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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 609-06.2010.5.15.0158

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 10/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6090620105150158_6157d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.
2. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa da empregadora na configuração do dano, na medida em que não adotou as precauções suficientes para diminuir os riscos de acidentes e para garantir a segurança dos empregados, bem como entendeu evidenciado o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o acidente por ela sofrido . A Corte de origem consignou, ainda, ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, que se consubstanciou com a queda da empregada durante o corte de cana - de - açúcar, em virtude da existência de desnível no solo, que resultou em lesão de sua perna esquerda e em incapacidade temporária para o trabalho. Incidência da Súmula nº 126. Nesse contexto, à luz dos termos consignados no v. acórdão regional, tem-se que o Tribunal a quo efetivamente demonstrou a presença de todos os requisitos necessários a ensejar a responsabilidade civil subjetiva da reclamada, ora recorrente (dano, conduta culposa e nexo causal). Recurso de revista de que não se conhece.
3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que há possibilidade de cumulação do dano moral com o dano estético, uma vez que, embora oriundos do mesmo fato, os bens jurídicos tutelados são distintos. Recurso de revista de que não se conhece.
4. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO . A egrégia Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição da trabalhadora a ambiente de trabalho degradante, caracterizado pela ausência de água potável e de instalações sanitárias adequadas . Diante do quadro fático inconteste delineado no acórdão recorrido, a decisão regional não merece reparos, tendo em vista que a sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. Contraria a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior decisão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhecimento da ausência de assistência sindical. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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