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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24523-13.2017.5.24.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_245231320175240091_c59e5.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

I) CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INTRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O critério de transcendência do recurso de revista, introduzido pela MP 2.226/01 e regulamentado pela Lei 13.467/17, constitui juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos, como filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou garantir seu respeito (CLT, art. 896-A, e seus §§).
2. O rol dos indicadores de transcendência do recurso de revista não é taxativo, uma vez que o § 1º do art. 896-A da CLT usa a expressão "entre outros" para elencá-los. Assim, não será apenas o desrespeito à jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos. Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. a 11 da CF, independentemente de quem os esgrima, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.
3. In casu, a questão do parâmetro para atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas pelo IPCA-E não é nova, o que afasta a transcendência jurídica do recurso, a par de já ter sido solucionada tanto pelo TST quanto pelo STF no mesmo sentido da decisão recorrida (cfr. ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Brandão, julgado em 04/08/15; RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/17), o que retira a transcendência política do apelo. Ademais, o recurso de revista, no particular, não discute direito social constitucionalmente assegurado (CF, arts. a 11), o que descarta sua análise com base em transcendência política, a par do valor da causa para 4 pedidos ser de R$69.323,83, reduzido para R$40.000,00 como valor da condenação em 1ª instância, mantido pelo TRT , em que pese absolver a Reclamada de um dos pedidos, o que não se pode considerar elevado para efeito de reconhecimento da transcendência econômica da causa.
4. Assim, não se enquadrando em nenhum dos incisos do § 1ºdo art. 896-Ada CLTa revista patronal, no particular, não merece rediscussão quanto ao mérito a questão veiculada no apelo empresarial, devendo ser mantido o despacho agravo, nesse tópico, com acréscimo de fundamentação . Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) DESPACHO TRANCATÓRIO CALCADO NAS SÚMULAS 90, 126 E 333 DO TST - INAPLICABILIDADE - HORAS IN ITINERE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. A Presidência do 24º TRT denegou seguimento ao recurso de revista patronal com lastro nas súmulas 90 e 333 do TST, esta última aplicada pelo fato de a decisão regional, que considerou infensa à negociação coletiva as horas in itinere, estar em consonância com a jurisprudência pacificada do TST. 2. Esgrimindo o recurso de revista violação do art. , VI, XIIIe XXVI, da CF, na exegese que lhe ofertaram os precedentes emanados do RE 590.715 e RE 895.759 do STF, caracterizada se mostra a transcendência política e social da revista, a ensejar seu processamento, afastado o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRECEDENTES DOS RE 590.415E RE 895.759 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. , XXVI, DA CF- PROVIMENTO . 1. A negociação coletiva e seus instrumentos normativos, consubstanciados em convenções e acordos coletivos de trabalho são prestigiados no plano nacional pelo art. , incisos VI, XIII, XIVe XXVI, da CF, e no internacional pelas convenções 98 de 1949 e 154 de 1981, contemplando a possibilidade de flexibilização das normas legais trabalhistas, inclusive com redução de salário e jornada de trabalho mediante tutela sindical. 2. No que concerne às horas in itinere, não paira dúvida sobre sua natureza jurídica, no sentido de que dizem respeito à jornada de trabalho, uma vez que previstas no art. 58da CLT, que abre a Seção II do Capítulo II do Título II da CLT, que trata "Da Jornada de Trabalho". Portanto, a conclusão lógica é a de que a elas se aplicam os incisos XIIIe XIVdo art. da CF, ou seja, possibilidade de redução (XIII) ou aumento (XIV) da jornada de trabalho por convenções ou acordos coletivos, não se podendo reputá-las de ordem pública ou cogentes, ao argumento de que seriam ligadas à "Segurança e Medicina do Trabalho", uma vez que tal matéria consta apenas da Seção II do Capítulo V do Título II da CLT. Assim, na esteira do que dimana dos incisos VI, XIII, XIVe XXVIdo art. da CFsão passíveis de flexibilização por negociação coletiva. 3. Ademais, nos precedentes da Suprema Corte que enfrentaram, em repercussão geral, o tema da negociação coletiva e os limites da autonomia negocial coletiva (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/03/16; RE 895.759, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe de 13/09/16), fixaram-se os parâmetros da negociação coletiva válida: a) todas as cláusulas de acordos e convenções coletivas que flexibilizem direitos trabalhistas ligados a salário e jornada são consideradas válidas, como legítima manifestação de vontade da categoria, com respaldo constitucional, nos termos dos incisos VI, XIIIe XIVdo art. da CF; b) a natureza sinalagmática da negociação coletiva faz do instrumento normativo um todo orgânico que não admite anulação parcial, pois as concessões mútuas e vantagens compensatórias são ínsitas ao negócio jurídico, independentemente de sua declinação específica. 4. Ressalte-se, outrossim, que as vantagens compensatórias mencionadas no RE 895.759 são reforço de fundamentação, a demonstrar a injustiça da anulação da cláusula, uma vez que, a seguir, o relator menciona a vontade legítima da categoria para firmar o acordo com a supressão das horas in itinere, vontade a ser respeitada pelo Judiciário.
5. Necessário frisar também que não apenas o STF reformou a jurisprudência do TST, admitindo a supressão das horas de transporte por convenção ou acordo coletivo no RE-895.759/PE, como a Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, foi mais radical, excluindo do texto o § 3º e dando nova redação ao § 2º do art. 58 da CLT, uma vez que o fato de o empregador fornecer transporte já é uma comodidade para o trabalhador, que não precisa gastar com esse item de consumo. Remunerá-lo, ainda mais com o adicional de serviço extraordinário, quando não despende nenhum esforço, fugia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão da mudança da disciplina jurídica pela Reforma Trabalhista.
6. Portanto, a conclusão a que se chega quanto à jurisprudência emanada do STF nos precedentes RE 590.415 e RE 895.759 é a de que norma relativa a jornada de trabalho, como é o caso das horas in itinere, não é infensa à negociação coletiva, tese rechaçada pelo 12º TRT, inclusive expressamente, ao assentar que não seguiria o precedente do Pretório Excelso, por não ser vinculante.
7. Finalmente, no caso concreto, dois elementos devem ser destacados para o seu deslinde: a) o Regional adotou a tese ampla da impossibilidade da negociação coletiva quanto às horas in itinere, por estarem respaldadas em normas cogentes, tese que bate de frente contra os precedentes do STF já referidos; b) O Regional reconheceu a existência de vantagens compensatórias, mas que reputou insuficientes, como não razoáveis em face da redução substancial do tempo de percurso pago.
8. Diante de tal quadro, não resta dúvida de que a decisão regional violou o art. , VI, XIIIe XXVI, da CF, na exegese que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso de revista patronal merece ser provido, para se afastar da condenação as horas in itinere . Recurso de revista conhecido em parte e provido.
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