já tenha afastado a prescrição prevista na Súmula 294 do c. TST. Todavia, debruçando-me sobre o tema observando a atual jurisprudência do TST, passei a adotar novo posicionamento, no sentido de que, se a parcela que foi objeto da alteração do pactuado decorre da regra do contrato (e não de lei), a prescrição será sempre total, observando-se sempre o decurso dos cinco anos entre a data da alteração do contrato e a da propositura da ação.

Verifiquei que TODAS AS TURMAS DO TST (e a SDI), sempre de forma unânime, reconhecem a prescrição total em casos similares.

Cito os seguintes julgados, todos relacionados à supressão do anuênio, a alteração dos interstícios e um precedente sobre a alteração da sistemática de remuneração (Implementação do adicional de função e representação (AFR) em substituição ao adicional padrão (AP):

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. O acórdão da Turma revela que a pretensão do reclamante diz respeito a diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que implicou em alteração contratual quanto aos interstícios, parcela que não está prevista em dispositivo de lei, mas em normas regulamentares internas do reclamado. Nesse contexto, ao concluir pela aplicação da prescrição total da pretensão, a Turma decidiu em estrita consonância com a Súmula nº 294 do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na parte final do art. 894, II, da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED- RR - XXXXX-17.2008.5.09.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. PROVIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. GÊNESE CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. A vantagem intitulada interstícios ou curva salarial foi instituída no Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. Reduzida por ato único do empregador, de efeito exauriente, materializado na carta circular nº 493 de 1997. Evidenciada a gênese contratual da vantagem, sobressai incontrastável a prescrição total, na esteira da Súmula 294/TST, uma vez que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 17/3/2008, quando já decorridos mais de cinco anos do ato que a reduzira. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. PEDIDO DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. ARESTO IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada a suposta violação do art. 182 do Código Civil, o recurso de revista escapa à cognição extraordinária desta Corte Superior. O único aresto apresentado ao confronto é imprestável a comprovar o conflito jurisprudencial, por vício de origem. Recurso de revista não conhecido no tema. (RR - XXXXX-88.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2013).

(...)

Por tais fundamentos, reformo a sentença para extinguir, com apreciação do mérito, os pedidos de diferenças salariais por avanço de nível postulados em razão da norma interna 302-25-12, porquanto pronunciada a prescrição total, na forma da Súmula 294 do c. TST.

Todavia, prevaleceu no julgamento o entendimento divergente no sentido de "a prescrição a ser aplicada ao caso em apreço não é a total, mas sim a parcial, alcançando apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio.

Isso porque a questão em debate envolve investigação acerca do descumprimento de Norma Interna da Reclamada, em vigor desde o ano de 1984, cujos preceitos aderiram ao contrato de trabalho do de cujus, tal como preceitua o item I da Súmula nº 51 do C. TST, e não acerca da alteração do pactuado.

Não fosse isso, convém ainda ressaltar que, por se tratar de demanda que envolve lesão continuada sobre prestações sucessivas, não se poderia, também por essa razão, falar-se em prescrição total.

Portanto, não há que se falar em ato único da Empregadora, mas no descumprimento de obrigações que se encontravam incorporadas ao contrato de trabalho obreiro e foram inadimplidas pela Acionada, em flagrante prejuízo do Empregado.

Nesse mesmo sentido é o entendimento abaixo esposado:

"DUPLA FUNÇÃO Em se tratando de demanda que envolva lesão continuada sobre prestações sucessivas, não há que se falar em prescrição total, até mesmo porque o contrato de trabalho ainda se encontra em vigor. Ademais, sendo o direito assegurado pela norma empresarial que se encontra já incorporado ao contrato de trabalho do trabalhador, como tal, não poderia ser suprimido, à luz da diretriz consubstanciada na Súmula 51, do TST."(TRT - 5ª Região - 2ª Turma - Processo número 00771-2006-641-05-00-8 RO - Relatora Desembargadora Graça Laranjeira - Publ. DJ 07/11/2007)

Dessa maneira, adentrando aos demais aspectos retratados no pedido de reforma, certo é que, como já foi dito, as promoções postuladas deixaram de ser realizadas a partir de 1998, conforme a ficha de registro de Empregados - FRE, (391461).

Nesse cenário, este colegiado, a exemplo do processo nº XXXXX-69.2012.5.05.0037, relatado pela Desembargadora Débora Machado, cuja fundamentação peço vênia para transcrever como razão de decidir, assentou que:

"Inicialmente, vale destacar que, diferente do quanto exposto pela Reclamada, a norma interna 302-25-12 de 1984 se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante admitido em 05.01.1987, haja vista que só poderia ter sido revogada pela norma 30.04.00 de 1992, na forma do art. 468 da CLT, se esta fosse mais benéfica ao empregado, hipótese não demonstrada no presente caso.

Desta forma, prevalecem as regras insertas no normativo 302-25-12.

Pois bem; de acordo com a referida norma interna as promoções seriam concedidas a cada 12 meses para os empregados que tivessem obtido conceito superior na avaliação de desempenho e ao fim de 18 meses para os empregados com conceito médio ou inferior, devendo, ainda, o empregado atender a condições básicas, quais sejam:

"a) estar em efetivo exercício (ver Norma 207-00);

b) não ser contra-indicado pelo Chefe do órgão;

c) não ter sofrido suspensão disciplinar, nos últimos 12 (doze) meses, contando-se, para esse efeito, a data do início da penalidade;

d) não ter tido mais de 6 (seis) faltas não justificadas nos últimos 12 (doze) meses. Para esse efeito, 10 (dez) ausências mensais não justificadas (atrasos ou saídas antecipadas) equivalem a uma falta;

e) não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, nos últimos 12 (doze) meses;

f) não estar situado no último nível salarial do seu cargo".(fl.99-verso)

Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381).

Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431), "o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado".

No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).

Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma.

Sobre o tema em debate, inclusive, já se manifestou esta C. Turma de Julgamento, conforme se infere do Acórdão proferido nos autos do processo nº. XXXXX-36.2011.5.05.0015RecOrd, da lavra da Exma. Desembargadora Luíza Lomba, que segue transcrito:

"AVANÇO DE NÍVEL E PROMOÇÃO- ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA EMPRESARIAL 302.25.12- REVOGAÇÃO (Recurso da Primeira Reclamada).

Investe a recorrente em face do capítulo de sentença que deferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais oriundas dos avanços de níveis por mérito sonegados pela reclamada e calcados na norma empresarial 302.25.12.

Defende, inicialmente, a primeira reclamada que a norma embasadora do pleito já se encontra revogada e ainda assim não pode ser interpretada extensivamente, nem garante o direito automático às promoções por mérito.

Afirma, também, que a avaliação de desempenho não é o único critério para se obter a promoção horizontal, sendo necessário também indicação pela chefia e ausência de contraindicação pelo titular do órgão. Ressalta que a progressão salarial não é um evento automático e depende da" ...existência de recursos financeiros - dotação orçamentária (distribuídos proporcionalmente conforme a massa salarial dos candidatos, por Diretoria), indicação pela gerência imediata, o resultado da avaliação de desempenho (critério corporativo) e estar em efetivo exercício, não ter sofrido suspensão disciplinar nos últimos 12 meses ou advertência escrita nos últimos 06 meses... ".

Por fim, defende a correta aplicação das normas empresariais 209.03.05, 10-04-01, 302.05.12, nos exatos períodos de vigência.

Ao exame.

O reclamante foi admitido pela empresa adquirida pela primeira reclamada em 01.11.1978, razão pela qual se incorporou ao seu contrato de trabalho a norma regulamentar n. 302-25-12, haja vista o reconhecimento de que foi editada em 1984 e revogada em 1992 (fl. 237).

Logo, no que tange a suposta revogação da norma por outras que seguiram na empresa, é regra elementar em direito do trabalho que as cláusulas regulamentares se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados e o art. 468 da CLT veda alterações das condições contratuais, inclusive com consentimento mútuo, que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado.

Destarte, por não haver demonstração de serem mais benéficas as regras internas que se seguiram na empresa não há se falar em revogação da norma 302.25.12.

De sua leitura, infere-se uma série de requisitos para a concessão da promoção por merecimento, dentre eles a observância da última avaliação por desempenho, a indicação do chefe imediato, não ter sofrido suspensão disciplinar, bem como faltas justificadas superiores aos limites ali previstos, não ter recebido mais de uma advertência por escrito, nem ter recebido avaliação inferior ao grau 1,5.

A reclamada alegou, em defesa, que o demandante"...nunca passou de um empregado mediano, tendo sido avaliado em seu desempenho com conceito MÉDIO M na maior parte de sua carreira, obtendo, enquanto vigente os critérios previstos na Norma Empresarial 302.25.12, promoções por mérito a cada 18 meses, como se observa do Curriculum Vitae, campo "Avaliações", e Ficha de Registro de Empregado ora adunados...".

Apesar de alegar fato impeditivo ao direito obreiro, não apresentou prova robusta de suas alegações, haja vista a completa ausência de documentos que corroborem sua versão dos fatos. A primeira reclamada deixou de juntar fichas de avaliação individuais, bem como resultados de desempenho do demandante capaz de atestar sua classificação" mediana ", como alega.

Destarte, como não foi demonstrado pelo recorrente qualquer dos critérios que consistem em óbice à pretendida promoção,mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais vindicadas."

Desta forma, defiro o pleito de letra A da exordial."

Mutatis mutandis, fica mantida a condenação.

Constou no acórdão dos embargos de declaração (págs. 933/937):

DA CONTRADIÇÃO

Objetivando modificar o resultado do julgado em relação à alteração das regras de avanço de nível, propõe o Embargante haver contradição nos fundamentos, entre a possibilidade de revogação da norma 302-25-12 pela 30.04.00 e o mero descumprimento da anterior.

Sem razão.

Contradição, para fins de manejo e acolhimento de recurso horizontal, é a"incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão"(Antônio Cláudio da Costa Machado - Código de Processo Civil Interpretado - Manole, 6ª Ed). Circunstância inexistente.

No caso dos autos, prevaleceu no julgamento o entendimento de que houve" descumprimento de obrigações que se encontravam incorporadas ao contrato de trabalho obreiro e foram inadimplidas pela Acionada, em flagrante prejuízo do Empregado. "

(...)

Ao afastar a tese de prescrição total sustentada pela embargante, com a qual concordei em meu voto, o Colegiado adotou as razões de decidir já sedimentadas em casos deste mesmo jaez, da seguinte forma:

"DUPLA FUNÇÃO Em se tratando de demanda que envolva lesão continuada sobre prestações sucessivas, não há que se falar em prescrição total, até mesmo porque o contrato de trabalho ainda se encontra em vigor. Ademais, sendo o direito assegurado pela norma empresarial que se encontra já incorporado ao contrato de trabalho do trabalhador, como tal, não poderia ser suprimido, à luz da diretriz consubstanciada na Súmula 51, do TST."(TRT - 5ª Região - 2ª Turma - Processo número 00771-2006-641-05-00-8 RO - Relatora Desembargadora Graça Laranjeira - Publ. DJ 07/11/2007)

Dessa maneira, adentrando aos demais aspectos retratados no pedido de reforma, certo é que, como já foi dito, as promoções postuladas deixaram de ser realizadas a partir de 1998, conforme a ficha de registro de Empregados - FRE, (391461).

Nesse cenário, este colegiado, a exemplo do processo nº XXXXX-69.2012.5.05.0037, relatado pela Desembargadora Débora Machado, cuja fundamentação peço vênia para transcrever como razão de decidir, assentou que:"Inicialmente, vale destacar que, diferente do quanto exposto pela Reclamada, a norma interna 302-25-12 de 1984 se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante admitido em 05.01.1987, haja vista que só poderia ter sido revogada pela norma 30.04.00 de 1992, na forma do art. 468 da CLT, se esta fosse mais benéfica ao empregado, hipótese não demonstrada no presente caso.

Desta forma, prevalecem as regras insertas no normativo 302-25-12. Pois bem; de acordo com a referida norma interna as promoções seriam concedidas a cada 12 meses para os empregados que tivessem obtido conceito superior na avaliação de desempenho e ao fim de 18 meses para os empregados com conceito médio ou inferior, devendo, ainda, o empregado atender a condições básicas, quais sejam:

"a) estar em efetivo exercício (ver Norma 207-00);

b) não ser contra-indicado pelo Chefe do órgão;

c) não ter sofrido suspensão disciplinar, nos últimos 12 (doze) meses, contando-se, para esse efeito, a data do início da penalidade;

d) não ter tido mais de 6 (seis) faltas não justificadas nos últimos 12 (doze) meses. Para esse efeito, 10 (dez) ausências mensais não justificadas (atrasos ou saídas antecipadas) equivalem a uma falta;

e) não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, nos últimos 12 (doze) meses;

f) não estar situado no último nível salarial do seu cargo".(fl.99-verso)

Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381).

Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431), "o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado".

No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).

Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma.

Sobre o tema em debate, inclusive, já se manifestou esta C. Turma de Julgamento, conforme se infere do Acórdão proferido nos autos do processo nº.XXXXX-36.2011.5.05.0015RecOrd, da lavra da Exma. Desembargadora Luiza Lomba, que segue transcrito:

"AVANÇO DE NÍVEL E PROMOÇÃO- ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA EMPRESARIAL 302.25.12- REVOGAÇÃO (Recurso da Primeira Reclamada).

Investe a recorrente em face do capítulo de sentença que deferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais oriundas dos avanços de níveis por mérito sonegados pela reclamada e calcados na norma empresarial 302.25.12.

Defende, inicialmente, a primeira reclamada que a norma embasadora do pleito já se encontra revogada e ainda assim não pode ser interpretada extensivamente, nem garante o direito automático às promoções por mérito. Afirma, também, que a avaliação de desempenho não é o único critério para se obter a promoção horizontal, sendo necessário também indicação pela chefia e ausência de contraindicação pelo titular do órgão. Ressalta que a progressão salarial não é um evento automático e depende da" ...existência de recursos financeiros - dotação orçamentária (distribuídos proporcionalmente conforme a massa salarial dos candidatos, por Diretoria), indicação pela gerência imediata, o resultado da avaliação de desempenho (critério corporativo) e estar em efetivo exercício, não ter sofrido suspensão disciplinar nos últimos 12 meses ou advertência escrita nos últimos 06 meses... ".

Por fim, defende a correta aplicação das normas empresariais 209.03.05, 10-04-01, 302.05.12, nos exatos períodos de vigência.

Ao exame.

O reclamante foi admitido pela empresa adquirida pela primeira reclamada em 01.11.1978, razão pela qual se incorporou ao seu contrato de trabalho a norma regulamentar n. 302-25-12, haja vista o reconhecimento de que foi editada em 1984 e revogada em 1992 (fl. 237).

Logo, no que tange a suposta revogação da norma por outras que seguiram na empresa, é regra elementar em direito do trabalho que as cláusulas regulamentares se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados e o art. 468 da CLT veda alterações das condições contratuais, inclusive com consentimento mútuo, que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado.

Destarte, por não haver demonstração de serem mais benéficas as regras internas que se seguiram na empresa não há se falar em revogação da norma 302.25.12.

De sua leitura, infere-se uma série de requisitos para a concessão da promoção por merecimento, dentre eles a observância da última avaliação por desempenho, a indicação do chefe imediato, não ter sofrido suspensão disciplinar, bem como faltas justificadas superiores aos limites ali previstos, não ter recebido mais de uma advertência por escrito, nem ter recebido avaliação inferior ao grau 1,5.

A reclamada alegou, em defesa, que o demandante"...nunca passou de um empregado mediano, tendo sido avaliado em seu desempenho com conceito MÉDIO M na maior parte de sua carreira, obtendo, enquanto vigente os critérios previstos na Norma Empresarial 302.25.12, promoções por mérito a cada 18 meses, como se observa do Curriculum Vitae, campo "Avaliações", e Ficha de Registro de Empregado ora adunados...".

Apesar de alegar fato impeditivo ao direito obreiro, não apresentou prova robusta de suas alegações, haja vista a completa ausência de documentos que corroborem sua versão dos fatos. A primeira reclamada deixou de juntar fichas de avaliação individuais, bem como resultados de desempenho do demandante capaz de atestar sua classificação" mediana ", como alega.

Destarte, como não foi demonstrado pelo recorrente qualquer dos critérios que consistem em óbice à pretendida promoção, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais vindicadas." Desta forma, defiro o pleito de letra A da exordial."Mutatis mutandis, fica mantida a condenação."

Dito de outra forma, o que restou consolidado no julgado não se resume mera e simplesmente às hipóteses dos processos nº XXXXX-36.2011.5.05.0015 e XXXXX-69.2012.5.05.0037, trazidos como paradigmas para fundamentação. Sinaliza, outrossim, a cristalização do entendimento do não cumprimento das regras contratuais aderidas ao contrato de trabalho do reclamante pela norma 302-25.12. Os avanços de níveis deferidos na sentença, que foram mantidos pelo Colegiado, sintetizam a falta de prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos alegados pela demandada, a despeito da regra do inciso II do art. 333 do CPC.

Por fim, em relação à integração do adicional de periculosidade, claro ficou a motivação prevalente "no sentido da integração do ATS na periculosidade, consoante Súmula n.º 203, do c. TST, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive no tocante ao cálculo do adicional de periculosidade." Nada a suprir.

A reclamada sustenta que embora opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição absoluta, não analisou a questão à luz das alegações de alteração do pactuado em face da revogação da antiga norma 302-25-12, editada em 1984, que deixou de viger em março de 1992, quando sobreveio a norma 30-04-00.

Argumenta que "a contradição do julgado se evidencia porque, mesmo se as alterações promovidas só pudessem valer para empregados novos, os antigos tinham reclamar contra a alteração das normas internas até cinco anos depois de advinda na empresa. No caso, os empregados admitidos anteriormente à edição da norma 30-04-01/1994 (ID XXXXX) correria o prazo de prescrição em face da modificação implementada." (pág. 943)

Alega, ainda, omissão no julgado em relação à análise das provas e dos fatos relativos à prescrição em face da alteração de regras de avanço de nível, à apreciação das provas de desempenho do reclamante, à questão do ônus da prova do desempenho "superior", à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, à alteração de regras de avanço de nível negociada coletivamente em 2011 e à análise da questão suscitada à luz do termo de aceitação PCAC/2007

Fundamenta o recurso em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73.

Inicialmente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, admite-se o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF.

Vejamos.

Conforme se verifica das transcrições acima, ao contrário do que afirma a reclamada, o Regional registrou expressamente suas razões de convencimento em relação à questão da não incidência da prescrição total e da manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais vindicadas. Concluiu que "o que restou consolidado no julgado não se resume mera e simplesmente às hipóteses dos processos nº XXXXX-36.2011.5.05.0015 e XXXXX-69.2012.5.05.0037, trazidos como paradigmas para fundamentação. Sinaliza, outrossim, a cristalização do entendimento do não cumprimento das regras contratuais aderidas ao contrato de trabalho do reclamante pela norma 302-25.12. Os avanços de níveis deferidos na sentença, que foram mantidos pelo Colegiado, sintetizam a falta de prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos alegados pela demandada, a despeito da regra do inciso II do art. 333 do CPC."

Quanto à alteração de regras, consignou a Corte Regional: "Logo, no que tange a suposta revogação da norma por outras que seguiram na empresa, é regra elementar em direito do trabalho que as cláusulas regulamentares se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados e o art. 468 da CLT veda alterações das condições contratuais, inclusive com consentimento mútuo, que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado."

Com efeito, a efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pela parte.

Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional que julgou pertinente e manifestou-se sobre todos os aspectos que considerou relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando livremente a prova e as circunstâncias constantes dos autos, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o disposto no artigo 131 do CPC.

Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido.

Intactos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73.

Não conheço.

1.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL

Conforme já consignado acima, o TRT negou provimento ao recurso da Petrobras quanto ao tema sob o fundamento de que:

Todavia, prevaleceu no julgamento o entendimento divergente no sentido de "a prescrição a ser aplicada ao caso em apreço não é a total, mas sim a parcial, alcançando apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio.

Isso porque a questão em debate envolve investigação acerca do descumprimento de Norma Interna da Reclamada, em vigor desde o ano de 1984, cujos preceitos aderiram ao contrato de trabalho do de cujus, tal como preceitua o item I da Súmula nº 51 do C. TST, e não acerca da alteração do pactuado.

Não fosse isso, convém ainda ressaltar que, por se tratar de demanda que envolve lesão continuada sobre prestações sucessivas, não se poderia, também por essa razão, falar-se em prescrição total.

Portanto, não há que se falar em ato único da Empregadora, mas no descumprimento de obrigações que se encontravam incorporadas ao contrato de trabalho obreiro e foram inadimplidas pela Acionada, em flagrante prejuízo do Empregado.

A ré reitera a alegação de prescrição total e sustenta que o que houve não foi apenas o descumprimento de uma norma em vigor, mas sim a alteração das normas internas da Petrobras que regulavam os avanços de nível por mérito buscados pelo reclamante.

Argumenta que"conforme evidenciado pelo julgado regional, a alteração ocorreu em 1994, pela norma 30-04-01, que modificou as regras de avanço de nível por mérito antes previstas pela norma 302-25-12. Tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em 2013, quase 20 anos depois da alteração, é evidente que a prescrição da pretensão autoral já se encontrava extinta."(pag. 954)

Indica violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 468 da CLT e 189 do CCB, contrariedade às Súmulas nº 51,I, e 294 do TST e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

Verifica-se que o TRT registrou que houve normas posteriores à de nº 302-25-12, porém, considerou-a integrada ao contrato de trabalho do reclamante, e que essa foi descumprida. Assim, ao contrário do alegado pela empresa, a actio nata não se dá com a edição de nova norma empresarial revogando a antiga, mas sim com a inobservância da norma regulamentar válida à época da contratação do empregado.

No caso, aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da Súmula 294 do TST, uma vez que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego.

Estabelecido o contexto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento dessa Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição parcial, conforme se extrai da Súmula 452 do TST, que prevê:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

"RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - NORMA INTERNA 30-04-00 - PROCEDIMENTO 30-04-00 / 00 (SET/1992) - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO POR MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial a embasar o pedido de diferenças salariais não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que é parcial a prescrição incidente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 404 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-ED- RR-XXXXX-14.2011.5.03.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 4.4.2014).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios estabelecidos em plano de cargos e salários da reclamada, a prescrição aplicável é a parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1. 2. Inviável o processamento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior (artigo 894, II, da CLT). 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgR-E-ED- RR-XXXXX-84.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10.10.2014).

"EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA C. TURMA. CONFLITO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OJ 404 E DA SÚMULA 294 DO C. TST. PROVIMENTO PARCIAL. A matéria examinada pela c. Turma diz respeito à prescrição da pretensão a promoções por mérito, sendo de se aplicar a Orientação Jurisprudencial 404 da c. SDI, nos termos da jurisprudência pacífica da c. SDI, que aplica a prescrição parcial quando o pedido remete a descumprimento dos critérios para pagamento de promoções por mérito. Resta assinalado, todavia, que a matéria relacionada com o pedido, em que pese a manifestação da v. decisão, foi objeto de tese explícita da v. decisão regional. Nesses termos, despicienda a baixa dos autos ao eg. Tribunal Regional, quando já há possibilidade de julgamento pela Corte Superior, quando já esgotada a jurisdição da Corte Regional. Nesses termos, em face do princípio que dá efetividade à razoável duração do processo, deve ser provido parcialmente o apelo, tão somente para determinar o retorno dos autos à c. Turma com o fim de julgamento da pretensão, como entender de direito. Embargos conhecidos e parcialmente providos"(E-ED- RR-XXXXX-30.2011.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23.5.2014).

Citam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte, referentes ao mesmo regulamento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante, o inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial (PCS) ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Súmula 452 do TST. Todavia, quanto ao mérito, sobre o tema, a SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-XXXXX-75.2012.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21.8.2015).

"RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTO POR MÉRITO. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A respeito da norma interna 30-04-00, o Tribunal Regional assentou que houve "mudança na norma interna instituída pela Petrobras, com a criação de novos critérios para os 'aumentos de mérito', passando a se chamar 'avanço por nível' nos termos das novas normas de mobilidade funcional", e manteve a decisão de primeiro grau que declarara a prescrição total dos direitos vindicados pelo Sindicato. Contudo, a mesma norma interna 30-04-00, de 1992, tem sido apreciada na SBDI1, a qual tem se inclinado ao entendimento de que às diferenças salariais decorrentes da não concessão do aumento por mérito incide a prescrição parcial. Assim, reformulo meu entendimento para a adaptação com os precedentes em processos da empresa, na SBDI1. Recurso de revista conhecido e provido por contrariedade à Súmula-TST-294, por má aplicação"( RR-XXXXX-69.2011.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24.4.2015).

"RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. NORMA INTERNA -30-04-00-. ALTERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, tem-se que é inaplicável a prescrição total a pedido de progressão funcional por merecimento prevista em norma interna. Isto porque não se trata de alteração no contrato de trabalho, conforme previsto na Súmula nº 294 do TST, mas, sim, de simples descumprimento de regulamento da empresa. Destaque-se que esse é o entendimento desta Corte Superior, inclusive em julgamentos da SDI-1, em outros precedentes recentes envolvendo a mesma Reclamada, todos relativos à norma interna -30-04-00-. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-29.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 1.7.2014).

"[...] PETROBRAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO. É inaplicável a Súmula 294 do TST, eis que descumprimento do regulamento empresarial a embasar o pedido de diferenças salariais não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, pois se trata de lesão sucessiva, renovada mês a mês, incidindo a prescrição parcial. [...]"( AIRR-XXXXX-53.2012.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 18.9.2015).

"RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado descumprimento pela reclamada de obrigação prevista na norma interna 30-04-00 da Petrobras. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 404 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. No caso, inaplicável a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-86.2011.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25.4.2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Uma vez configurada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, b, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA INTERNA. PETROBRÁS. A pretensão está baseada em diferenças salariais decorrentes de progressão não concedida, prevista em plano de empresa, aplicando-se a prescrição parcial, já que a lesão se renova mês a mês. Entendimento pacificado pela recente Súmula nº 452 desta Corte. Assim, deve ser provido o recurso obreiro para se declarar que a prescrição pronunciável no caso é a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-20.2011.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 27.2.2015).

Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula nº 452 desta Corte incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

1.3 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12

O TRT assim fundamentou a sua decisão, quanto ao tema:

(...)

Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381).

Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431)," o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado ".

No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).

Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma.

Sobre o tema em debate, inclusive, já se manifestou esta C. Turma de Julgamento, conforme se infere do Acórdão proferido nos autos do processo nº.XXXXX-36.2011.5.05.0015RecOrd, da lavra da Exma. Desembargadora Luiza Lomba, que segue transcrito:

"AVANÇO DE NÍVEL E PROMOÇÃO- ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA EMPRESARIAL 302.25.12- REVOGAÇÃO (Recurso da Primeira Reclamada).

Investe a recorrente em face do capítulo de sentença que deferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais oriundas dos avanços de níveis por mérito sonegados pela reclamada e calcados na norma empresarial 302.25.12.

Defende, inicialmente, a primeira reclamada que a norma embasadora do pleito já se encontra revogada e ainda assim não pode ser interpretada extensivamente, nem garante o direito automático às promoções por mérito. Afirma, também, que a avaliação de desempenho não é o único critério para se obter a promoção horizontal, sendo necessário também indicação pela chefia e ausência de contraindicação pelo titular do órgão. Ressalta que a progressão salarial não é um evento automático e depende da "...existência de recursos financeiros - dotação orçamentária (distribuídos proporcionalmente conforme a massa salarial dos candidatos, por Diretoria), indicação pela gerência imediata, o resultado da avaliação de desempenho (critério corporativo) e estar em efetivo exercício, não ter sofrido suspensão disciplinar nos últimos 12 meses ou advertência escrita nos últimos 06 meses...".

Por fim, defende a correta aplicação das normas empresariais 209.03.05, 10-04-01, 302.05.12, nos exatos períodos de vigência.

Ao exame.

O reclamante foi admitido pela empresa adquirida pela primeira reclamada em 01.11.1978, razão pela qual se incorporou ao seu contrato de trabalho a norma regulamentar n. 302-25-12, haja vista o reconhecimento de que foi editada em 1984 e revogada em 1992 (fl. 237).

Logo, no que tange a suposta revogação da norma por outras que seguiram na empresa, é regra elementar em direito do trabalho que as cláusulas regulamentares se incorporam aos contratos de trabalho dos empregados e o art. 468 da CLT veda alterações das condições contratuais, inclusive com consentimento mútuo, que resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado.

Destarte, por não haver demonstração de serem mais benéficas as regras internas que se seguiram na empresa não há se falar em revogação da norma 302.25.12.

De sua leitura, infere-se uma série de requisitos para a concessão da promoção por merecimento, dentre eles a observância da última avaliação por desempenho, a indicação do chefe imediato, não ter sofrido suspensão disciplinar, bem como faltas justificadas superiores aos limites ali previstos, não ter recebido mais de uma advertência por escrito, nem ter recebido avaliação inferior ao grau 1,5.

A reclamada alegou, em defesa, que o demandante "...nunca passou de um empregado mediano, tendo sido avaliado em seu desempenho com conceito MÉDIO M na maior parte de sua carreira, obtendo, enquanto vigente os critérios previstos na Norma Empresarial 302.25.12, promoções por mérito a cada 18 meses, como se observa do Curriculum Vitae, campo" Avaliações ", e Ficha de Registro de Empregado ora adunados...".

Apesar de alegar fato impeditivo ao direito obreiro, não apresentou prova robusta de suas alegações, haja vista a completa ausência de documentos que corroborem sua versão dos fatos. A primeira reclamada deixou de juntar fichas de avaliação individuais, bem como resultados de desempenho do demandante capaz de atestar sua classificação "mediana", como alega.

Destarte, como não foi demonstrado pelo recorrente qualquer dos critérios que consistem em óbice à pretendida promoção, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais vindicadas."Desta forma, defiro o pleito de letra A da exordial." Mutatis mutandis, fica mantida a condenação."

(...)

No recurso de revista a ré sustenta que cabia ao reclamante provar que seu desempenho foi" superior ", pois esse é o fato constitutivo do direito do autor e dele não se desvencilhou.

Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Vejamos.

O TRT, com base nas provas dos autos, consignou que:

Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381).

Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431)," o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado ".

No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).

Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma.

Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, pois o Tribunal Regional concluiu que o autor se desincumbiu do seu ônus de provar que obteve avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da norma interna.

Logo, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no exame das provas dos autos, notadamente a documental.

Não conheço.

1.4 - INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

O TRT assim fundamentou a sua decisão, quanto ao tema:

A sentença acolheu o argumento do reclamante no sentido de que o anuênio deveria compor a remuneração para todos os reflexos legais, notadamente para integrar a base de cálculo à apuração do adicional de periculosidade. Corolário dessa decisão, também foram acolhidos os pedidos de diferenças de diferenças sobre o abono de férias, PLR e na quantificação do RMNR. Contra essas condenações se insurge a reclamada/recorrente, mencionando o limite legal do § 1º do art. 193 da CLT.

Com razão o recorrente.

O adicional de periculosidade é devido quando as condições de labor se inserem nas atividades previstas nos incisos I e II do art. 193 da CLT. Para casos deste jaez, a legislação"assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa."(§ 1º do mesmo artigo).

Ademais, o entendimento expresso na Súmula 191 do TST é no sentido de que:" O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. (...) ". A exceção é apenas quanto aos eletricitários, que a súmula adverte ser o cálculo do adicional de periculosidade composto sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Não sendo o autor eletricitário, correta a PETROBRÁS ao calcular o pagamento do adicional sobre o salário básico do autor.

Reformo para afastar as condenações impostas.

Todavia, o entendimento dos demais componentes deste Colegiado segue no sentido da integração do ATS na periculosidade, mantendo-se, no particular, a sentença, inclusive sobre as diferenças no abono de férias, PLR e no cálculo do RMNR, sobremodo esta última, em face do autor laborar em ambiente de risco.

Em razões de revista a reclamada alega que o adicional de periculosidade não pode incidir sobre o anuênio, porquanto este adicional é calculado apenas sobre a salário básico, conforme determina o art. 193, § 1º, da CLT. Este dispositivo aponta como exclusiva base de cálculo da periculosidade o salário básico, razão pela qual não é possível.

Alega violação dos artigos 7º, XXVI e 8º, III, VI e VII, da CF/88, 193, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 70 e 191 do TST e colaciona arestos para confronto de teses.

Vejamos.

Orienta a Súmula 193, I, do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Sobre o tema, dispõe o artigo 193, § 1º da CLT:

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Esta Corte já se posicionou no sentido de que, em se tratando de empregado integrante da categoria dos petrolíferos, é inviável a repercussão do adicional por tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADO DO RAMO PETROLÍFERO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 191. Tratando-se de empregado integrante da categoria dos petrolíferos, é inviável a repercussão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula/TST nº 191. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E- RR-XXXXX-87.2012.5.11.0010 Data de Julgamento: 27/03/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 191 DO TST. Embora o § 1º do art. 457 da CLT e a Súmula 203 do TST se direcionem para o entendimento de que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, a Súmula 191 do TST, a qual trata especificamente da base de cálculo do adicional de periculosidade, assegura o cálculo desse último sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial somente para os eletricitários, registrando em sua primeira parte que - o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Tal entendimento decorre da interpretação do § 1º do art. 193 da CLT, que exclui, expressamente, os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros empresariais. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula 191 do TST, incabível o apelo, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E- RR-XXXXX-56.2007.5.17.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 09/03/2012)

"RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191/TST. 1. O TRT concluiu que "o art. 193, § 1º, da CLT bem como a Súmula nº 191 do TST, levam ao entendimento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, do qual fazem parte os anuênios". 2. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, materializada na Súmula 191/TST, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - XXXXX-90.2010.5.05.0161, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou expressamente acerca da natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Contudo, considerou que a referida parcela não pode compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, em face do disposto no artigo 193, § 1º, da CLT bem como nas Súmulas 70 e 191 do TST. Em face do exposto, não há falar em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas apenas o mero inconformismo das partes com o decisum objurgado. Incólume o artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de empregados integrantes da categoria dos petrolíferos, é inviável a repercussão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula nº 191 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)"( AIRR - XXXXX-88.2014.5.02.0252, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

"(...) RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 191 DO TST. Nos termos da primeira parte da Súmula n.º 191 do TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais. Dessa feita, a Corte de origem, ao determinar a integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação ao Reclamante, empregado de empresa petrolífera, acabou por divergir do entendimento sedimentado deste Tribunal Superior. (...)"( ARR - XXXXX-65.2011.5.05.0014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)

Ante o exposto, conheço do recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST, a consequência lógica é o seu provimento para julgar indevida a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema" BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ANUÊNIO - INCLUSÃO ", por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar indevida a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.

Brasília, 8 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-64.2013.5.05.0161



Firmado por assinatura digital em 08/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611625252/recurso-de-revista-rr-14376420135050161/inteiro-teor-611625271

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