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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1437-64.2013.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 10/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14376420135050161_995ed.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Corte Regional registrou expressamente suas razões de convencimento em relação à questão, consignando que a única prescrição aplicável é a de cinco anos, ante o não cumprimento das regras contratuais aderidas ao contrato de trabalho do reclamante pela norma 302-25.12. Os avanços de níveis deferidos na sentença, que foram mantidos pelo Colegiado, sintetizam a falta de prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos alegados pela demandada, a despeito da regra do inciso II do art. 333 do CPC. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional que julgou pertinente e manifestou-se sobre todos os aspectos que considerou relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando livremente a prova e as circunstâncias constantes dos autos, de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o disposto no artigo 131 do CPC. Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido. Intactos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior ao considerar aplicável a prescrição parcial, conforme se extrai da Súmula 452 do TST, que prevê: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12. O TRT, com base nas provas dos autos consignou que: "Da análise dos autos, contudo, constata-se que o de cujus foi devidamente avaliado em todos os anos em que não obteve a progressão por mérito, quais seja, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2007, 2009 bem como obteve bons resultados nas avaliações de desempenho, conforme documento de fls. 402/441, 370/374 e 379/381). Observe-se, por oportuno, que nos anos de 1998 e 2000, de acordo com o documento juntado pela 1ª Reclamada (fl.431), ' o empregado superou, amplamente o nível de desempenho esperado' . No ano de 2009 o de cujus cumpriu 99% das metas e no critério competência, atingiu as 5 metas (doc. de fl.377).Some-se a isso o fato de que a Reclamada também não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência de qualquer outro fator impeditivo previsto na referida norma." Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois o Tribunal Regional concluiu que o autor se desincumbiu do seu ônus de provar que obteve avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da norma interna . Logo, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no exame das provas dos autos, notadamente a documental. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDA. Em se tratando de empregado integrante da categoria dos petrolíferos, é inviável a repercussão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 191 do TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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