jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 467351 467351/1998.5

ATESTADO MÉDICO. INAMPS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
E-RR 467351 467351/1998.5
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
11/12/2009
Julgamento
30 de Novembro de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

ATESTADO MÉDICO. INAMPS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO.
1. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-E-RR-736.593/2001.0 (Redator Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 13/10/2009), houve por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-1 desta Corte.
2. Na ocasião, entendeu-se que a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS para comprovar a doença profissional é mero iter procedimental, não podendo sobrepor-se à verdadeira intenção das partes ao firmarem o instrumento normativo, qual seja a da garantia de emprego ao empregado acometido por doença profissional. Com efeito, se o objetivo da norma coletiva é a proteção dos empregados acidentados ou afligidos por doença profissional, não é razoável admitir que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de doença profissional ou ter sofrido limitação decorrente de acidente de trabalho.
3. Não se pode impor restrição ou condicionamento do acesso ao Poder Judiciário, de modo que, mesmo que haja atestado médico do INSS negando a doença profissional, havendo ação trabalhista com pedido de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de doença profissional, é do Poder Judiciário a decisão definitiva sobre o pedido e a constatação da alegada doença. Na verdade, o atestado médico é meio de prova da enfermidade alegada, sendo que, para o processo, todos os meios de prova são admissíveis, a teor do disposto no art. 332 do CPC.
4. Recorrendo o empregado diretamente ao Judiciário, não pode o provimento judicial ser afastado somente pelo fato de que não fora apresentado atestado de médico do INSS. Isso significaria o condicionamento da prestação jurisdicional à prévia manifestação do órgão administrativo, atribuindo-se menor valor ao nexo causal reconhecido em juízo àquele atestado por médico do INSS.
5. Assim, e considerando o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a exigência de apresentação de atestado médico fornecido pelo INAMPS inscrita em cláusula de instrumento normativo não é mais requisito para concessão da estabilidade provisória assegurada por norma coletiva.
6. Observa-se que o Tribunal Regional determinou a reintegração, o que, em face do decurso de tempo, não mais se justifica. Assim, tem perfeita aplicação o disposto na Súmula 396 desta Corte, para converter a reintegração em determinação de pagamento dos salários do período correspondente à estabilidade provisória. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.