jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 396400-28.2009.5.12.0034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/08/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3964002820095120034_564fe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:BRASIL TELECOM S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Alexandra da Silva Candemil

Recorrido :VALDINEY DANIEL GARCIA

Advogado :Dr. Fabiano Negrisoli

GDCMEN/mcs/cmnz

D E C I S Ã O

1. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante "para reconhecer o direito do autor às promoções horizontais por mérito, a cada dois anos, desde admissão, e lhe deferir as diferenças salariais decorrentes, no período não abrangido pela prescrição parcial declarada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração total, cada uma, mês a mês, e seus reflexos em horas extras (pagas e postuladas), férias, com o acréscimo de 1/3 (um terço), 13os salários, adicional noturno, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) e participação nos lucros; para deferir ao reclamante as diferenças de FGTS correspondentes aos reflexos objeto da condenação" (fls. 715/726 - documento sequencial eletrônico).

Inconformada, a Reclamada apresenta recurso de revista.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 765/771 - documento sequencial eletrônico.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. A Autoridade Regional admitiu o recurso de revista, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2012 - fl. 863; recurso apresentado em 09/04/2012 - fl. 864).

Regular a representação processual (fl. 271-274 e 836).

Satisfeito o preparo (fls. 814, 834v., 834, 862v., 877v. e 878).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

- divergência jurisprudencial.

A demandada pretende o restabelecimento da sentença que declarou a prescrição total do direito de ação no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções.

Consta do acórdão, à fl. 860v.:

Não olvido do conteúdo da Súmula nº 294 do TST. No entanto, ao diferenciar a prescrição total da prescrição parcial em razão do título jurídico que confere validade à parcela pretendida, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST faz distinção não alvitrada pela Constituição da República e torna sem efeito a regra da interpretação mais benéfica, uma das subdivisões do princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho. Portanto, não compartilho com a tese consignada na referida Súmula.

Nesses termos, denota-se na decisão da Turma possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, que dispõe:

Nº 294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA.

Sendo o juízo primeiro de admissibilidade de conhecimento incompleto, remeto ao TST o exame dos demais temas elencados (Súmula nº 285 do TST).

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista- (fls. 761/762 - documento eletrônico).

3. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

3.1. HORAS EXTRAS

A Reclamada alega que, de acordo com o art. , XIII, da Constituição Federal, "é possível a prorrogação da jornada de trabalho - aí incluída a compensação prevista no art. 59 da CLT desde que realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho- (fls. 733/734 - documento sequencial eletrônico).

Afirma que não se cogita de -se condicionar os efeitos válidos da negociação coletiva ao acordo individual entre empregado e empregador, se a lei assim não determinou (art. 5º, inciso II da CF)- (fl. 735 - documento sequencial eletrônico).

Defende que -todas as horas extras trabalhadas eram devidamente reportadas aos respectivos superiores hierárquicos dos colaboradores para pagamento ou inclusão no banco de horas- (fl. 739 - documento sequencial eletrônico).

Salienta que -a r. decisão, ao desconstituir os cartões-ponto, ofende frontalmente o § 2º do art. 74 da CLT, o qual prevê que a empresa com mais de 10 empregados é obrigada a manter registro de horário de seus empregados, preceito plenamente observado pela Recorrente e desconsiderado no acórdão ora atacado- (fl. 739 - documento sequencial eletrônico).

Assevera ter implantado"ponto por exceção", de acordo com a Portaria nº 1.120/1995 do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja validade vem descrita no art. 913 da CLT. Segundo argumenta, referida portaria,"ao dispor sobre controles alternativos em seu art. , autoriza as empresas a convencionarem outras modalidades de controle de jornada, desde que autorizados em acordos ou convenções coletivas, exatamente como é o aso dos autos"(fl. 738 - documento sequencial eletrônico).

Em suma, sustenta que a decisão regional viola os arts. , II, e , XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, § 2º, 74, § 2º, e 611, § 1º, da CLT.

Também traz aresto para confronto de teses.

Consta do v. acórdão regional:

-HORAS EXTRAS

A ré pretende a reforma da sentença a fim de eximir-se da condenação ao pagamento de horas extras. Assevera que a jornada de trabalho da autora foi registrada no ponto eletrônico e foram quitadas corretamente as horas extras, não tendo ela se desincumbido do ônus de comprovar o labor extraordinário. Pugna pela validade do regime de compensação de horas, que foi previsto em acordo coletivo de trabalho.

Em que pese as alegações da ré, não há como reformar a sentença, conforme já asseverado pelo Juízo sentenciante, a marcação britânica dos registros de horário, inviabiliza o acolhimento dos cartões de ponto como prova.

Com efeito, os registros de ponto apresentam marcação britânica, sem nenhuma variação de horário, diante do que esses documentos trazem em si a presunção de invalidade e transferem para o empregador o ônus da prova, no que diz respeito as horas extras, conforme entendimento cristalizado na Súmula 338 do TST.

Esta sistemática, a meu ver, afasta a validade do referido banco de horas, porque mesmo para este regime de compensação há a necessidade de registro da jornada suplementar para que se possa verificar o saldo positivo ou negativo de horas. Como pode haver a compensação correta de horas extras sem o correspondente registro, além de a prestação de jornada suplementar `não autorizada pela gerência-.

Por este motivo, desconsidero o regime de compensação de horas instituído na ré.

Esta sistemática atrai o previsto no item III da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada declinada na inicial.

E, nesse aspecto, considerando o Juízo de primeiro grau a confirmação por parte das testemunhas do autor da jornada declinada por ele, reconheceu a jornada declinada na inicial e fixou, para o fim de apuração das horas suplementares, a seguinte jornada de trabalho: 7h30 ÁS 16H45min de segundas a sextas-feiras; com uma hora de intervalo.

Por este dois motivos, não há como afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal.

Assim, não produzindo a ré nenhuma espécie de prova para afastar as alegações do autor, adquire a jornada de trabalho declinada na inicial presunção de veracidade.

Mantenho o julgado- (fls. 717/719 - documento sequencial eletrônico).

O Egrégio Tribunal Regional de origem não apreciou a questão à luz da alegada existência de" ponto de exceção "e dos dispositivos legais apontados pela Recorrente, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional. Ausente, pois, o necessário prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do C. TST.

De qualquer sorte, esta E. Corte tem firme jurisprudência no sentido de não reconhecer validade a" ponto por exceção ", conforme precedentes de todas suas Turmas: RR - 12261-32.2013.5.03.0131. Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 24/02/201; AIRR - 492-87.2013.5.04.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR - 10266-91.2015.5.12.0024, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/03/2017; ARR - 10380-93.2015.5.03.0084, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 09/12/2016; AIRR - 441-11.2013.5.02.0077, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; RR-153-66.2015.5.12.0028, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 30/09/2016; RR-780-71.2012.5.15.0067, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; e AIRR-1171-05.2012.5.04.0561, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 27/02/2015.

Especificamente em relação ao art. , II, da Constituição Federal, vale registrar que não se cogita de sua ofensa, pois, como se viu, a decisão regional amparou-se na Súmula nº 338, III, do C. TST, que reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.

Também não se mostra viável o conhecimento do recurso de revista sob o fundamento de que a decisão deixou de conferir validade a acordo de compensação (arts. , XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT). O que ocorreu foi que, diante de marcações britânicas dos horários de trabalho, não houve possibilidade de se aferir se referidas tratativas foram ou não obedecidas, situação completamente diversa da que pretende fazer crer a Recorrente.

Por fim, os arestos são inespecíficos, pois partem de premissa fática não aventada no v. acórdão ("ponto de exceção") e, portanto, não se enquadram nos moldes estabelecidos na Súmula nº 296, I, do C. TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamada.

3.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A Reclamada não se conforma com a decisão que deferiu o pagamento de participação nos lucros e resultados do ano de 2008. Alega que -o Recorrido não alcançou o tempo mínimo previsto para fazer jus ao benefício- (fl. 741 - documento sequencial eletrônico).

Afirma que -comprovou conforme documentos nos autos, sobre as regras do pagamento da PLR, além de demonstrar de forma inequívoca que o Recorrido não se enquadra nos requisitos para o percebimento da referida parcela- (fl. 742 - documento sequencial eletrônico).

Defende que -o Recorrido não cumpriu o tempo mínimo estipulado no Acordo para o recebimento da parcela, vez que teve seu contrato rescindido em 01/03/2008. Assim, o Recorrido não faz jus ao benefício em questão, pois não preencheu um dos requisitos exigidos para a concessão, o tempo mínimo de 90 dias trabalhados dentro do exercício- (fl. 742 - documento sequencial eletrônico).

Salienta que -o Acordo firmado entre empresa e o sindicato, nada fere a lei específica do PLR. Por conseguinte, não houve afronta a nenhum direito social, de bem comum ou da isonomia, porquanto lícita a imposição de prazos e metas previamente pactuados para o pagamento da PLR- (fl. 743 - documento sequencial eletrônico).

Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 621 da CLT, 2º, § 2º, II, da Lei nº 10.101/2000 e também traz aresto para confronto de teses.

O Tribunal de origem, considerando que o Reclamante, foi dispensado em 1º.03.2008 e recebeu aviso prévio indenizado, entendeu que este período deve ser considerado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 6º (parte final), da CLT. De consequência, nos termos da cláusula 3ª, § 2º, alínea d, da norma coletiva que garantiu o direito para os empregados que laborassem nos três primeiros meses do ano de 2008, desligados ou admitidos durante este ano.

Evidencia-se, na hipótese, que o debate em torno do direito vindicado envolve, necessariamente, interpretação de norma coletiva, a qual, por sua vez, só pode ser examinada nesta C. Corte superior quando demonstrada sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, do que não se trata o caso (alínea b do artigo 896 da CLT). Logo, não se cogita de violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 621 da CLT, 2º, § 2º, II, da Lei nº 10.101/2000.

Registre-se, por oportuno, que os arestos apresentados às fls. 743/744 (documento sequencial eletrônico) revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do C. TST, na medida em que não tratam da particularidade descrita nestes autos, em que o empregado tem direito ao benefício denominado PLR porque satisfeito o requisito temporal previsto em instrumento coletivo de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista interposto pela Reclamada.

3.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a r. sentença que reconheceu a equiparação salarial com os paradigmas indicados, por entender comprovada a identidade de funções, bem como a presença dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, sem que a Reclamada comprovasse qualquer fato obstativo ao pleito, uma vez que a insurgência não passou do campo das alegações.

Inconformada, a Reclamada alega que -nos termos do art. 461 da CLT, devem estar presentes todos aqueles requisitos, para que se configure a equiparação. À falta de um, não há como pretender o recebimento de diferenças salariais a este título- (fl. 747 - documento sequencial eletrônico).

Afirma que -o Recorrido não atingiu os pressupostos previstos pelo art. 461 da CLT para se ver protegido pelo instituto da isonomia salarial, eis que restou evidenciado que o mesmo não laborava com a mesma perfeição técnica e com as mesmas atribuições dos paradigmas- (fl. 748 - documento sequencial eletrônico).

Defende que -as vantagens de caráter personalíssimo adquiridas pelos paradigmas durante a sua contratualidade não afrontam o princípio da isonomia salarial- (fl. 750 - documento sequencial eletrônico).

Aponta violação do art. 461 da CLT, contrariedade à Súmula nº 06 do C. TST e dissenso jurisprudencial.

O art. 461 da CLT assegura o reconhecimento do direito à equiparação salarial se demonstrado que entre o Autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado há identidade de funções na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica.

Na espécie, o Egrégio Tribunal Regional de origem, após examinar os fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que o Reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os requisitos do art. 461 da CLT.

Ressalte-se, ademais, que o v. acórdão regional registra que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a maior perfeição técnica ou produtividade dos paradigmas.

Percebe-se, assim, que o Egrégio Tribunal de origem distribuiu o ônus probatório adequadamente, pois, demonstrado que o Reclamante e os paradigmas indicados exerciam a mesma função, surge para a Reclamada, que nega tal fato, o ônus de comprovar a ausência dos requisitos de" mesma perfeição técnica "," igual produtividade "e" tempo de serviço não superior a dois anos ", porquanto impeditivos do direito à equiparação salarial. Inteligência da Súmula nº 6, VIII, do C. TST.

Nesse contexto, constata-se que o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a diretriz perfilhada no item VIII da Súmula nº 6 do C. TST e com o preceituado no art. 461, § 1º, da CLT.

Emerge, portanto, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

Ainda, os arestos são inespecíficos, pois não partem da mesma premissa fática daquela descrita no v. acórdão e, portanto, não se enquadram nos moldes estabelecidos na Súmula nº 296, I, do C. TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

3.4. PRESCRIÇÃO

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região afastou a prescrição total pronunciada em primeiro grau quanto ao pedido de diferenças salariais por promoções.

A Reclamada Alega que -o PCS que ampara a pretensão do Recorrido não mais vigora desde a privatização do sistema Telebrás- (fl. 751 - documento sequencial eletrônico).

Afirma que -o pedido fundamenta-se na suposta ausência de promoções decorrentes do piano de carreira. No entanto, ante a inexistência do Plano de Cargos e Salários, restam expressamente impugnados, por absoluta ausência de previsão, de qualquer ordem, bem como de comprovação por qualquer meio pelo Recorrido conforme art. 333, inciso I do CPC c/c art. 818 da CLT- (fls.751/752 - documento sequencial eletrônico).

Defende que -jamais adotou tal Plano e este teve vigência limitada a data de privatização da antiga TELESC, restando incontroversa a prescrição integral- (fl. 752 - documento sequencial eletrônico).

Aponta contrariedade à Súmula nº 294 do C. TST.

O Egrégio Tribunal Regional consignou que a modalidade de prescrição quinquenal aplicável à hipótese é a parcial, porque o pedido do Reclamante está fundado na não concessão pela Reclamada das promoções previstas em plano de cargos e salários.

A decisão, portanto, foi proferida em conformidade com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI I desta C. Corte, que assim dispõe:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Afasta-se, pois, a indicação de contrariedade à Súmula nº 294 desta C. Corte, porque esse precedente não dispõe sobre a espécie de prescrição quinquenal cabível no caso de pedido fundado em descumprimento de plano de cargos e salários (indubitavelmente existente, conforme consta do v. acórdão) e porque se aplica à hipótese, como visto, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI I deste C. Tribunal, específica para o tema.

Não conheço do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, 896, § 14, da CLT, 118, X, e 251, I, do Regimento Interno desta C. Corte, não conheço integralmente do recurso de revista.

Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610047905/recurso-de-revista-rr-3964002820095120034/inteiro-teor-610047935

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12261-32.2013.5.03.0131

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 492-87.2013.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 441-11.2013.5.02.0077